Princípio da Precaução

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Fernanda Espinola Catramby

(texto em português do Brasil)


I. CONCEITO

O princípio da precaução tem as suas primeiras referências no direito alemão. Foi na década de 70 do século XX que os germanos começaram a se preocupar com a necessidade de uma avaliação prévia das consequências relacionadas com o ambiente (ARAGÃO, 2007: 9). Com efeito, em 1974 foi editada a lei federal alemã de proteção contra emissões, a qual positivou pela primeira vez o princípio da precaução no seu artigo 5º. Na Europa Comunitária, a consagração do princípio em foco surge umbilicalmente associada à gestão de riscos ambientais, eis que em meados da década de 80 do século passado foi adotada a primeira diretiva europeia inspirada na ideia precaucional (Diretiva Seveso I [1]), a qual visou à prevenção de riscos industriais graves que envolviam substâncias químicas perigosas. Por conseguinte, a concepção precaucional ganha força no cenário internacional a partir da Segunda Conferência do Mar realizada em Londres, em 1987 [2]. Nessa ocasião, o termo “princípio da precaução” foi usado pela primeira vez em uma conferência, a qual visou especificamente à preservação do Mar do Norte de possíveis danos causados pelo lançamento de substancias perigosos na água (DOUMA, 2000: 132). Anos mais tarde, na Terceira Conferência do Mar do Norte, em 1990, em Haia [3], o princípio foi enfatizado e endossado pelos Ministros de Estado, garantindo a continuidade de sua aplicação (MCINTYRE E MOSEDALE, 1997: 224). Nesse mesmo ano, o princípio ganha maior projeção internacional, desligando-se do domínio específico da poluição marítima, pretendendo se fazer aplicável em todas as áreas do ambiente (GOMES, 2007: 323), com a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em junho de 1992 [4], sendo previsto no artigo 15º de sua Declaração de Princípios: “Com o fim de proteger o meio ambiente, os Estados deverão aplicar amplamente o critério da precaução conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação do meio ambiente”. Paralelamente, a ideia precaucional foi mencionada em diversas convenções, tais como: Convenção para Diversidade Biológica [5], Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas [6], Convenções relativas à água, como a Terceira Conferência sobre o Mar do Norte em 1990, Resolução de 1991 adotada no âmbito da Convenção sobre a prevenção da poluição resultante da imersão de resíduos no mar (Programa Acção21) em 1992, Convenção de Helsínquia sobre a Proteção dos Cursos da Água Transfronsteiriços e dos Lagos Internacionais [7], Convenção sobre a proteção do ambiente marinho do Mar Báltico em 1992, Convenção sobre o meio marinho no Atlântico Nordeste do mesmo ano. Em 1992, com o Tratado de Maastricht, o princípio surge efetivamente na lista de princípios europeus, precisamente no artigo 174. Nesse mesmo ano, por ocasião da Diretiva da Conservação dos Habitats Naturais e da Flora (Diretiva “Habitats”[8]), a Comunidade Europeia decide criar uma rede ecológica global, com zonas especiais de conservação, sob o título de Natura 2000, visando à manutenção da biodiversidade nos Estados Membros. Embora, o princípio não tenha sido expressamente consagrado em nenhum dos seus artigos, os seus fundamentos tangenciaram a elaboração do diploma 6º(3), prevendo que a incerteza sobre os possíveis efeitos ao ambiente de futuros planos e projetos locais, é suficientemente um óbice a não emissão de qualquer certificado pelos Estados Membros para a elaboração da obra, pois não é possível determinar que não haja efeitos nefastos a integridade do meio natural local (DOUMA, 2000: 134). Em 2 de fevereiro de 2000 foi publicado o comunicado da Comissão Europeia relativo ao princípio [COM (2000)1], uma espécie de interpretação autêntica do mesmo, traçando as linhas gerais para o seu uso, além de estabelecer as diretrizes para a sua aplicação. Ademais, encontra-se previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratado de Lisboa), em seu artigo 191. Nessa esteira, ao nível do Direito europeu em vigor, o peso do princípio da precaução é, atualmente, expressivo: 76 atos jurídicos contêm referências expressas ao princípio e outros 255 têm, pelo menos, menções à precaução ou a estratégias precaucionais. Um número total de 301 documentos oficiais europeus em vigor, com referências diretas à precaução, fazem dele um princípio fundamental, não apenas de direito ambiental, mas de direito europeu em geral (ARAGÃO, 2007: 10).


1. Princípio de Direito Internacional

O princípio da precaução suscita questionamentos no âmbito da doutrina quanto à sua consagração como princípio de direito internacional. Carla Amado Gomes observa que o princípio gera um acentuado debate sobre a sua justa caracterização como um princípio de direito comum, cogente da atuação dos Estados no campo da proteção ambiental. Para a referida autora, as diferentes “caras” com que o princípio em foco se apresenta em vários documentos internacionais relativos à proteção ambiental geram a dúvida de saber se a ideia de precaução tem ou não uma significação própria e suficientemente estável, de modo a permitir a sua identificação como princípio de direito internacional. Além disso, afirma que a natureza não vinculante da grande maioria dos instrumentos internacionais que pretensamente o prevêem como um princípio de direito enfraquecem a sua aspiração em se tornar um princípio de direito universal (GOMES, 2007: 268 e ss.). Soma-se a isso, a indeterminação do grau de incerteza que faz desencadear a precaução; o fato de a determinação do risco variar de documento para documento (alguns estatuem que a incerteza recai sobre a própria existência do risco, outros, dão como certa a possibilidade de dano, mas denotam a incerteza sobre a magnitude dos efeitos desse dano) faz necessário fixar o limite mínimo de incerteza que justifica a intervenção. Por mais vago que o princípio seja tem que reunir um núcleo duro de elementos que veiculem a sua aplicação homogênea a um conjunto similar de situações, ou seja, deve ser normativo. Logo, a ideia de precaução se apresenta mais como uma diretiva política, simples objetivo programático, que indica uma direção, mas não fixa uma regra, moldável de acordo com os aspectos conjunturais do que um padrão de comportamento obrigatório (GOMES, 2007: 273 e ss.). Apesar do questionamento, Alexandra Aragão entende que só é possível ter em consideração o ambiente se os princípios ambientais forem respeitados no âmbito das políticas públicas europeias, o que seria justamente o caso do princípio da precaução, que vem sendo aplicado, na prática, no âmbito das políticas comunitárias, eis que o princípio é expressamente citado em 76 atos jurídicos de direito europeu, o que faz dele um princípio equiparável a outros princípios nucleares de aplicação geral (ARAGÃO, 2010: 253). Afirma, ainda, que em 2002 o Tribunal Europeu de primeira instância, no processo T-141/00 [9] firmou o entendimento de que “o princípio da precaução pode ser definido como um princípio geral de direito comunitário” (ARAGÃO, 2010:254). Além disso, a referida autora observa que o dever de aplicar, em Portugal, o princípio da precaução, decorre tanto do próprio direito português, como do direito europeu. No direito português encontram-se algumas consagrações autônomas do princípio, decorrentes de iniciativa diretas do legislador nacional e, consagrações heterônomas, derivadas do dever de aplicação e respeito pelo direito europeu. Quando o legislador nacional regulamenta áreas de risco, sem que isso resulte do dever de transposição de diretivas europeias, considera-se que são consagrações legais autônomas do princípio. Já o viés heterônomo, traduziria no dever de transposição de diretivas, onde o princípio integra o núcleo duro do regime instituído, em virtude de regulamentos europeus que o consagram amplamente. (ARAGÃO, 2011/2012: 8). Nessa linha, Wybe Th. Duoma constata que dá análise dos julgados do Tribunal da União Europeia percebe-se que o principio em foco não só influencia como determina o desfecho dos processos nessa Corte. Sendo assim, alçado a categoria de princípio geral de direito comunitário, servindo como base estrutural de fundamentação para diversas decisões, não sendo somente um simples orientador de políticas públicas (DUOMA, 2000: 141). Ademais, por intermédio do princípio da integração, o principio da precaução teria uma função instrumental não só na política do meio ambiente, mas em todas as demais políticas européias. Reconhecendo, pois, o seu caráter transversal e interdisciplinar, o que faz com que penetre nos demais ramos do direito e seja observado nas políticas públicas comunitárias, com vistas a evitar os futuros impactos ambientais de caráter irreversível, quando dá incerteza científica (LARMUSEAU, 2000: 41). Ainda, assevera Rainer Wahl que o princípio da precaução compreenderia três planos: seria integrante do direito positivo, é um direito vetor e transversal da ciência jurídica em sua totalidade e, por ser um princípio fundamental de direito, integraria a Teoria do Estado e da Sociedade (WAHL, 2013: 99).


2. Características do Princípio da Precaução

O princípio da precaução é visto como uma ferramenta de gerenciamento dos riscos. Serve como fundamento na formulação de políticas públicas em face da incerteza científica. Aplicando-se quando a comunidade científica não consegue precisar a exata extensão dos futuros danos ao ambiente. Essa incerteza faz com que os Estados adotem medidas precaucionais a fim evitar malefícios à natureza. O surgimento do princípio seria o resultado da própria modernidade; como bem acentua Ulrich Beck (sociólogo alemão), uma das características da sociedade contemporânea é a geração de “novos riscos” e, mesmo com o desenvolvimento da ciência e da técnica, não dariam conta da predição e controle desses riscos, que podem acarretar conseqüências de alta gravidade para a saúde humana e para o meio ambiente. Assim, esses “novos riscos”, desconhecidos no momento, podem ocasionar impactos ambientais futuros irreversíveis para o ambiente (STOKES, 2003: 8). Na construção do princípio, Alexandra Aragão elenca dois pressupostos para a sua aplicação: a existência de riscos graves e de incertezas científicas significativas quanto aos riscos de danos ambientais ou ecológicos ou até mesmo danos a saúde pública, à segurança pública etc. (ARAGÃO, 2011/2012: 10). O primeiro pressuposto, a gravidade dos riscos, é classificado em três subtipos de risco: riscos globais, riscos retardados e riscos irreversíveis. Os riscos globais são riscos em larga escala, com magnitude sem precedentes, abrangendo vastas regiões do planeta. Os riscos retardados são aqueles que se desenvolvem lentamente, mas que assumem dimensões catastróficas em virtude da extensão e da irreversibilidade. Os riscos irreversíveis são aqueles que, se se concretizarem, terão consequências permanentes ou tão duradouras que poderemos considerá-los irreversíveis à escala humana. O segundo pressuposto é a incerteza científica. Como estão em causa riscos graves e irreversíveis, todas as hipóteses devem ser admitidas e, assim sendo, a verossimilhança é o limite mínimo da relevância da incerteza científica (ARAGÃO, 2007: 33 e ss.). Nessa linha, basta a ameaça hipotética, plausível de danos graves ou irreversíveis para justificar a intervenção, não sendo necessária a sua configuração concreta ou temporariamente provável (MACHADO, 2014: 105). Portanto, não se exige certeza científica absoluta da determinação do dano plausível, mas tão somente que este, dentro do conjunto de conhecimentos científicos na ocasião disponível, possa legitimamente se apresentar como potencialmente danoso e, finalmente, que as medidas econômicas a serem adotadas para prevenir a degradação ambiental sejam compatíveis com as outras considerações societárias do desenvolvimento econômico (DICIONÁRIO DE PRINCIPIOS JURÍDICOS, 2011: 994). Assim, esse princípio vem sendo utilizado quando se pretende evitar o risco mínimo ao ambiente, nos casos de incerteza científica acerca de sua degradação. Portanto, quando houver dúvida da potencialidade do dano, incide o princípio para prevenir o meio ambiente de um risco no futuro (ANTUNES, 2014: 31 e ss.). Desse modo, caracteriza-se por uma extensão das faculdades de intervenção que permitem adentrar a zona do perigo e combatê-lo (WAHL, 2013: 96). Além disso, observando o desenvolvimento das políticas públicas de alguns países da União Europeia, chega-se à conclusão de que a ideia precaucional se tornou um conceito de regulação, não servindo simplesmente para informar os gestores públicos de como proceder frente aos novos riscos, incerteza cientifica e danos ambientais, passou a ser uma ferramenta jurídica que orienta todas as ações do Estado (TORGERSEN, 2001: 76). Assim, o princípio aplica-se em todas as matérias em que estejam em causa atividades ou produtos suscetíveis de causar riscos graves a valores jurídicos de grande relevância, como o ambiente, a saúde publica, a segurança publica, a segurança dos consumidores ou os direitos fundamentais (ARAGÃO, 2011/2012: 9). Alexandra Aragão acrescenta, ainda, que pela dimensão diacrônica, enquanto princípio de realização da justiça intergeracional, traduz uma responsabilidade pelo futuro, protegendo as gerações futuras, impotentes perante as consequências das decisões e das ações das gerações atuais. Em sua perspectiva sincrônica, ou de justiça intraregional, é uma ferramenta fundamental de justiça social e territorial dos riscos, pois é um fato que as populações social, economica e geograficamente mais vulneráveis são as mais afetadas pelos danos. Assim, este princípio seria o resultado da ponderação da justiça intrageracional e intergeracional (ARAGÃO, 2007:40 e ss.).


2.1. Inversão do ônus da prova

Alguns doutrinadores advogam a tese de que em certos casos, em face da incerteza científica, sempre que estejam em causa bens jurídicos constitucionalmente tutelados suscetíveis de sofrer lesões de substancial gravidade, inverte-se o ônus da prova no processo, com base nesse princípio, e impõe-se ao autor potencial provar que sua ação não causará danos ao ambiente (GOMES, 2007: 329 e MACHADO, 2014: 113). Carla Amado Gomes acrescenta que quem cria o risco deve provar que ele se situa nos limites admissíveis pela norma, em um momento prévio à emissão do ato autorizativo, ou seja, em um momento prévio à criação das condições de eventual ocorrência da lesão (GOMES, 2007: 409). A referida autora, apesar de advogar a aplicação maximalista do princípio da prevenção em vez da utilização do princípio da precaução, entende cabível a inversão do ônus da prova processual desde que cumpridos três requisitos: (i) a sua finalidade seja a da proteção preventiva de valores constitucionalmente tutelados; (ii) a sua configuração resulte de uma necessidade, devidamente fundamentada, de garantir a efetividade da justiça ambiental; (iii) a sua consagração não implique um desequilíbrio intolerável das posições processuais das partes, ou seja, uma violação do princípio do processo equitativo na vertente da igualdade de armas (GOMES, 2007: 329). Além disso, mostra-se evidente o periculum in mora que resulta da espera pela prolação da decisão definitiva; o caráter eminentemente frágil dos recursos naturais evidencia a necessidade da tutela de urgência nos domínios ambiental, de que são atores principais as providências cautelares. Perante uma agressão iminente a bens de tal natureza ou ante a necessidade de tomar medidas urgentes no sentido da sua salvaguarda, o tempo processual decorrente da tramitação das ações judiciais é demasiado longo, por isso, providências cautelares e o principio encontram-se ontologicamente conectados (GOMES, 2007: 326).


2.2. Princípio da Precaução e Princípio da Prevenção

Doutrinalmente, discute-se se o princípio em foco seria autônomo ou se resultaria de uma construção mais ampla da noção do princípio da prevenção. Dúvida não há de que ambos estão ligados à ideia de se antecipar à ocorrência do dano ambiental, sendo expressão do dever jurídico de evitá-lo. Nesse sentido, José Rubens Morato Leite assinala que os princípios da atuação preventiva e da precaução são, de fato, irmãos da mesma família, podendo-se dizer que ambos são os dois lados de uma mesma moeda. Exercem funções relevantes na gestão dos riscos ambientais e estão, decididamente, conectados com o objetivo da equidade intergeracional, que deles depende para a sua melhor relação com o futuro e com o bem ambiental de forma ecossistêmica (LEITE, 2007:171). Vasco Pereira da Silva entende que o conteúdo do princípio da prevenção tanto se destina, em sentido restrito, a evitar perigos imediatos e concretos de acordo com uma lógica imediatista e atualista, como procura, em sentido amplo, afastar eventuais riscos futuros, mesmo que ainda inteiramente indetermináveis, de acordo com uma lógica mediatista de antecipação de eventos futuros. Na opinião do doutrinador, o que deveria haver é uma construção ampla do princípio da prevenção (PEREIRA DA SILVA, 2002: 64). Seguindo essa mesma linha, Carla Amado Gomes deduz que “o núcleo essencial da antecipação de riscos estará sempre salvaguardada pelo princípio da prevenção, numa leitura abrangente”, ou seja, o princípio da precaução traduziria a forma mais avançada de prevenção e a diferença entre esses dois princípios não seria de natureza, mas sim de grau. A citada autora propõe um entendimento que reduz o princípio da precaução a uma versão qualificada do princípio da prevenção (GOMES, 2007: 287). Apesar disso, Alexandra Aragão sustenta a distinção entre os princípios: o princípio da precaução só intervém em situações de riscos graves e de incertezas significativas; a precaução destina-se a controlar riscos hipotéticos ou potenciais, enquanto a prevenção procura evitar riscos comprovados, por isso, o princípio da precaução é proactivo, enquanto que o princípio da prevenção é essencialmente reactivo (ARAGÃO, 2011/2012: 9). Nessa mesma linha, Wybe Th. Douma afirma que os dois princípios não se confundem. O princípio da prevenção aplica-se em situações onde há “mais ou menos” a certeza dos potencias danos que dada atividade humana pode gerar ao meio ambiente, incluiria situações de riscos quantificáveis onde seria possível prever as futuras conseqüências para o meio ambiente. O princípio da precaução seria utilizado em condições de riscos potenciais não quantificáveis (DOUMA, 2000: 132). Finalmente, Ludwig Kramer arremata observando o uso confuso do princípio da precaução e explica que ambos os princípios são, na prática, quase sempre usados em conjunto e não há nenhuma definição para qualquer um deles; o valor legal adicionado de um para o outro não é visível e, por conseguinte, devem ser utilizados como sinônimos (KRAMER, 2007: p. 25).


2.3. Críticas ao Princípio da Precaução

O princípio da precaução recebe duras críticas da doutrina, pois traduziria uma hipervalorização dos valores ambientais em confronto com os demais valores, como os tecnológicos e econômicos (GOMES, 2001: 37). Carla Amado Gomes entende que o controlo de risco não pode significar a troca do imperativo in dubio pro libertate, símbolo do Estado Democrático por uma equivoca máxima in dubio por securitate, reminiscente de regimes autoritários ou totalitários, ou de poderes públicos puramente paralisados pelo medo do desconhecido. O risco gera receios, mas também gera progressos e bem-estar, e, por isso, a decisão administrativa tomada em domínios onde a medida da incerteza ombreie com a medida de risco para bens jurídicos fundamentais deve ser apoiada em critérios racionais. A incerteza gere-se, não se elimina; é um fator de instabilidade, mas não deve ser em regra, uma justificação para paralisia (GOMES, 2007: 263 e 264). Nessa mesma linha, Cass Sustein afirma que decorreria de uma ideia de preservacionismo exacerbado, que conduziria à paralisia, ou até mesmo à regressão, pois o princípio removeria as oportunidades e os benefícios que uma determinada atividade poderia trazer para toda a sociedade, já que geraria um excesso na aplicação de medidas acautelatórias que apenas vedam e coíbem qualquer ação humana destinada a enfrentar riscos (SUSTEIN, 2005: 5). Assim, a invocação do princípio da precaução não deveria ser feita cegamente ou mesmo inspirada por um risco mal conhecido, sob pena de cercear o progresso e condenar as futuras gerações à estagnação. Contudo, em nações democráticas o direito responde aos temores dos seus cidadãos, e, como resultado desse processo, o direito pode ser conduzido para direções equivocadas e até mesmo perigosas quando pretende regulamentar incontáveis assuntos (SUSTEIN, 2005: 4). À vista disso, a indefinição do principio pode abrir portas a interpretações oportunistas, baseadas na multiplicação indiscriminada do conceito de precaução, que adquire diferentes pesos e diferentes medidas consoante o interesse defendido. Os Governos podem camuflar por intermédio da ideia precaucional intenções puramente protecionistas, ditadas por necessidades econômicas conjunturais ou por lóbis (GOMES, 2007: 295). O princípio seria, na verdade, uma resposta ao medo e não uma resposta adequada ao perigo, pois que, pela inação, não falhará apenas na certeza de afastar o risco ambiental por falta de embasamento científico, como falhará, o que é ainda pior, pelo aumento da incerteza, por gerar novos riscos decorrentes das próprias ações radicais vedatórias que inspira. Vale destacar ainda a problemática do risco residual, como observa Carla Amado Gomes, seria todo aquele risco que não pode ser excluído com absoluta certeza (risco que está além dos limites de previsibilidade humana) e que deve ser partilhado por todos. Nem o legislador e nem a Administração podem ser responsabilizados pela eclosão de riscos inimagináveis, cuja eliminação levaria a uma obsessão securitária capaz de condenar a forma de organização social e econômica, como atualmente conhecemos em Estado de Direito democrático (GOMES, 2007: 397). A generalização das hipóteses de a Administração, perante a incerteza criada pelo dissenso entre os cientistas, optar sistematicamente pela extensão máxima do limite de risco intolerável, significa aceitar a existência de um dever de proteção do Estado no sentido da evitação de qualquer risco, a que corresponderia um direito fundamental à exclusão do risco titulado por cada cidadão. Tal interpretação não só anula a diferença fundamental entre perigo e risco como investe ao Estado um dever de prevenção praticamente impossível e juridicamente questionável, do ponto de vista da liberdade num Estado de Direito. Por fim, José Eduardo Figueiredo Dias observa que esse princípio tem inerente uma ideia de in dubio pro ambiente, o que faz dele o mais ambicioso, mas ao mesmo tempo, o mais impreciso e incerto dos princípios fundamentais do direito do ambiente (FIGUEIREDO DIAS, 2014: 795).



II – JURISPRUDÊNCIA

1. TJUE, 05.05.1998, Proc. C-180/96 [10]. Refere-se à encefalopatia espongiforme bovina, doença dita da vaca louca. Processo em que o Reino Unido e Irlanda do Norte pedem a anulação da Decisão 96/239/CE da Comissão das Comunidades Europeias relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de proteção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos, doença transmissível, que se caracteriza por uma degenerescência do cérebro e pelo aspecto esponjoso das suas células nervosas na análise microscópica. A Corte considerou que os cientistas à época possuíam um conhecimento imperfeito da doença e que não existia cura para ela, sendo mortal alguns meses depois de sua detecção. Diante desse quadro, o Tribunal só poderia reconhecer a importância primordial à proteção da saúde humana em detrimento das dificuldades de ordem econômica e social causadas ao Reino Unido pela decisão da Comissão.


2. TJUE, 13.12.2001, Proc. C-1/00 [11]. Dedica-se a adoção por parte do Estado Francês de medidas de salvaguarda, impeditivas da importação de carne bovina inglesa, quando já estavam em vigor normas comunitárias sobre a matéria, julgada, no entanto, insuficientes pelo governo daquele país. A França não conseguiu provar que o risco adveniente do consumo da carne bovina britânica era superior ao da ingestão do mesmo tipo de carne importada de outros Estados. O Tribunal frente à alegação feita pelo Estado Francês entendeu que, não basta alegar uma suspeita de riscos, é necessário comprovar a existência material do risco, limitando-se a emitir uma condenação por incumprimento da legislação de direito comunitário, nomeadamente artigo 18 do Tratado de Roma.


3. TJUE, 24.10.2002, Proc. C-121/00 [12]. Trata-se de decisão da Corte no sentido de opor-se à aplicação de normas nacionais que para os produtos à base de peixe não conservados através de um processo químico (em especial, salmão fumado) adotaram uma tolerância zero quanto à contaminação destes gêneros alimentícios por listeria monocytogene.


4. TJUE, 11.11.2002, Proc. T-13/99[13]. Considerou-se a retirada de autorização da comercialização de um antibiótico (a virginiamicina) como aditivo na alimentação animal. Em 1998, o Conselho da Comunidade Europeia adotou regulamento modificando a Diretiva 70/524/CEE proibindo o uso do referido virginiamicina como fator de crescimento dos animais, já que traduziria em uma transferência da resistência antimicrobiana do animal para o homem e, por conseguinte, uma redução da eficácia de certos medicamentos em medicina humana. Em razão da referida alteração a indústria farmacêutica interpôs um recurso buscando a anulação do Regulamento expedido pela Comissão Européia, tendo-lhe sido desfavorável a decisão judicial com base no princípio da precaução.


5. TJUE, 07.09.2004, Proc. T-127/02[14]. Tratava-se de um conflito que opunha a Associação Nacional para a Preservação do Mar de Wadden e a Associação Neerlandesa para a Proteção das Aves e à Cooperativa dos pescadores neerlandeses de berbigão. O motivo seria a expedição de licenças de pesca concebidas àquela cooperativa, pelo Secretário de Estado Holandês, para pesca mecânica do berbigão na Zona de Proteção Especial das aves selvagens, situado no Mar de Wadden, consideradas ilegais pelas duas associações recorrentes. A Corte entendeu que a pesca do berbigão ficaria submetida anualmente a uma avaliação de impactos ambientais. Além disso, as autoridades nacionais competentes só poderiam autorizar essa atividade desde que tivessem a certeza de que estariam desprovidas de efeitos prejudiciais à integridade daquele ecossistema. Portanto, só haveria autorização desde que não subsistissem nenhuma duvida razoável do ponto de vista cientifico quanto à inexistência de efeito maléficos daquele ecossistema.


6. TJUE, 26.10.2006, Proc. C- 239/04 [15]. Trata-se da construção de um autoestrada em Castro Verde que atravessava a zona de proteção de aves selvagens em uma zona da Rede Natura 2000. Apesar das conclusões negativas da avaliação de impactos ambientais do projeto e, mesmo existindo soluções alternativas, Portugal optou pelo traçado que mais afetava a rede européia de zonas de conservação da natureza. A Comissão Europeia considerou que as autoridades portuguesas não explicaram a razão pela qual não tinham sido estudados os traçados alternativos situados no exterior da zona de proteção especial (em uma área pouco habitada, em uma região plana de muito pouca densidade demográfica, sem dificuldades e de poucos custos econômico). O Tribunal seguiu a posição da Comissão Europeia declarando a responsabilidade do Estado Português por violação ao Direito Europeu.


7. TCAN, 29.03.2007, Proc. 00758/06.3 BECBR [16]. Nesse processo se discutiu o licenciamento e estudos de impactos ambientais referentes à co-incineração de resíduos industriais perigosos. Dedica-se a problemática da gestão dos resíduos sólidos industriais perigosos através do processo de co-incineração em cimenteiras, cuja localização ficou determinada em 2000, cimenteiras de Souselas e Outão, após um complexo e controverso procedimento de escolha. A Corte entendeu que o processo de licenciamento de co-incineração não poderia avançar sem o estudo de impactos ambientais, para não haver a consolidação de uma situação de fato, ao iniciar as atividades sem o referido estudo. Aqui o principio da precaução é aclamado para justificar a inversão do ônus da prova processual.


8. TEDH, 27.01.2009, Proc. 67021/01 "fulltext":["67021/01","documentcollectionid2":["GRANDCHAMBER","CHAMBER"],"itemid":["001-90909"]}]. O caso Tãtar, decidido pelo Tribunal de Estrasburgo resultou de um recurso de dois cidadão romenos contra a Republica da Romênia, a propósito dos danos no ambiente e na saúde humana, causados pelo terrível acidente ocorrido na zona de Baia Mare. O desastre ecológico ocorreu em uma mina de ouro explorada pela empresa Aurul Baia Mare S.A., e resultou o rompimento de uma barragem de água com elevadas concentrações de cianeto e metais pesados. Ficou decidido que o principio da precaução tem dois efeitos importante: confere aos cidadãos um direito fundamental processual, o direito a inversão do ônus da prova e, estabeleceu presunções de que as atividades industriais não são, em principio, inofensivas para o homem.


9. TCAS, 25.11.2010, Proc. 06721/10 [17]. Aborda o tema das linhas de alta tensão e os prejuízos de sua instalação para a saúde humana. A referida Corte entendeu que todos os estudos científicos conhecidos concluíram não existir prova de ligação entre as linhas de alta tensão e prejuízos para a saúde. Estando cientificamente provada até que distância a radiação eletromagnética exerce influencia, logo, as linhas que respeitam estas distâncias não são prejudiciais para a saúde humana. Entendeu não haver periculum in mora, assim a providencia cautelar de suspensão de construção de linhas de alta tensão deveria ser indeferida


10. TCAS, 07.03.2013, Proc. 04613/08 [18]. Julgado que se refere à inversão do ônus da prova no contencioso cível Português. Nesse julgado, a Corte entendeu que não assistia fundamento jurídico para permitir a inversão do ônus da prova, pois não seria juridicamente admissível a transposição para o contencioso jurisdicional a técnica da inversão própria dos procedimentos da decisão administrativa em quadros de incerteza cientifica, defendida pela doutrina de principio da precaução.


III - DOCUMENTOS

Convenção de Berna relativa à proteção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa, 19.09.1979 [19]

Primeira Conferência do Mar Norte, 1984 [20]

Segunda Conferência do Mar Norte, 1987 [21]

Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes, 22.03.1989 [22]

Terceira Conferência sobre o Mar do Norte, 1990 [23]

Convenção Quadro relativa à Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiriço, 25.02.1991 [24]

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, 09.05.1992 [25]

Convenção Quadro sobre a diversidade biológica, 20.05.1992 [26]

Convenção sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, 1992 [27]

Resolução sobre a prevenção da poluição resultante da imersão de resíduos no mar (Programa Acção21), 1992

Convenção de Helsínquia sobre a proteção do ambiente marinho do Mar Báltico de 1992 [28]

Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, 1992 [29]

Convenção sobre Diversidade Biológica, 1992 [30]

Convenção de Lugano sobre a responsabilidade civil pelos danos resultantes de atividades perigosas para o ambiente, 21.06.1993 [31]

Convenção sobre o combate à desertificação, 17.06.1994 [32]

Protocolo sobre poluição atmosférica a longa distância com vista à redução das emissões de enxofre, 1994 [33]

Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição, 23.07.1996 [34]

Protocolo de Quioto, 11.12.1997 [35]

Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, 2000 [36]

Comunicado da Comissão relativo ao Princípio da Precaução, Bruxelas, 2 de fevereiro de 2002. COM (2000)1, final [37]



IV - BIBLIOGRAFIA

ANTUNES, Paulo De Bessa, Direito Ambiental, 16ª Edição, Editora Atlas, São Paulo, 2014

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