Sistemas de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia – SGCIE

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Silvia Helena Rocha Campos [1]

(Texto em Português do Brasil)


I – CONCEITO

O Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) é uma das medidas previstas no PNAEE – Plano Nacional de Ação para Eficiência Energética, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril [2]. Trata-se de um regime jurídico voltado para os grandes consumidores energéticos do País, notadamente as Indústrias, vinculadas às previsões normativas constantes na Diretiva n.º 2006/32/CE, do Paralamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos [3], alterada pela Diretiva 2012/27/UE, do Paralamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012, relativa à eficiência energética [4]. No plano nacional, este regime jurídico consta do Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril [5], alterado pela Lei n.º 7/2013, de 22 de janeiro [6], que estabelecem a redução paulatina e consistente da dependência do uso de energias não renováveis, notadamente combustíveis fosseis, bem como da otimização e utilização de ferramentas que reduzam o consumo energético sem perda de competividade, atendendo aos critérios, metas e objetivos específicos, impostos pelas Diretrizes oriundas da União Europeia. No essencial, este regime jurídico procura respeitar os Acordos e Tratados Ambientais Globais que preveem a diminuição do uso de energias potencialmente poluidoras e que impactam negativamente na emissão de gases nocivos ao ambiente, especialmente CO2, visando promover a eficiência energética, a menor dependência econômica de aquisição de energia importada de outros mercados e a monotorização do consumo energético dos Consumidores Intensivos de Energia (CIE).


1. Histórico do regime jurídico

Para melhor enquadrar o conceito, faz-se necessário considerar que até a publicação do Decreto-Lei n.º 58/82, de 26 de Fevereiro, que cria o Regulamento de Gestão dos Consumidores de Energia (RGCE) [7], não existia em Portugal qualquer legislação específica voltada para os Consumidores Intensivos de Energia. O contexto do então setor energético na indústria até a publicação do mencionado Decreto-Lei n.º 58/82 caracterizava-se por: i) elevada dependência energética do exterior; ii) excessiva dependência dos combustíveis fósseis, sobretudo o petróleo; iii) grande exposição a fatores exógenos (exemplo, variação dos preços das matérias primas); iv) elevada intensidade energética (relação entre energia utilizada / riqueza produzida); v) elevada intensidade carbónica associada à baixa eficiência energética e insuficiente desenvolvimento socioeconômico; vi) surgimento interessante das energias renováveis, mas muito limitadas à produção de energia elétrica (a representarem apenas 20% dos consumos); vii) reduzida concorrência nos sectores do gás e da eletricidade.

Sendo o Decreto-Lei n.º 58/82 uma legislação que apenas delineava as diretrizes básicas do RGCE (atual SGCIE), fez-se necessário à elaboração de uma normação complementar regulamentadora daquele regime legal, que pudessem dar corpo e forma ao sistema, com vistas a sua implementação pelos consumidores intensivos de energia. Nesse seguimento, foi publicada a Portaria n.º 359/82, de 7 de Abril, que provou o 1.º Regulamento da Gestão do Consumo de Energia [8]. Essa Portaria tinha com objetivo permitir a aplicabilidade do sistema pelos consumidores intensivos através: i) da regulamentação e formalização do reconhecimento dos técnicos habilitados para atuar no sistema; ii) da definição do modo como seriam realizados os exames nas instalações, bem como elaborados e acompanhados os planos de racionalização; iii) da determinação da forma de controle da execução, o progresso e aprovação do plano; iv) da previsão da forma de elaboração do relatório anual; e v) do estabalecimento de penalidades.

Outras normas de menor importância foram aprovadas nos anos seguintes e, a seu modo, ajudaram a complementar a regulamentação do sistema, sendo por isso merecedoras de referências, como é o caso: i) do Decreto-Lei n.º 428/83, de 9 de Dezembro, que substituiu, para os efeitos das disposições do Decreto-Lei n.º 58/82, de 26 de Fevereiro, a designação de «instalações consumidoras intensivas de energia» por «empresas e instalações consumidoras intensivas de energia» [9]; ii) do Decreto-Lei n.º 250/86 de 25 de Agosto, que criou o Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia [10]; iii) do Regulamento (CEE) n.° 3301/86, do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, que institui um programa comunitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade por meio da valorização do potencial energético endógeno (programa VALOREN) [11]; iv) do Decreto-Lei n.º 188/88, de 27 de Maio, que criou o Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE) [12]; v) do Despacho n.º 10/88 da SEE, de 30 de Maio, publicado no D.R. II Série, sobre a revitalização do R.G.C.E.; vi) da Portaria n.º 228/90, de 27 de Março, que aprovou o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes [13]. Somente vinte e três anos após a publicação do já mencionado Decreto-Lei n.º 58/82 – através da Resolução do Conselho de Ministros, nº 169/2005, de 15 de outubro [14] – Portugal viria a definir uma Estratégia Nacional para a energia, reformando o Regulamento de Gestão do Consumo de Energia (RGCE). As modificações então introduzidas eram sobretudo relacionadas com as novas exigências em matéria de emissões de gases de efeito estufa e com a necessidade de desenvolver acordos para o uso racional de energia no parque industrial, antevendo uma preocupação transversal ao espaço europeu, na sequência da já mencionada Diretiva 2006/32/CE, que definiu a necessidade de incrementar a relação custo-eficácia da melhoria da eficiência na utilização final de energia nos Estados-Membros.

Esta Diretiva destinava-se entre outros, aos fornecedores de medidas da eficiência energética, aos distribuidores de energia, aos operadores das redes de distribuição e aos consumidores finais, entre eles os consumidores intensivos de energia (CIE). Tal Diretiva trazia a definição de i) "Melhoria da eficiência energética”, como o aumento da eficiência na utilização final da energia resultante de alterações tecnológicas, comportamentais e/ou económicas; e ii) “Economia de energia”, como uma quantidade de energia economizada calculada pela medição e/ou estimativa do consumo antes e após a aplicação de uma ou mais medidas de melhoria da eficiência energética. Daquele diploma constavam ainda exemplos de domínios em que programas e outras medidas de melhoria da eficiência energética podiam ser desenvolvidos e aplicados no Setor industrial tais como: i) processos de fabrico de produtos (por exemplo, utilização mais eficiente do ar comprimido, condensadores, comutadores e válvulas, utilização de sistemas automáticos e integrados, modos de vigília eficientes); ii) motores e sistemas de transmissão (por exemplo, maior utilização de comandos electrónicos e variadores de velocidade, programação de aplicações integradas, conversores de frequências, motores eléctricos de alta eficiência); iii) ventiladores, variadores de velocidade e ventilação (por exemplo, novos dispositivos ou sistemas, utilização de ventilação natural); iv) gestão da resposta à procura (por exemplo, gestão da carga, sistemas de controlo de corte de picos); v) cogeração de alta eficiência (por exemplo, equipamentos de cogeração); vi) regulamentação, impostos, etc., que tenham como efeito reduzir o consumo final de energia.

Paralelo a isso, em 2006, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006, de 23 de Agosto, aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) [15], onde se definiam critérios energéticos importantes para o setor da indústria, tais como: i) a alteração do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) sobre os combustíveis industriais, criando um modelo de incentivo à redução de gases de efeito estufa; e ii) a definição de um novo RGCE que estimule a eficiência energética no sector industrial através de acordos.

Em 2008, o governo revisa os limites máximos para o ISP com aplicação aos combustíveis industriais, imputando aos utilizadores de carvão, coque de petróleo ou fuelóleo os custos referentes às emissões de CO2 adicionais em relação à utilização de gás natural e substitui os critérios setoriais de isenção deste imposto por critérios ambientais e de eficiência energética.

Oportunamente define os critérios e termos legais estabelecendo as isenções do ISP para utilizadores abrangidos pelo comércio europeu de licenças de emissão ou que efetuassem acordos de racionalização do consumo de energia (V. artigo 89.º/1/f do Código dos Impostos Especiais de Consumo) [16], artigos 2.º/4/b e 17.º/2 da Diretiva 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade [17], alterada pela Diretiva 2004/74/CE, do Conselho, de de 29 de Abril de 2004 [18].

Assim, objetivando dar cumprimento à orientações da Estratégia Nacional para a Energia iniciada em 2005, bem como do Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006, de concretizar os mecanismos de isenção previstos na lei e, considerando a preocupação relativa à eficiência na utilização da energia, impôs-se como necessária, a redefinição da disciplina e métodos de gestão do consumo de energia, previstos no regulamento para a eficiência energética na indústria, com a publicação do Decreto Lei nº 71/2008 (SOARES, 2015).

Desta maneira, o Decreto-Lei nº 71/2008 redefine o perfil das instalações com consumo intensivo de energia, ampliando o leque de empresas e instalações com o objetivo de aumentar a eficiência energética. Para tanto, estabelece um regime administrativo diversificado, mas amigável às empresas vinculadas aos compromissos de redução de CO2 previstos no Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão- II (PNALE- II) [19], contemplando o acesso às isenções e outros estímulos criados para a promoção de eficiência energética. [20] [1]

Nesse sentido, o mesmo diploma criou o Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) cujo objetivo é promover a eficiência energética e racionalizar os consumos energéticos de instalações consumidoras intensivas de energia contribuindo para a diminuição do nível de emissões de gases com efeito de estufa.

Em matéria de gestão estratégica do ambiente, com a implementação do novo regime jurídico das emissões industriais – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto [21], que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) [22], agregando em um único diploma cinco regimes específicos até então em vigor, a saber: i) Prevenção e Controlo Integrado da Poluição (Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto); ii) Limitação das emissões para o ar de certos poluentes provenientes das Grandes Instalações de Combustão (Decreto-Lei n.º 178/2003, de 5 de Agosto); iii) Incineração e coincineração de resíduos (Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril); iv) Limitação da emissão de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações (Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto); e v) estabelecimento das condições de licenciamento para a descarga, armazenagem, deposição ou injeção no solo de águas residuais ou de resíduos da indústria de dióxido de titânio (Portaria n.º 1147/94, de 28 de Dezembro) – destaca-se a obrigatoriedade, a partir de 2015, de os operadores elaborarem relatórios-base, conforme as orientações da Comunicação da Comissão 2014/C 136/03 [23].

Apesar dos esforços levados a cabo e da evolução registada ao nível das políticas nacionais de eficiência energética, a Comissão Europeia concluiu, na sua comunicação sobre o Plano de Eficiência Energética de 2011 – COM(2011) 109 final [24], que a dificuldade no cumprimento do objetivo traçado no que respeita à eficiência energética, incluindo o setor industrial exigia a alteração do quadro jurídico europeu nesta matéria.

Neste contexto, vem a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, estabelecer um novo enquadramento que promove a eficiência energética na União Europeia e define ações que concretizem, por um lado, as propostas incluídas no Plano de Eficiência Energética de 2011 e, por outro, as necessidades identificadas no roteiro de transição para uma economia de baixo carbono competitiva, em 2050.

Mais tarde, com a aprovação do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE), pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, que incluiu quatro áreas específicas de actuação (Transportes, Residencial e Serviços, Indústria e Estado), o regime jurídico do SGCIE seria uma vez mais reequacionado.

Com efeito, segundo aquele instrumento de orientação da política, na área industral, continuaria em vigor o Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE), devendo o legislador promover a sua revisão no sentido do alargamento do respectivo âmbito de aplicação, ao mesmo tempo que se propunha a melhoria da monitorização da implementação das medidas de eficiência energética através da utilização de protocolos de medição e verificação. Mais concretamente, previa-se o estímulo à adesão das empresas às normas europeias sobre sistemas de gestão de energia, designadamente a Certificação ISO 50000. Para além disso, era ainda de esperar uma optimização no desempenho da indústria em resultado das auditorias energéticas obrigatórias e da aplicação das medidas previstas nos planos de racionalização do consumo de energia (PREn) e nos relatórios de execução e progresso (REP) – em conformidade com o despacho n.º 17449/2008 – DGEG.

Por último, cumpre ainda mencionar a alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2008, decorrente, i) primeiro, da aprovação da Lei n.º 7/2013, de 22 de Janeiro [25] – que aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março; e, ii) posteriormente, do Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, relativa à eficiência energética.


2. Critérios para a inclusão de uma indústria no SGCIE

O critério para inclusão no SGCIE previsto no Decreto-Lei nº 71/2008, abarca àquelas instalações de Consumos Intensivos de Energia (CIE) que no ano civil imediatamente anterior tenham verificado um consumo energético superior a 500 toneladas equivalentes de petróleo (500 tep/ano), com exceção das instalações de cogeração juridicamente autónomas dos respectivos consumidores de energia.

O SGCIE divide as instalações CIE em dois escalões: i) Instalações CIE com um consumo anual igual ou superior a 500 tep e inferior a 1000 tep – Estas instalações estão obrigadas à realização de auditorias energéticas de 8 em 8 anos e têm como meta a redução de 4% de Intensidade Energética e Consumo Específico de Energia e a manutenção da Intensidade Carbónica; e ii) Instalações CIE com um consumo anual igual ou superior a 1000 tep – Estas instalações estão obrigadas à realização de auditorias energéticas de 6 em 6 anos e têm como meta a redução de 6% de Intensidade Energética e Consumo Específico de Energia e a manutenção da Intensidade Carbónica. Podem ainda ser abrangidas por este sistema as empresas que, embora tenham um consumo energético inferior ao referido (500 tep/ano), pretendam voluntariamente aderir à celebração de acordos de racionalização de consumo de energia.


3. Estrutura e organização do SGCIE

Intervém no SGCIE: a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), a Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), a Agência para a Energia (ADENE), os operadores que exploram as instalações de CIE e ainda os técnicos credenciados ao serviço destes.

A DGEG, além de outras competências, cumpre-lhe fazer a supervisão e fiscalização do funcionamento do SGCIE.

A DGAIEC tem a seu cargo a concessão e controlo das isenções do ISP.

À ADENE compete a gestão operacional do SGCIE, nomeadamente: i) assegurar o funcionamento regular do sistema; ii) organizar e manter o registo das instalações de CIE; iii) receber os planos de racionalização do consumo de energia, submetendo-os à aprovação da DGEG; iv) receber e analisar os pedidos de credenciação de técnicos e entidades, submetendo-os à aprovação da DGEG; v) acompanhar a atividade dos operadores e técnicos no âmbito do cumprimento da disciplina legalmente prevista.


4. Operador de instalações de CIE

O operador que explore instalações de CIE possui as seguintes obrigações: i) promover o registo das instalações; ii) efetuar auditorias energéticas que avaliem, nomeadamente todos os aspectos relacionados com a promoção do aumento global da eficiência energética, podendo também incluir aspectos relativos à substituição por fontes de energia de origem renovável, entre outras medidas, nomeadamente as de redução da fatura energética; iii) enviar à ADENE os planos de Racionalização do Consumo de Energia (PREn), tendo por base as auditorias referidas no parágrafo anterior, tendo em vista o aumento global da eficiência energética; iv) executar e cumpris os PREn aprovados, sob a responsabilidade técnica de um técnico credenciado. [26]


5. Registo da instalação de CIE

O registo da instalação de CIE processa-se através de declaração elaborada pelo operador, sendo efetuado no prazo de quatro meses, a partir do final do primeiro ano em que a instalação atinja o estatuto de CIE. A ADENE disponibiliza o formulário da declaração para registo online no seu sítio da Internet.

O operador deve efetuar a extinção do registo se a instalação deixar de preencher os requisitos que o determinaram, fazendo prova de que já não se encontra nas condições que lhe conferiram o estatuto de CIE. Contudo, e em conformidade com o objetivo de revisão da fiscalidade na reforma do RGCE, o SGCIE definiu um conjunto de procedimentos de avaliação das entidades e técnicos credenciados pelas informações reportadas e vincula o operador da instalação ao Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia (ARCE), definindo penalidades em caso de incumprimento.

O SGCIE prevê a realização obrigatória e periódica de auditorias energéticas que têm por finalidade obter a respectiva caracterização energética dos equipamentos e sistemas de uma instalação de CIE e a identificação de medidas que conduzam à elaboração e definição de um Plano de Racionalização do Consumo de Energia (PREn).

Uma vez validado o plano pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), celebra-se, entre esta entidade e o operador da instalação, o Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia (ARCE).

Para o operador, técnicos ou entidades reconhecidas poderem preencher online e entregar os Relatórios de Execução e Progresso (REP) de cada instalação consumidora intensiva de energia e, para cada biénio do PREN, deverão aceder ao seu registo carregando seu login e utilizar a opção REP existente, nos registos dos operadores ou no dos técnicos ou entidades reconhecidas.

O Relatório de Execução e Progresso (REP) deve ser entregue a cada 2 anos de vigência do Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia (ARCE), sobre o seu estado de implementação, no período a que respeita o relatório. Em cada um deles devem constar as metas e objetivos alcançados, desvios verificados e respectiva justificação, bem como, as medidas tomadas ou a tomar para a sua correção.

Para a avaliação do estado de implementação do ARCE, o REP deverá apresentar informação sobre a eficiência energética da instalação com recurso aos indicadores definidos no PREn. Estes indicadores deverão ser calculados utilizando o valor do VAB a preços constantes relativos ao ano de referência e os valores de produção obtidos.


6. Auditorias

As auditorias obrigatórias são executadas de acordo com o Despacho n.º 17449/2008 – DGEG, de 27 de Junho [27]. A auditoria energética incidirá sobre a conceção e o estado das instalações, devendo ser recolhidos os elementos necessários à elaboração do plano de SGCIE Gestão de Energia (EE) racionalização do consumo de energia, bem como à subsequente verificação do cumprimento deste.

De acordo com o referido despacho, devem: i) quantificar os consumos energéticos; ii) efetuar uma inspeção visual dos equipamentos/sistemas consumidores de energia, complementada pelas medições necessárias; iii) esclarecer como é transformada a energia e quais os seus custos; iv) efetuar um levantamento e caracterização detalhados SGCIE Gestão de Energia (EE) dos principais equipamentos consumidores de energia; v) obter diagramas de carga (DDC) elétricos dos sistemas considerados grandes consumidores de eletricidade; vi) determinar a eficiência energética de geradores de energia térmica; vii) verificar o estado das instalações de transporte e distribuição de energia.

No plano da realização desta auditorias energéticas, é fundamental parametrizar os requisitos de sistemas de gestão energética, algo para que contribui a norma ISO 50001. A ISO 50001, publicada a 15 de Junho de 2011, foi preparada pelo Comité Técnico ISO/TC 242 “Energy Management” da International Organization for Standardization (ISO), com base na norma europeia EN 160001:2009. De referir que a Comissão Europeia considera fundamental a aprovação de normas relacionadas com os sistemas de gestão de energia enquanto passos importantes rumo ao aumento da eficiência energética na indústria europeia, tendo a norma europeia sido o resultado de um grupo de trabalho pelo Comité Europeu de Normalização (CEN).

De resto, a própria legislação nacional reconhece o potencial da ISO 50001, no PNAEE – Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética, para o período 2013-2016, através da seguinte referência: «Tendo em conta a execução e a avaliação do SGCIE, pretende-se promover a sua revisão no sentido do alargamento do seu âmbito de aplicação, bem como da melhoria do grau de monitorização dos consumos de energia ou das condições de incentivo para estimular a adesão de empresas em regime voluntário. Pretende-se igualmente melhorar a monitorização da implementação das medidas de eficiência energética através, nomeadamente, da utilização de protocolos de medição e verificação. Com esta revisão do SGCIE pretende-se ainda dinamizar a adesão das empresas às normas europeias sobre sistemas de gestão de energia (ex. ISO 50001).»


II – DOCUMENTOS

1. Legislação Europeia

• Regulamento (CEE) n.° 3301/86, do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, que institui um programa comunitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade por meio da valorização do potencial energético endógeno (programa VALOREN) [28]

• Diretiva 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade [29]

• Directiva 2004/74/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de determinados Estados-Membros aplicarem, relativamente aos produtos energéticos e à electricidade, isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação [30]

• Diretiva 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (CELE 2013-2020) – [31]

• Directiva 2009/125/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia [32]

• Directiva 2010/30/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos [33]

• Directiva 2010/75/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) [34]

• Diretiva 2012/27/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE [35]


2. Legislação Nacional

• Decreto-Lei n.º 58/82, de 26 de Fevereiro, que estabelece normas sobre gestão de energia [36]

• Portaria n.º 359/82, de 7 de Abril, que provou o 1.º Regulamento da Gestão do Consumo de Energia [37]

• Decreto-Lei n.º 428/83, de 9 de Dezembro, que substituiu, para os efeitos das disposições do Decreto-Lei n.º 58/82, de 26 de Fevereiro, a designação de «instalações consumidoras intensivas de energia» por «empresas e instalações consumidoras intensivas de energia» [38]

• Decreto-Lei n.º 250/86 de 25 de Agosto, que criou o Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia [39]

• Decreto-Lei n.º 188/88, de 27 de Maio, que criou o Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE) [40]

• Portaria n.º 228/90, de 27 de Março, que aprovou o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes [41]

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2001, de 19 de Outubro, que aprova o Programa E4, Eficiência Energética e Energias Endógenas [42]

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, que a prova a estratégia nacional para a energia [43]

• Resolução do Conselho de Ministros 104/2006, de 26 de Agosto, que aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 31 de Julho [44]

• Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, que estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.ºs 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro [45]

• Portaria n.º 519/2008, de 25 de Junho, que aprova os requisitos de credenciação dos técnicos e entidades responsáveis, previstos no Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, que criou o sistema dos consumos intensivos de energia (SGCIE) [46]

• Despacho n.º 17449/2008, de 27 de Junho, que no âmbito do SGCIE considera os elementos para a realização de auditorias energéticas, para a elaboração dos planos de racionalização do consumo de energia (PREn) e nos relatórios de execução e progresso (REP) [47]

• Portaria n.º 1530/2008, de 29 de Dezembro, que fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais [48]

• Decreto-Lei nº 319/2009, de 3 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que visa incrementar a relação custo-eficácia na utilização final de energia [49]

• Decreto-Lei nº 50/2010, de 20 de Maio, que cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética [50]

• Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de Dezembro, que, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril [51]

• Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 – introduz-se um regime de tributação da eletricidade para consumidores industriais, transpondo-se a Diretiva n.º 2003/96/CE [52]

• Portaria n.º 320-D/2011, de 30 de Dezembro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases de petróleo usados como combustível, e estabelece a taxa do ISP aplicável à eletricidade [53]

• Lei 7/2013, de 22 de Janeiro, que aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do SGCIE [54]

• Decreto-Lei 38/2013, de 15 de Março, que regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa [55]

• Resolução do Conselho de Ministros 20/2013, de 10 de Abril, prova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020 [56]

• Lei n.º 82-A/2014, de 31 de Dezembro, que aprova grandes opções de plano para 2015 [57]

• Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro, que procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental [58]

• Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de Abril, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética [59]

• Resolução do Conselho de Ministros 56/2015, de 30 de Julho, que aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas [60]

• Resolução do Conselho de Ministros 57/2015, de 30 de Julho, que cria o Instrumento Financeiro para energia no âmbito do Portugal 2020 [61]


3. Outros documentos

• Ação de Promoção de Eficiência Energética em Geradores de Calor (Caldeiras de Vapor e Caldeiras de Termofluido) – site ADENE [62] (último acesso em 02/11/2015);

• Apresentação Institucional do SGCIE pelo DGEG – Autor apresentação: PIMPAREL, Carlos [63] (último acesso em 02/11/2015);

• Folheto institucional SGCIE – site ADENE [64] (último acesso em 02/11/2015);

• Espaço ADENE – Institucional – Sistema SGCIE [65] (último acesso em 02/11/2015);

• Eficiência energética na indústria - Curso de Utilização racional de energia [66] (último acesso em 02/11/2015);

• ISO Série 50000 – Normas de gestão de energia [67] (último acesso em 02/11/2015);

• Medidas de Eficiência Energética Aplicáveis à Indústria portuguesa: um enquadramento tecnológico sucinto – autores: MAGUEIJO, Vitor ; FERNANDES, Maria Cristina ; MATOS Henrique A. ; NUNES, Clemente Pedro ; CALAU, João Paulo ; CARNEIRO, Jorge ; OLIVEIRA, Fernando – [68] (último acesso em 02/11/2015);

• Relatório CE - Portugal Eficiência Energética [69] (último acesso em 02/11/2015);

• SGCIE - Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia [70] (último acesso em 02/11/2015);

• Sistemas de Gestão energética – eficiência energética na empresa RNAE [71] (último acesso em 02/11/2015);

• ADENE, Sistemas industriais metodologia [72] (último acesso em 02/11/2015);

• ERSE - Comércio Europeu de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de estufa - Análise para Portugal do período 2005-2010 [73] (último acesso em 02/11/2015);

http://slideplayer.com.br/slide/1257185/ (último acesso em 02/11/2015);

• Comissão para reforma da Fiscalidade Verde – [74] (último acesso em 02/11/2015);


III – BIBLIOGRAFIA

• COMUNIDADE EUROPÉIA - LIVRO VERDE, 2000, Para uma Estratégia Europeia de Segurança do Aprovisionamento Energético [75] (último acesso em 02/11/2015);

• MAGUEIJO, Vitor ; FERNANDES, Maria Cristina ; MATOS Henrique A. ; NUNES, Clemente Pedro ; CALAU, João Paulo ; CARNEIRO, Jorge ; OLIVEIRA, Fernando, 2010, «Medidas de Eficiência Energética Aplicáveis à Indústria portuguesa: um enquadramento tecnológico sucinto», publicação ADENE, Julho

• SILVA, Mário André Gomes, 2014, Gestão de Consumos de Energia na Indústria – análise crítica e contributos para a reformulação do SGCIE – Tese de Mestrado - Monografia apresentada à Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Departamento de Engenharia Geográfica, Geofísica e Energia [76] (último acesso em 02/11/2015);

• SOARES, Iolanda, 2015, «Eficiência Energética e a ISO 50001», editora Silabo, Abril [77] (último acesso em 02/11/2015);

• SOARES, Nuno Miguel Ferreira Gomes, 2010, Plano de Medição e Verificação Aplicados em Instalações com Consumos Intensivos de Energia – Tese Mestrado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores – Universidade Porto [78] (último acesso em 02/11/2015);



Notas de fim

  1. Não sendo bem definido em sua primeira edição, o PNALE atribuiu licenças de emissão superiores ao que Portugal já emitia, não existindo, portanto, qualquer esforço da parte das indústrias em emitir menos GEE, podendo, inclusive, lucrar ao vender suas emissões. Tal equívoco na sua elaboração, tornou inócua sua eficácia na redução de emissões de GEE. Em razão deste resultado, retificou-se o número de emissões atribuídas utilizando-se de projeções baseadas no Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC) de 2006, desenvolvendo-se o PNALE II.