Vulnerabilidade - Histórico de revisões

Wadmin em 19h52min de 3 de março de 2015

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Wadmin em 13h00min de 27 de fevereiro de 2015

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I - CONCEITO

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I - CONCEITO

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I - CONCEITO

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I - CONCEITO

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I - CONCEITO

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III - DOCUMENTOS:

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III - DOCUMENTOS:

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III - DOCUMENTOS:

← Revisão anterior		Revisão das 19h52min de 3 de março de 2015
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	''José Ricardo Britto Seixas Pereira Júnior''[http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K4509062Y7]		''José Ricardo Britto Seixas Pereira Júnior''[http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K4509062Y7]
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	== I - CONCEITO ==		== I - CONCEITO ==

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 Tanto vulnerabilidade quanto hipossuficiência são atributos fáticos dos quais algumas pessoas são dotadas. A grande consequência da vulnerabilidade, na seara consumerista, é a qualificação da pessoa como consumidora e a aplicabilidade da legislação especial. Já a hipossuficiência, no Direito do Consumidor, decorre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor – incontestável o caráter processual desta consequência, afinal, ônus da prova é tema de Direito Processual.
 Portanto, o que difere a hipossuficiência da vulnerabilidade é que, enquanto aquela só tem consequências processuais, esta atrai dispositivos protetivos, em especial a aplicabilidade de normas protetivas (como também é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente ou do Estatuto do Idoso, cada um com as suas peculiaridades).
 == II - JURISPRUDÊNCIA: ==
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 No âmbito do STJ, apesar de já reconhecida em diversas oportunidades a vulnerabilidade das pessoas jurídicas para efeitos de aplicação do CDC, a análise tem sido realizada caso a caso, o que não permite extrair uma definição quanto ao fato dessa fragilidade poder ou não ser genericamente presumida. (STJ, Recurso em Mandado de Segurança n.º 27.512-BA, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/08/2009).
 Porém, o entendimento da Ministra Nancy Andrighi, minoritário, é no sentido que a vulnerabilidade pode ser presumida mesmo quando se trata de pessoa jurídica: Ressalto, por oportuno, que a presunção de vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica não é inconciliável com a teoria finalista; ao contrário, harmoniza-se com a sua mitigação, na forma que vem sendo reiteradamente aplicada por este STJ: prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática e econômica do bem ou serviço, conforme doutrina finalista, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do CDC às atividades empresariais, que só serão privadas da proteção da lei consumerista quando comprovada, pelo fornecedor, a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica. (STJ, Recurso em Mandado de Segurança n.º 27.512-BA, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/08/2009).
 == III - DOCUMENTOS: ==
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 '''ANGOLA:'''
 Lei de defesa do consumidor de angola. (Lei nº 15/03, de 22 de julho) [http://www.saflii.org/ao/legis/num_act/ldddc202.pdf]
 == IV -  BIBLIOGRAFIA: ==

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 Importante destacar que na Europa existe um pertinente preocupação com a vulnerabilidade estrutural, denominada de infra-estrutura crítica que, caso sofra algum dano, pode pôr em causa o funcionamento do país e o bem-estar da sua população. Segundo a autoridade nacional da proteção civil portuguesa[http://www.prociv.pt/Pages/default.aspx], a vulnerabilidade das diversas sociedades aos fenómenos naturais a aos riscos, por elas muitas vezes criados, reflete o diferente grau de preparação de cada uma face a esses fenómenos. Não é por acaso que o mesmo tipo de fenómeno, ocorrendo com a mesma intensidade em sociedades diferentes, pode provocar fortes disfunções numa, não afetando outras. Após inventario, foi constatado que cerca de 2,5% das 11600 infraestruturas inventariadas até ao momento foram classificadas como críticas.
 Ainda na Europa se apresenta um ramo pouco explorado no direito brasileiro, denominado direito das catástrofes, de cunho multidisciplinar. Ou seja, o que no Brasil é tratado como caso fortuito ou força maior, na Europa, o direito passou a regular o tema com a concepção que vivemos em uma sociedade de risco permanente. Ou seja, foi criada uma normatividade de crise, traduzido como uma tecnologia social de prevenção e controle de riscos garantindo a segurança. (MASSENO: 2011)
 '''3. Vulnerabilidade do consumidor'''
 O Código de Hamurabi já previa algumas leis de proteção ao consumidor em casos de serviços deficientes nas Leis 233 e 235 (FILOMENO, 2001, p.22). Também o Código de Massú, vigente na Mesopotâmia, Egito Antigo e Índia do séc XIII a.C. acabava por proteger os consumidores indiretamente ao tentar regular as trocas comerciais (PERIN, 2003, p.6).
 No direito romano clássico, o vendedor era responsável pelos vícios da mercadoria a menos que os ignorassem. No Período Justiniano, a responsabilidade passou a ser atribuída ao vendedor independente de seu conhecimento do vício. Se a venda tivesse sido feita de má-fé, cabia ao vendedor ressarcir o consumidor devolvendo a quantia recebida em dobro.

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 relacionados a sociologia, ao meio ambiente, ao direito do consumidor, a informática, a
 biologia, a ética, etc..
 '''1. Vulnerabilidade Social'''
 O conceito de vulnerabilidade pode ser aplicado a uma pessoa ou a um grupo social conforme a sua capacidade de prevenir, de resistir e de contornar potenciais impactos. As pessoas vulneráveis são aquelas que, por diversas razões, não têm essa capacidade desenvolvida e que, por conseguinte, se encontram em situação de risco.
 Considera-se que as crianças, as mulheres e os idosos são sujeitos em situação de vulnerabilidade. Esta concepção é atribuída pelas carências ou diferenças físicas perante os homens, os quais estão naturalmente preparados para enfrentar certas ameaças.
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 Vulnerabilidade e risco social também são sinônimos de ''pobreza'', porém, diz-se que uma é consequência da outra, uma vez que a vulnerabilidade é que coloca as pessoas em um risco social.
 A vulnerabilidade social tem repercussões na ciência jurídica ao servir de fundamento para regras protetivas como estatutos de idosos ou crianças ou circunstâncias de agravamento de sanções no direito penal.
 '''2. Vulnerabilidade Ambiental'''
 A vulnerabilidade ambiental é utilizada como parâmetro de análise para perceber como o mesmo acontecimento pode produzir impactos diferentes nas zonas envolventes. Para além disso, fornece instrumentos que permitem investigar a forma como os fatores sociais interferem na natureza e no ambiente construído, redistribuindo o risco anterior a um acontecimento e os prejuízos após o mesmo. A comparação entre lugares requer métricas consistentes, daí que o conceito de medição seja crucial na ciência da vulnerabilidade. De fato, a capacidade sistemática para comparar uma localidade com outra em termos da sua vulnerabilidade é uma componente fundamental da ciência da vulnerabilidade.
 O estudo da vulnerabilidade natural é um dos componentes do ''Zoneamento Ecológico-Econômico no Brasil'' e sua abordagem envolve aspectos da fragilidade ambiental, de forma a contribuir para o planejamento e a gestão do território, além de auxiliar à identificação de potencialidades e limitações e à definição de recomendações e diretrizes associadas ao tema. A vulnerabilidade natural envolve a avaliação de aspectos diversos relacionados ao sistema natural, tais como solo, relevo, geomorfologia, geologia, clima, hidrologia, cobertura vegetal, flora, fauna, entre outros. Com vistas a uma melhor avaliação desses aspectos associados ao meio físico e biótico do território, respeitando a forma como interagem entre si e como refletem as ações antrópicas sobre o meio, a metodologia de estudo deve sistematizar tais componentes naturais considerando os elementos solos, águas superficiais, águas subterrâneas e biodiversidade sob a ótica da vulnerabilidade natural.
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 Em relação a água, a legislação francesa impede a interrupção do serviço de água, por não pagamento, a pessoas ou famílias com insuficiência de recursos.
 Já as Nações Unidas na sua 1ª Conferência sobre a Água (Mar del Plata) declarou que “todas as pessoas, independentemente do seu nível de desenvolvimento e condições sociais e económicas, têm o direito de aceder a água potável em quantidades e qualidade para satisfazer as suas necessidades básicas”. Desde então este organismo internacional tem insistido neste direito e, em 2010, a Assembleia Geral da ONU - com o voto favorável de Portugal - reconheceu o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial ao pleno gozo da vida e de todos os outros direitos humanos.
 '''4. Outros tipos de vulneranilidade'''
 No Direito do consumidor, vulnerabilidade é o princípio segundo o qual o sistema jurídico reconhece a qualidade do agente mais fraco na relação de consumo. Logo podemos afirmar que a presunção da vulnerabilidade do consumidor é absoluta, isto é, independente da classe social a que pertença.
 A primeira vulnerabilidade é informacional, “básica do consumidor, intrínseca e característica deste papel na sociedade”. Isso porque “o que caracteriza o consumidor é justamente seu déficit informacional”. O que fragiliza o consumidor não é a falta de informação, mas o fato de que ela é “abundante, manipulada, controlada e, quando fornecida, nos mais das vezes, desnecessária”. Esta é a modalidade que mais justifica a proteção do consumidor, pois a informação inadequada sobre produtos e serviços é potencial geradora de incontáveis danos.

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 '''2. Vulnerabilidade Ambiental'''
 A vulnerabilidade ambiental é utilizada como parâmetro de análise para perceber como o mesmo acontecimento pode produzir impactos diferentes nas zonas envolventes. Para além disso, fornece instrumentos que permitem investigar a forma como os fatores sociais interferem na natureza e no ambiente construído, redistribuindo o risco anterior a um acontecimento e os prejuízos após o mesmo. A comparação entre lugares requer métricas consistentes, daí que o conceito de medição seja crucial na ciência da vulnerabilidade. De fato, a capacidade sistemática para comparar uma localidade com outra em termos da sua vulnerabilidade é uma componente fundamental da ciência da vulnerabilidade.
-O estudo da vulnerabilidade natural é um dos componentes do Zoneamento Ecológico-Econômico no Brasil e sua abordagem envolve aspectos da fragilidade ambiental, de forma a contribuir para o planejamento e a gestão do território, além de auxiliar a identificação de potencialidades e limitações, e à definição de recomendações e diretrizes associadas ao tema. A vulnerabilidade natural envolve a avaliação de aspectos diversos relacionados ao sistema natural, tais como solo, relevo, geomorfologia, geologia, clima, hidrologia, cobertura vegetal, flora, fauna, entre outros. Com vistas a uma melhor avaliação desses aspectos associados ao meio físico e biótico do território, respeitando a forma como interagem entre si e como refletem as ações antrópicas sobre o meio, a metodologia de estudo deve sistematizar tais componentes naturais considerando os elementos solos, águas superficiais, águas subterrâneas e biodiversidade sob a ótica da vulnerabilidade natural.
+O estudo da vulnerabilidade natural é um dos componentes do ''Zoneamento Ecológico-Econômico no Brasil'' e sua abordagem envolve aspectos da fragilidade ambiental, de forma a contribuir para o planejamento e a gestão do território, além de auxiliar à identificação de potencialidades e limitações e à definição de recomendações e diretrizes associadas ao tema. A vulnerabilidade natural envolve a avaliação de aspectos diversos relacionados ao sistema natural, tais como solo, relevo, geomorfologia, geologia, clima, hidrologia, cobertura vegetal, flora, fauna, entre outros. Com vistas a uma melhor avaliação desses aspectos associados ao meio físico e biótico do território, respeitando a forma como interagem entre si e como refletem as ações antrópicas sobre o meio, a metodologia de estudo deve sistematizar tais componentes naturais considerando os elementos solos, águas superficiais, águas subterrâneas e biodiversidade sob a ótica da vulnerabilidade natural.
 As condições naturais ou ambientais que ajudam a compreender a exposição ao risco têm geralmente por base informação proveniente das ciências naturais. A análise do ambiente construído ou das infraestruturas está adstrita às ciências da engenharia, incluindo medições das infraestruturas críticas (oleodutos, redes de transporte, sistemas de comunicação), assim como do edificado (residencial, comercial, industrial, institucional). Por último, é necessário efetuar a medição das condições sociais, geralmente com recurso a dados socioeconómicos e a outros dados demográficos. A unidade de medida pode ser individual (uma pessoa, um agregado familiar, uma estrutura), um grupo (grupos sociais, como estudantes universitários, bairros e infraestruturas), ou uma entidade espacial (um município, uma freguesia ou outra unidade administrativa) em que o ambiente social e construído e os dados físicos estejam integrados.
 Na área dos estudos dos desastres, vulnerabilidade é a palavra chave para a compreensão dos impactos. Desde o final da década de 1970 tem havido uma consciencialização gradual de que os perigos naturais, tecnológicos, sociais e intencionais (ou seja, o terrorismo) são apenas o detonador de um conjunto de reações complexas governadas pela vulnerabilidade social, económica, cultural e física da sociedade. Daí que se tenha verificado uma tomada de consciência cada vez maior em relação à importância de conhecer e reduzir a vulnerabilidade humana aos desastres nas suas múltiplas e diferentes formas. (ALEXANDER, 2009: p. 09-29)
-As vulnerabilidades ambientais e naturais influenciam ás áreas de engenharia e arquitetura sobre o modelo de infraestruturas em áreas críticas e de prevenção a catástrofes.
+As vulnerabilidades ambientais e naturais influenciam as áreas de engenharia e arquitetura sobre o modelo de infraestruturas em áreas críticas e de prevenção a catástrofes.
-Na ciência jurídica, a vulnerabilidade ambiental é utilizada como fundamento para regras protetivas de ecossistemas, espécies em extinção e regras de urbanismo. Neste ponto, os estudiosos de direito ambiental aprofundaram o princípio da precaução como um princípio geral do direito comunitário que exige que as autoridades competentes tomem medidas para prevenir determinados riscos para a saúde pública, segurança e o ambiente.  (ARAGÃO, 2012).
+Na ciência jurídica, a vulnerabilidade ambiental é utilizada como fundamento para regras protetivas de ecossistemas, espécies em extinção e regras de urbanismo. Neste ponto, os estudiosos de direito ambiental aprofundaram o ''princípio da precaução'' como um princípio geral do direito comunitário que exige que as autoridades competentes tomem medidas para prevenir determinados riscos para a saúde pública, a segurança e o ambiente  (ARAGÃO, 2012).
 A vulnerabilidade ambiental é maior do que o ecossistema natural. A vulnerabilidade ambiental abrange o meio ambiente urbano de modo a apontar os potenciais danos que o ser humano pode sofrer em razão de determinada atividade. Neste contexto surgem as normas protetivas do meio ambiente do trabalho e regras de zoneamento urbano.
-Cabe apontar que prevenção e precaução tem conceitos jurídicos diferentes aplicáveis a diferentes vulnerabilidades. Sands (2004, 29) refere que, enquanto o princípio da prevenção pode ser encontrado em tratados internacionais ambientais “e em outros atos internacionais, pelo menos desde os anos 30, o princípio da precaução começou a constar nos instrumentos legais internacionais em meados dos anos 80 do século passado”.
+Cabe apontar que prevenção e precaução são conceitos jurídicos diferentes aplicáveis a diferentes vulnerabilidades. Sands (2004, 29) refere que, enquanto o princípio da prevenção pode ser encontrado em tratados internacionais ambientais “e em outros atos internacionais, pelo menos desde os anos 30, o princípio da precaução começou a constar nos instrumentos legais internacionais em meados dos anos 80 do século passado”.
-A distinção entre o princípio da precaução e prevenção, avança das distinções semânticas e lingüísticas para o campo da prática e da efetividade. A diferenciação inicia pelo fato de que o princípio da precaução, quando aplicado, trata-se de uma medida para evitar o mero risco, e o princípio da prevenção é aplicado para evitar diretamente o dano. O risco pode ser entendido como a possibilidade de ocorrência de uma situação de perigo. Já o perigo nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de dano. (WEDY, 2014)
+A distinção entre o princípio da precaução e prevenção, avança das distinções semânticas e lingüísticas para o campo da prática e da efetividade. A diferenciação se inicia pelo fato de que o princípio da precaução, quando aplicado, constitui uma medida para evitar o mero risco, e o princípio da prevenção é aplicado para evitar diretamente o dano. O risco pode ser entendido como a possibilidade de ocorrência de uma situação de perigo. Já o perigo nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de dano (WEDY, 2014).
-Quanto ao momento de invocação do princípio da precaução, Wolfrun (2014, 18) refere que, “quanto mais sério for o dano, é provável que mais cedo o princípio da precaução tenha que ser invocado”. Referida afirmação perde consistência, tendo em vista que dentro de um juízo de probabilidade, e dos limites que são impostos pelo próprio desenvolvimento científico, é muito difícil se verificar a intensidade do risco de dano. A Comunicação da Comissão da Comunidade Européia, por exemplo, refere que é possível se saber qual o momento de se invocar o princípio da precaução, estando isso condicionado a uma avaliação do risco, permitindo concluir que há possibilidade de impacto de um perigo sobre o meio ambiente ou sobre a saúde humana. (Commission des Communautés Européennes. Communication de la Commission sur le recours au principe de precaution. Bruxelles 2.2.2000, COM (2000) 1 final, p.13.)
+Quanto ao momento de invocação do princípio da precaução, Wolfrun (2014, 18) refere que, ''“quanto mais sério for o dano, é provável que mais cedo o princípio da precaução tenha que ser invocado”''. Referida afirmação perde consistência, tendo em vista que dentro de um juízo de probabilidade, e dos limites que são impostos pelo próprio desenvolvimento científico, é muito difícil se verificar a intensidade do risco de dano. A Comunicação da Comissão da Comunidade Européia, por exemplo, refere que é possível saber qual o momento para invocar o princípio da precaução, estando isso condicionado a uma avaliação do risco, permitindo concluir que há possibilidade de impacto de um perigo sobre o meio ambiente ou sobre a saúde humana. (Commission des Communautés Européennes. Communication de la Commission sur le recours au principe de precaution. Bruxelles 2.2.2000, COM (2000) 1 final, p.13 [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52000DC0001&rid=1]).
-Pode ser referido, ainda, que o princípio da prevenção tem a finalidade de se evitar o perigo concreto (comprovado cientificamente), e o princípio da precaução objetiva evitar o perigo abstrato (não comprovado cientificamente, mas que seja verossímil a sua ocorrência). O princípio da prevenção, por sua vez, pode ser aplicado para impedir que sejam praticadas atividades que já se sabem causadoras de danos, por fontes de informações científicas reconhecidas.
+Pode ser referido, ainda, que o princípio da prevenção tem como finalidade evitar o perigo concreto (comprovado cientificamente), e o ''princípio da precaução objetiva'' evitar o perigo abstrato (não comprovado cientificamente, mas que seja verossímil a sua ocorrência). O princípio da prevenção, por sua vez, pode ser aplicado para impedir que sejam praticadas atividades que já se sabem causadoras de danos, por fontes de informações científicas reconhecidas.
 Já o princípio da precaução pode ser aplicado quando os dados científicos do risco da atividade a ser realizada são insuficientes ou contraditórios. O risco de perigo, nesse caso, pode ser meramente potencial, ou seja, configura-se com a possibilidade verossímil de nocividade da atividade, embora não se possa qualificar e nem quantificar os efeitos do risco. Assim, o princípio da prevenção visa a evitar o risco conhecido, e o princípio da precaução visa a evitar o risco potencial. (WEDY, 2014)
-Outra diferença substancial entre os dois princípios é que o princípio da prevenção está calcado em uma certeza científica que determinada atividade causará danos. A ciência e o conhecimento por ela produzido são indispensáveis para a aplicação da prevenção. Assim os conhecimentos, empírico e popular, são completamente desprezados, quando se invoca o princípio da prevenção. Já o princípio da precaução parte de uma incerteza científica e, para ser implementado, deve partir de dados e fatos compreendidos e analisados pela ciência ainda que não conclusivos, mas também pode ser analisado em complementação através do prisma empírico, popular e holístico, o que demanda uma maior participação do povo na gestão do risco e na tomada de decisões pelo Poder Público. (WEDY, 2014)
+Outra diferença substancial entre os dois princípios é que o ''princípio da prevenção'' está calcado em uma certeza científica que determinada atividade causará danos. A ciência e o conhecimento por ela produzido são indispensáveis para a aplicação da prevenção. Assim os conhecimentos, empírico e popular, são completamente desprezados, quando se invoca o princípio da prevenção. Já o ''princípio da precaução'' parte de uma incerteza científica e, para ser implementado, deve partir de dados e fatos compreendidos e analisados pela ciência ainda que não conclusivos, mas também pode ser analisado em complementação através do prisma empírico, popular e holístico, o que demanda uma maior participação do povo na gestão do risco e na tomada de decisões pelo Poder Público. (WEDY, 2014)
 Diante da vulnerabilidade ambiental e da própria sobrevivência de algumas espécies foram criadas zonas de protecão ambiental, áreas de proteção permanente que vem a ser zonas delimitadas em que qualquer intervenção humana está condicionada e sujeita a regulamentos específicos tendo em vista a sua proteção ambiental ou outra de acordo com o risco ou dano que possa ser produzido.
 Importante destacar que na Europa existe um pertinente preocupação com a vulnerabilidade estrutural, denominada de infra-estrutura crítica que, caso sofra algum dano, pode pôr em causa o funcionamento do país e o bem-estar da sua população. Segundo a autoridade nacional da proteção civil portuguesa[http://www.prociv.pt/Pages/default.aspx], a vulnerabilidade das diversas sociedades aos fenómenos naturais a aos riscos, por elas muitas vezes criados, reflete o diferente grau de preparação de cada uma face a esses fenómenos. Não é por acaso que o mesmo tipo de fenómeno, ocorrendo com a mesma intensidade em sociedades diferentes, pode provocar fortes disfunções numa, não afetando outras. Após inventario, foi constatado que cerca de 2,5% das 11600 infraestruturas inventariadas até ao momento foram classificadas como críticas.

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 A vulnerabilidade evoca o ''vulnus'', a ferida; mas a ferida, pelo menos de modo mais
 simbólico, evoca por sua vez a abertura, sangrenta, dolorosa e sofrida.
-Já o conceito de habilidade provém do termo latino habilĭtas e refere-se à capacidade e à
+Já o conceito de habilidade provém do termo latino ''habilĭtas'' e refere-se à capacidade e à
 disposição para (fazer) algo. A habilidade é aquilo que uma pessoa executa com talento e
 destreza e o enredo disposto com engenho, artimanha e perícia.
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 Considera-se que as crianças, as mulheres e os idosos são sujeitos em situação de vulnerabilidade. Esta concepção é atribuída pelas carências ou diferenças físicas perante os homens, os quais estão naturalmente preparados para enfrentar certas ameaças.
 A vulnerabilidade também se prende com as condições sociais e culturais. Neste sentido, uma pessoa que vive na rua é vulnerável a diversos riscos (doenças, ataques, roubos, etc.). Por outro lado, um indivíduo analfabeto também se encontra numa situação de vulnerabilidade, já que dificilmente pode ter acesso ao mercado do trabalho e, por conseguinte, satisfazer as suas necessidades.
-O principal conceito é que uma pessoa está em vulnerabilidade social quando ela apresenta sinais de desnutrição, condições precárias de moradia e saneamento, não possui família, não possui emprego, e esses fatores compõe o risco social, ou seja, é um cidadão, mas ele não tem os mesmos direitos e deveres dos outros.
+Uma pessoa está em situação de ''vulnerabilidade social'' quando apresenta sinais de desnutrição, condições precárias de moradia e saneamento, não possui família, não possui emprego, e esses fatores compõe o risco social, ou seja, é um cidadão, mas ele não tem os mesmos direitos e deveres dos outros.
-A pessoa que está nessa situação torna-se um excluído, que ocorre quando indivíduos são impossibilitados de partilhar dos bens e recursos oferecidos pela sociedade, fazendo com que essa pessoa seja abandonada e expulsa dos espaços da sociedade.
+A pessoa que está nessa situação torna-se um excluído, o que ocorre quando os indivíduos são impossibilitados de partilhar dos bens e recursos oferecidos pela sociedade, fazendo com que essa pessoa seja abandonada e expulsa dos espaços da sociedade.
-Vulnerabilidade e risco social também são sinônimos de pobreza, porém, diz-se que uma é consequência da outra, uma vez que a vulnerabilidade é que coloca as pessoas em um risco social.
+Vulnerabilidade e risco social também são sinônimos de ''pobreza'', porém, diz-se que uma é consequência da outra, uma vez que a vulnerabilidade é que coloca as pessoas em um risco social.
 A vulnerabilidade social tem repercussões na ciência jurídica ao servir de fundamento para regras protetivas como estatutos de idosos ou crianças ou circunstâncias de agravamento de sanções no direito penal.

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 == I - CONCEITO ==
-A expressão vulnerabilidade, tem origem latina que remetem a vulnus e habilĭtas,
+A expressão vulnerabilidade, tem origem latina que remetem a ''vulnus'' e ''habilĭtas'',
 especificamente, em uma tradução literal, ferida e habilidade.
 Segundo o dicionário Aurélio, o termo vulnerável se refere a “todo aquele suscetível de
 ser ferido, ofendido ou atacado, ou seja, diz-se do lado fraco de uma questão, ou do ponto por
 onde alguém pode ser ferido ou tocado”. (HOLANDA: 2010, 944)
-A vulnerabilidade evoca o vulnus, a ferida; mas a ferida, pelo menos de modo mais
+A vulnerabilidade evoca o ''vulnus'', a ferida; mas a ferida, pelo menos de modo mais
 simbólico, evoca por sua vez a abertura, sangrenta, dolorosa e sofrida.
 Já o conceito de habilidade provém do termo latino habilĭtas e refere-se à capacidade e à

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 Lei n.º 23/96, de 26 de Julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei SPE), alterada e republicada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro [https://dre.pt/application/file/247575] e posteriormente modificada pelas Leis n.º 24/2008, de 2 de junho [https://dre.pt/application/file/449003], n.º 6/2011, de 10 de março [https://dre.pt/application/file/279346] e n.º 10/2013, de 28 de janeiro [https://dre.pt/application/file/256922]
-Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho (estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais)
+Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho (estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais) [https://dre.pt/application/file/311340], alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril [https://dre.pt/application/file/520140]
-Decreto-Lei n.º 172/2014 dispõe sobre a tarifa social de energia elétrica
+Decreto-Lei n.º 172/2014 dispõe sobre a tarifa social de energia elétrica [https://dre.pt/application/file/58895411]
-Lei de Bases da Protecção Civil: Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterados os artigos 13.º, 16.º, 34.º, 39.º, 50º, 53º e revogados o n.º 2 do artigo 34.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 3o de novembro)
+Lei de Bases da Protecção Civil: Lei n.º 27/2006, de 3 de julho [http://www.proteccaocivil.pt/Legislacao/Documents/Lei_27_2006_Lei_de_Bases_Proteccao_Civil.pdf] (Alterados os artigos 13.º, 16.º, 34.º, 39.º, 50º, 53º e revogados o n.º 2 do artigo 34.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 3o de novembro [https://dre.pt/application/file/146285])
 '''ESPANHA:'''
-Ley general para la defensa de consumidores y usuários, n. 26/1984
+Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias [http://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2007-20555]
 '''ANGOLA:'''
-Lei de defesa do consumidor de angola. (Lei nº 15/03, de 22 de julho)
+Lei de defesa do consumidor de angola. (Lei nº 15/03, de 22 de julho) [http://www.saflii.org/ao/legis/num_act/ldddc202.pdf]
 == IV -  BIBLIOGRAFIA: ==

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 Lei de defesa do consumidor n. 24/96 [https://dre.pt/application/file/406832], que sucedeu a Lei n. 29/81
-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei SPE), alterada pelas Leis n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, n.º 24/2008, de 2 de junho, n.º 6/2011, de 10 de março e n.º 10/2013, de 28 de janeiro
+Lei n.º 23/96, de 26 de Julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei SPE), alterada e republicada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro [https://dre.pt/application/file/247575] e posteriormente modificada pelas Leis n.º 24/2008, de 2 de junho [https://dre.pt/application/file/449003], n.º 6/2011, de 10 de março [https://dre.pt/application/file/279346] e n.º 10/2013, de 28 de janeiro [https://dre.pt/application/file/256922]
 Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho (estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais)

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 '''PORTUGAL:'''
-Lei de defesa do consumidor n. 24/96 que sucedeu a Lei n. 29/81
+Lei de defesa do consumidor n. 24/96 [https://dre.pt/application/file/406832], que sucedeu a Lei n. 29/81
 Lei n.º 23/96, de 26 de Julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei SPE), alterada pelas Leis n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, n.º 24/2008, de 2 de junho, n.º 6/2011, de 10 de março e n.º 10/2013, de 28 de janeiro