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-• Comissão CE, 2005, "The European consumers attitudes regarding product labeling" [http://ec.europa.eu/consumers/archive/topics/labelling_report_en.pdf]
+• Comissão CE, 2005, "The European consumers attitudes regarding product labeling" [http://ec.europa.eu/consumers/archive/topics/labelling_report_en.pdf] - “ O objectivo primordial do estudo é avaliar as expectativas dos consumidores em relação à rotulagem, assim como a avaliação da informação disponibilizada pelo contudo do rotulo.”
-• European Commission’s Health and Consumers, 2014, “State of play in the use of alcoholic beverage labels to inform consumers about health aspects” [https://bookshop.europa.eu/en/home/ , Catalogue number: ND-AF-14-002-EN-N]
+• European Commission’s Health and Consumers, 2014, “State of play in the use of alcoholic beverage labels to inform consumers about health aspects” [https://bookshop.europa.eu/en/home/ , Catalogue number: ND-AF-14-002-EN-N] “Analisa as informações disponibilizadas pela rotulagem das bebidas alcoólicas em relação à protecção da saúde do consumidor. Tem como objectivo proporcionar uma orientação à estratégia Europeia, no sentido da redução de riscos para a saúde, resultante da reduzida informação disponibilizada na rotulagem das bebidas alcoólicas.”
-• Comissão CE, 2005, A Europa em Movimento, "Do campo à mesa : uma alimentação segura para os consumidores europeus" [https://infoeuropa.eurocid.pt/registo/000021447/documento/0001/]
+• Comissão CE, 2005, A Europa em Movimento, "Do campo à mesa : uma alimentação segura para os consumidores europeus" [https://infoeuropa.eurocid.pt/registo/000021447/documento/0001/] “É realizada uma breve análise das políticas adoptadas pela U.E., em relação à segurança alimentar e quais os critérios adoptados com vista a proporcionar aos consumidores Europeus elevados níveis de confiança, quer nos produtos provenientes da U.E., quer dos produtos importados de países terceiros.”
-• COM(2004)575 - Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento europeu relativo às experiências dos Estados-Membros com os OGM colocados no mercado no quadro da Directiva 2001/18/CE [http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2004/PT/1-2004-575-PT-F1-1.Pdf]
+• COM(2004)575 - Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento europeu relativo às experiências dos Estados-Membros com os OGM colocados no mercado no quadro da Directiva 2001/18/CE [http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2004/PT/1-2004-575-PT-F1-1.Pdf] “Nesta Comunicação é descrito o estado de aplicação da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de O.G.M., resumindo-se a experiencia de aplicação da Directiva e identificando-se os pontos que exigem acções complementares.”
-• COM(2013)138 - Communication on the application of the unfair commercial practices directive [http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2013/EN/1-2013-138-EN-F1-1.Pdf]
+• COM(2013)138 - Communication on the application of the unfair commercial practices directive [http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2013/EN/1-2013-138-EN-F1-1.Pdf] “Analisa os resultados da implementação da Directiva 2005/29/EC relativa às práticas comerciais desleais e evidencia os seus pontos fracos, possibilitando deste modo acções complementares, de forma a se retirar os benefícios, não só, de um Mercado único, como também de uma elevada protecção do consumidor.”
-• COM(2013)139 - First Report on the application of directive 2005/29/EC [http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2013/EN/1-2013-139-EN-F1-1.Pdf]
+• COM(2013)139 - First Report on the application of directive 2005/29/EC [http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2013/EN/1-2013-139-EN-F1-1.Pdf] “Em complemento da COM(2013)138, esta Comunicação analisa a implementação da Directiva 2005/29/EC nos Estados Membros, nomeadamente nos serviços financeiros e mercado imobiliário, com o objectivo de verificar se os consumidores não se encontram expostos a praticas agressivas de comercialização, permitindo desta forma a concretização de decisões informadas e serias por parte destes.”
-• COM(2002)278 – Action Plan “Simplifying and improving the regulatory environment” [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52002DC0278&rid=1]
+• COM(2002)278 – Action Plan “Simplifying and improving the regulatory environment” [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52002DC0278&rid=1] “A Comunicação tem como objectivo apresentar um plano de acção ao Conselho Europeu, com finalidades de simplificação e melhoria do ambiente regulador da U.E., que associada a uma melhoria dos procedimentos legislativos e das práticas de carácter institucional, deve permitir poupar tempo e reduzir custos tanto para as empresas como para as administrações.”
-• SEC(2009)1666 - Guidance on the implementation/application of directive 2005/29/EC [http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/2/2009/EN/2-2009-1666-EN-F-0.Pdf]
+• SEC(2009)1666 - Guidance on the implementation/application of directive 2005/29/EC [http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/2/2009/EN/2-2009-1666-EN-F-0.Pdf] “O Documento providencia um guia aplicável aos conceitos da Directiva 2005/29/EC considerados problemáticos, incluindo deste modo exemplos demonstrativos do funcionamento desta, procurando deste modo alcançar uma uniformização na aplicação da Directiva.”
-• Federal Food, Drug and Cosmetic Act (FDCA, 21 U. S. C. §§ 301-399f) [http://law.justia.com/codes/us/2012/title-21/chapter-9/]
+• Federal Food, Drug and Cosmetic Act (FDCA, 21 U. S. C. §§ 301-399f) [http://law.justia.com/codes/us/2012/title-21/chapter-9/] “Sendo um quarto das despesas realizadas pelos consumidores dos Estados Unidos cobertas pelos produtos sobre os quais incide o Federal Food, Drug and Cosmetic Act, este conjunto de Leis aprovadas pelo Congresso em 1938 e que deu autoridade à Food and Drug Administration (FDA) para supervisionar a segurança dos alimentos, medicamentos e cosméticos, representa o acto legislativo que mais contribui para a segurança dos consumidores nos E.U.A.”
-• Class Action Litigation Report, 15 CLASS 776, 7/11/2014, “Is the ‘Food Court’ Losing Steam? An Update on Food and Beverage Consumer Class Actions in the Northern District of California” [http://www.americanbar.org/content/dam/aba/administrative/litigation/materials/2015-joint-cle/written_materials/012815_02_a_anscombe_class_action_litigation_report.authcheckdam.PDF]
+• Class Action Litigation Report, 15 CLASS 776, 7/11/2014, “Is the ‘Food Court’ Losing Steam? An Update on Food and Beverage Consumer Class Actions in the Northern District of California” [http://www.americanbar.org/content/dam/aba/administrative/litigation/materials/2015-joint-cle/written_materials/012815_02_a_anscombe_class_action_litigation_report.authcheckdam.PDF] “Neste documento são analisados as conclusões de diversos acórdãos do denominado “Food Court” do Northern District of California, onde decorrem inúmeros processos judiciais contra empresas do sector alimentar, com fundamentos na deficiente ou errónea informação disponibilizada através da rotulagem dos seus produtos.”

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	• ''V.E. Irons, Inc v. United States 244 F.2d 34 (1st Cir. 1957)'' [https://casetext.com/case/ve-irons-inc-v-united-states] – O Tribunal alargou o conceito de rotulagem incluindo nesta qualquer literatura utilizada na promoção ou venda de um produto alimentar ou medicamento, independentemente de esta acompanhar o produto ou não, no momento da sua expedição.		• ''V.E. Irons, Inc v. United States 244 F.2d 34 (1st Cir. 1957)'' [https://casetext.com/case/ve-irons-inc-v-united-states] – O Tribunal alargou o conceito de rotulagem incluindo nesta qualquer literatura utilizada na promoção ou venda de um produto alimentar ou medicamento, independentemente de esta acompanhar o produto ou não, no momento da sua expedição.

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		+	== III - DOCUMENTOS: ==
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		+	• Comissão CE, 2005, "The European consumers attitudes regarding product labeling" [http://ec.europa.eu/consumers/archive/topics/labelling_report_en.pdf]
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		+	• European Commission’s Health and Consumers, 2014, “State of play in the use of alcoholic beverage labels to inform consumers about health aspects” [https://bookshop.europa.eu/en/home/ , Catalogue number: ND-AF-14-002-EN-N]
		+
		+	• Comissão CE, 2005, A Europa em Movimento, "Do campo à mesa : uma alimentação segura para os consumidores europeus" [https://infoeuropa.eurocid.pt/registo/000021447/documento/0001/]
		+
		+	• COM(2004)575 - Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento europeu relativo às experiências dos Estados-Membros com os OGM colocados no mercado no quadro da Directiva 2001/18/CE [http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2004/PT/1-2004-575-PT-F1-1.Pdf]
		+
		+	• COM(2013)138 - Communication on the application of the unfair commercial practices directive [http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2013/EN/1-2013-138-EN-F1-1.Pdf]
		+
		+	• COM(2013)139 - First Report on the application of directive 2005/29/EC [http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2013/EN/1-2013-139-EN-F1-1.Pdf]
		+
		+	• COM(2002)278 – Action Plan “Simplifying and improving the regulatory environment” [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52002DC0278&rid=1]
		+
		+	• SEC(2009)1666 - Guidance on the implementation/application of directive 2005/29/EC [http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/2/2009/EN/2-2009-1666-EN-F-0.Pdf]
		+
		+	• Federal Food, Drug and Cosmetic Act (FDCA, 21 U. S. C. §§ 301-399f) [http://law.justia.com/codes/us/2012/title-21/chapter-9/]
		+
		+	• Class Action Litigation Report, 15 CLASS 776, 7/11/2014, “Is the ‘Food Court’ Losing Steam? An Update on Food and Beverage Consumer Class Actions in the Northern District of California” [http://www.americanbar.org/content/dam/aba/administrative/litigation/materials/2015-joint-cle/written_materials/012815_02_a_anscombe_class_action_litigation_report.authcheckdam.PDF]
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		+	== IV - BIBLIOGRAFIA: ==
		+
		+
		+	ARAGÃO, Maria Alexandra.2011. "A credibilidade da rotulagem ecológica dos produtos". RevCedoua : Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente. nº 27, vol. 1, p. 157-170. Coimbra
		+
		+	AZEVEDO, Mário Gabriel de Castro Nunes. 2008. "Tutela do consumidor menor de idade, o consumidor menor de idade e a publicidade". Revista Portuguesa de Direito do Consumo, nº 53 [http://doutrina.vlex.pt/vid/tutela-menor-idade-publicidade-223197737]
		+
		+	CHEN, Christopher C. 2006. “Labeling Genetically Modified Food - Comparative Law Studies from Consumer's Perspective”. National Taiwan University Law Review, Vol. 1, No. 1, 2006 [http://ssrn.com/abstract=1832138]
		+
		+	FERREIRA, Catarina Vilão Santos Ferreira. 2012. “Novo Regulamento relativo à rotulagem de Géneros Alimentícios: Alterações na Lei da Rotulagem e avaliação do impacto em rótulos de produtos de origem animal pré-embalados”. Dissertação de Mestrado, Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa
		+
		+	FERREIRA, Luís Miguel da Silva Mendes. 2010. "A rotulagem dos alimentos transgénicos: a sua problematicidade no âmbito do Direito do Consumo". Dissertação de Mestrado, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
		+
		+	GONÇALVES, Pedro Costa. 2013. “Reflexões sobre o Estado Regulador e o Estado Contratante”, 1.ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra
		+
		+	JUDICE, José Miguel. 2002. “Uma reflexão sobre o direito do consumo“, Estudos de Direito do Consumidor, n.º 4, p.49-56
		+
		+	LEITÃO, Manuela Prado. 2012. "Rotulagem ecológica e o direito do consumidor à informação". Porto Alegre: Verbo Jurídico
		+
		+	MARTINEZ, Marian Garcia; Fearne, Andrew; Caswell, Julie A. and Henson, Spencer. 2007. “Co-regulation as a possible model for food safety governance: Opportunities for public–private partnerships”. Elseliver Food Policy, Volume 32, Issue 3, p. 299-314
		+
		+	MORAES, Ana Carolina Hasse de Moraes. 2011, “Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Europeia”. Revista Portuguesa de Direito do Consumo, nº68, p.19-77
		+
		+	OLIVEIRA, Adriane e Tadeu, Silney Alves. 2012, "Segurança alimentar: Direito fundamental e o dever de informar ao consumidor, uma perspectiva comparada". Revista Portuguesa de Direito do Consumo, nº71, p.159-220
		+
		+	QUEIMADA, Maria Antonieta Mestre Quinta. 2007. “Codex Alimentarius: dos antepassados à atualidade”. Revista Segurança e Qualidade Alimentar, nº2, p.43-45
		+
		+	REMEDIO MARQUES. 1999. “A comercialização de organismos geneticamente modificados e os direitos dos consumidores: alguns aspectos substantivos, procedimentais e processuais”. Estudos de Direito do consumidor, nº1, p.215-300
		+
		+	STREIFFER, Robert and RUBEL, Alan. 2004. “Democratic Principles and Mandatory Labeling of Genetically Engineered Foods”. Public Affairs Quarterly, Vol. 18, No. 3, pp. 223-248, 2004 [http://ssrn.com/abstract=1473226]
		+
		+	TERMINI, Roseann B. 1991. “The Prevention of Misbranded Food Labeling: The Nutrition Labeling and Education Act of 1990 and Alternative Enforcement Mechanisms” Ohio North University Law Review, Vol.18, No.1, p.77 [http://ssrn.com/abstract=2066832]
		+
		+	VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. 2002. "Os direitos dos consumidores como direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976". Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, v.78, p. 43-64



	== Notas de fim ==		== Notas de fim ==

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	A ''rastreabilidade'' é uma das características da rotulagem que mais contribui para a eficiência da segurança alimentar. A experiencia demonstrou que o funcionamento do mercado interno no sector alimentar ou no sector alimentar para animais pode ficar comprometido se for impossível detectar a origem dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Deste modo é necessário assegurar que as empresas do sector alimentar consigam identificar pelo menos a empresa que forneceu o bem alimentar a fim de garantir que, em caso de inquérito, a rastreabilidade possa ser assegurada em todas as fases [Regulamento (CE) nº 178/2002 (28)e(29)[http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32002R0178&rid=3]]. A ''definição de rastreabilidade'' é-nos dada pelo artigo 3º do Regulamento (CE) nº 178/2002, onde se dispõe que rastreabilidade “é a capacidade de detectar a origem e de seguir o rasto de um género alimentício, de um alimento para animais, de um animal produtor de géneros alimentícios ou de uma substancia, destinados a ser incorporados em géneros alimentícios ou em alimentos para animais (…) ao longo de todas as fases da produção, transformação e distribuição”. Este procedimento é de extrema importância para garantir a segurança do consumidor caso seja detectada alguma anomalia com o produto susceptível de fundamentar a sua retirada imediata do mercado. A rastreabilidade é possível através das informações essenciais constantes nos rótulos, nomeadamente a referência do lote de produção, a morada do produtor, do embalador ou distribuidor, a data de fabricação e de validade, informações estas essenciais para que seja reconstituído todo o processo da cadeia produtiva, para que se possa identificar em que parte da cadeia produtiva se encontra a anomalia e se adoptem as medidas adequadas à sua correcção (OLIVEIRA e TADEU,2 012:181).		A ''rastreabilidade'' é uma das características da rotulagem que mais contribui para a eficiência da segurança alimentar. A experiencia demonstrou que o funcionamento do mercado interno no sector alimentar ou no sector alimentar para animais pode ficar comprometido se for impossível detectar a origem dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Deste modo é necessário assegurar que as empresas do sector alimentar consigam identificar pelo menos a empresa que forneceu o bem alimentar a fim de garantir que, em caso de inquérito, a rastreabilidade possa ser assegurada em todas as fases [Regulamento (CE) nº 178/2002 (28)e(29)[http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32002R0178&rid=3]]. A ''definição de rastreabilidade'' é-nos dada pelo artigo 3º do Regulamento (CE) nº 178/2002, onde se dispõe que rastreabilidade “é a capacidade de detectar a origem e de seguir o rasto de um género alimentício, de um alimento para animais, de um animal produtor de géneros alimentícios ou de uma substancia, destinados a ser incorporados em géneros alimentícios ou em alimentos para animais (…) ao longo de todas as fases da produção, transformação e distribuição”. Este procedimento é de extrema importância para garantir a segurança do consumidor caso seja detectada alguma anomalia com o produto susceptível de fundamentar a sua retirada imediata do mercado. A rastreabilidade é possível através das informações essenciais constantes nos rótulos, nomeadamente a referência do lote de produção, a morada do produtor, do embalador ou distribuidor, a data de fabricação e de validade, informações estas essenciais para que seja reconstituído todo o processo da cadeia produtiva, para que se possa identificar em que parte da cadeia produtiva se encontra a anomalia e se adoptem as medidas adequadas à sua correcção (OLIVEIRA e TADEU,2 012:181).
	Sendo a rastreabilidade e monitorização dos OGM uma das principais preocupações demonstradas pela Comissão no seu relatório de 2004 [COM(2004)575 [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52004DC0575&rid=1]], encontra-se a mesma especificamente regulada, juntamente com a rotulagem dos OGM, no Regulamento nº 1830/2003 de 22 de Setembro, permitindo deste modo que a informação pertinente relativa a qualquer modificação genética se encontre disponível em todas as fases de colocação no mercado do OGM, o que deverá, por isso, facilitar a rotulagem exacta [Regulamento (CE)nº 1829/2003 de 22 de Setembro, (23) [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32003R1829&rid=3]]. Assim, nos termos do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1830/2003 [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32003R1830&rid=1], os operadores devem dispor de sistemas de dados que possibilitem monitorizar e identificar, durante um período de cinco anos a contar de cada transacção, o operador a quem e por quem foram disponibilizados os produtos OGM, colocando, caso seja necessário, essas informações à disposição das autoridades competentes.		Sendo a rastreabilidade e monitorização dos OGM uma das principais preocupações demonstradas pela Comissão no seu relatório de 2004 [COM(2004)575 [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52004DC0575&rid=1]], encontra-se a mesma especificamente regulada, juntamente com a rotulagem dos OGM, no Regulamento nº 1830/2003 de 22 de Setembro, permitindo deste modo que a informação pertinente relativa a qualquer modificação genética se encontre disponível em todas as fases de colocação no mercado do OGM, o que deverá, por isso, facilitar a rotulagem exacta [Regulamento (CE)nº 1829/2003 de 22 de Setembro, (23) [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32003R1829&rid=3]]. Assim, nos termos do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1830/2003 [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32003R1830&rid=1], os operadores devem dispor de sistemas de dados que possibilitem monitorizar e identificar, durante um período de cinco anos a contar de cada transacção, o operador a quem e por quem foram disponibilizados os produtos OGM, colocando, caso seja necessário, essas informações à disposição das autoridades competentes.
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		+	== II - JURISPRUDÊNCIA: ==
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		+	• ''Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2004, Proc. 6302/2004-3'' [http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e949b9c0fc00526980256f8c003ef5f6?OpenDocument&Highlight=0,6302%2F2004-3%20]- O Tribunal considerou que uma irregularidade no processo de fabrico, desconsiderando parâmetros legais de fabricação do álcool, constituía fraude sobre mercadorias, na medida em que o rótulo apresentava características inexistentes no produto final, agindo o produtor com a especial intenção de enganar terceiros na sua comercialização.
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		+	• ''Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, 26-02-2013, Proc. 3/08.7EAFAR.E1'' [http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/513e3533a334893380257de10056faf3?OpenDocument&Highlight=0,3%2F08.7EAFAR.E1]– concluiu o Tribunal que mesmo existindo diversos documentos de suporte aos produtos comercializados, a inobservância de uma ligação directa entre a informação disponibilizada na rotulagem e a identificação da origem do produto, nomeadamente pelo facto de se incluir no mesmo lote produtos de diferentes locais de produção, quebra a linha de rastreabilidade, impossibilitando a sua concretização ao longo de toda a cadeia produtiva.
		+
		+	• ''Acórdão do Tribunal de Justiça da U.E., 06-09-2011, Proc. C442/09'' [http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=109143&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=301123]- Considerou-se neste acórdão que o pólen, originário de um OGM como o milho, mesmo sendo considerado um ingrediente não intencional do mel, classifica o produto final como «Género alimentício que contêm ingredientes produzidos a partir de OGM» obrigando por isso à rotulagem nos termos do artigo 12.º do Regulamento n.° 1829/2003. Considerou-se também que o limiar de tolerância de 0.9% por ingrediente contendo OGM diz respeito unicamente à rotulagem e não ao pedido de autorização e supervisão de um género alimentício constituído ou produzido a partir de um OGM.
		+
		+	• ''Acórdão do Tribunal de Justiça da U.E., 06-09-2012, Proc. C-36/11'' [http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=126437&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=41162] – considerou-se que tendo em conta a autorização de utilização e comercialização de sementes OGM inscritas no catálogo comum presentes na Diretiva 2002/53/CE, não pode um Estado Membro impedir a sua utilização com fundamento na inexistência de medidas internas de coexistência entre culturas convencionais e culturas geneticamente modificadas.
		+
		+	• ''United States v. Vitamin Indus., Inc., 130 F. Supp. 755'' [https://casetext.com/case/united-states-v-vitamin-industries-inc] – Neste Acórdão, o Tribunal considerou que além do panfleto informativo que acompanha o produto, qualquer apresentação, brochura, cartaz, circular e jornais de propaganda do produto são considerados rotulagem dentro do significado atribuído pela ''Federal Food, Drug and Cosmetic Act''.
		+
		+	• ''V.E. Irons, Inc v. United States 244 F.2d 34 (1st Cir. 1957)'' [https://casetext.com/case/ve-irons-inc-v-united-states] – O Tribunal alargou o conceito de rotulagem incluindo nesta qualquer literatura utilizada na promoção ou venda de um produto alimentar ou medicamento, independentemente de esta acompanhar o produto ou não, no momento da sua expedição.

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	Parece estar para breve um aprofundamento da questão em termos de rotulagem ecológica com base em auto-declarações dos agentes económicos, de modo a evitar que a proliferação de sinalética que não corresponde a qualquer benefício ambiental, banalize a rotulagem e sirva unicamente como indutora de consumo.		Parece estar para breve um aprofundamento da questão em termos de rotulagem ecológica com base em auto-declarações dos agentes económicos, de modo a evitar que a proliferação de sinalética que não corresponde a qualquer benefício ambiental, banalize a rotulagem e sirva unicamente como indutora de consumo.
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		+	'''5. Rastreabilidade'''
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		+	A ''rastreabilidade'' é uma das características da rotulagem que mais contribui para a eficiência da segurança alimentar. A experiencia demonstrou que o funcionamento do mercado interno no sector alimentar ou no sector alimentar para animais pode ficar comprometido se for impossível detectar a origem dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Deste modo é necessário assegurar que as empresas do sector alimentar consigam identificar pelo menos a empresa que forneceu o bem alimentar a fim de garantir que, em caso de inquérito, a rastreabilidade possa ser assegurada em todas as fases [Regulamento (CE) nº 178/2002 (28)e(29)[http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32002R0178&rid=3]]. A ''definição de rastreabilidade'' é-nos dada pelo artigo 3º do Regulamento (CE) nº 178/2002, onde se dispõe que rastreabilidade “é a capacidade de detectar a origem e de seguir o rasto de um género alimentício, de um alimento para animais, de um animal produtor de géneros alimentícios ou de uma substancia, destinados a ser incorporados em géneros alimentícios ou em alimentos para animais (…) ao longo de todas as fases da produção, transformação e distribuição”. Este procedimento é de extrema importância para garantir a segurança do consumidor caso seja detectada alguma anomalia com o produto susceptível de fundamentar a sua retirada imediata do mercado. A rastreabilidade é possível através das informações essenciais constantes nos rótulos, nomeadamente a referência do lote de produção, a morada do produtor, do embalador ou distribuidor, a data de fabricação e de validade, informações estas essenciais para que seja reconstituído todo o processo da cadeia produtiva, para que se possa identificar em que parte da cadeia produtiva se encontra a anomalia e se adoptem as medidas adequadas à sua correcção (OLIVEIRA e TADEU,2 012:181).
		+	Sendo a rastreabilidade e monitorização dos OGM uma das principais preocupações demonstradas pela Comissão no seu relatório de 2004 [COM(2004)575 [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52004DC0575&rid=1]], encontra-se a mesma especificamente regulada, juntamente com a rotulagem dos OGM, no Regulamento nº 1830/2003 de 22 de Setembro, permitindo deste modo que a informação pertinente relativa a qualquer modificação genética se encontre disponível em todas as fases de colocação no mercado do OGM, o que deverá, por isso, facilitar a rotulagem exacta [Regulamento (CE)nº 1829/2003 de 22 de Setembro, (23) [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32003R1829&rid=3]]. Assim, nos termos do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1830/2003 [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32003R1830&rid=1], os operadores devem dispor de sistemas de dados que possibilitem monitorizar e identificar, durante um período de cinco anos a contar de cada transacção, o operador a quem e por quem foram disponibilizados os produtos OGM, colocando, caso seja necessário, essas informações à disposição das autoridades competentes.
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	== Notas de fim ==		== Notas de fim ==

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 Podemos começar por referir os ''rótulos ecológicos oficiais'', ou em sentido estrito, que se reconduzem a ''sistemas de certificação ambiental'' criados por lei, atestando a bondade ambiental de certos produtos cujos impactos negativos no ambiente são substancialmente inferiores a outros. Os critérios para a sua obtenção estão definidos na lei e uma das condições para a sua utilização é o pagamento de taxas e reavaliações periódicas (ARAGÃO, 2011:158) São os denominados ''ecorrótulos'', que podem ser certificados por entidades de certificação privada ou por entidades publicas, fornecendo neste ultimo caso o reconhecimento oficial da protecção ambiental como factor de interesse publico. O seu objectivo é modificar comportamentos sociais, nomeadamente padrões de consumo (LEITÃO, 2012:82).
-Os que requerem mais atenção são, no entanto, os ''rótulos voluntários não certificados'', ou seja, as ''auto-declarações ecológicas''. Trata-se de auto-declarações do próprio agente económico sobre o seu produto que se fundamentam no princípio da livre iniciativa económica, permitindo a criação de mercados lícitos, convenientes e viáveis para estimular a fluidez das relações comerciais. Estas auto-declarações caracterizam-se por frases como ''“produto amigo do ambiente”'', ''“contribui para um planeta verde”''; afirmações que atraem o consumidor ecologicamente consciente (LEITÃO, 2012:67). Pelas suas características, as auto-declarações identificam-se com a ''publicidade ecológica'', sendo reguladas pelo Código da Publicidade <ref> Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado, por último, pela Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril</ref>, no sentido de disciplinar as práticas de promoção comercial, harmonizando assim a legislação nacional à luz das directivas europeias. A temática ambiental encontra-se presente no Código da Publicidade com alguma precariedade no que diz respeito às auto-proclamações. É proibida a publicidade que encoraje comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente (artigo 7º/g), assim como a publicidade a veículos automóveis que contenha situações ou sugestões de utilização do veículo perturbadoras do meio ambiente (artigo 22º-A/1/b). Ora, a associação abusiva de produtos ao ambiente assumiu proporções de tal ordem, que tornou exigível uma intervenção do legislador, impondo um alargamento das restrições ao conteúdo da publicidade, no sentido de os benefícios ao ambiente serem unicamente declarados quando o produto tiver uma relação directa e concreta com a melhoria da qualidade ambiental (ARAGÃO, 2011:169). Conclui-se, portanto, que não existe na âmbito do direito comunitário, assim como no português, um diploma legal obrigatório e vinculativo erga omnes a disciplinar especificamente as auto-declarações ecológicas. A intervenção publica sobre estas declarações encontra-se limitada à interpretação das normas jurídicas reguladores das praticas comerciais, directamente inter-relacionadas com a pratica comercial desleal, complementada por directrizes interpretativas no âmbito ambiental de praticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores como a Guidance on the Unfair Commercial Practices Directive [SEC(2009)1666, p.37 e seg.]. Reconhecendo a Comissão Europeia que a regulamentação das auto-proclamações ecológicas apenas poderá ser alcançada com uma revisão do regime publicitário em vigor ou a adopção de legislação especifica sobre a matéria, e demonstrando intenção de no futuro serem realizados esforços para a sua concretização, a verdade é que grande parte dos Estados membros se encontram satisfeitos com a forma como a regulamentação se encontra estabelecida. Apenas alguns, nomeadamente a Bélgica, Franca, Lituânia, Eslovénia e Portugal são a favor de uma revisão e aprofundamento da regulamentação por via de revisão do regime publicitário [COM(2013)139, p.20 e seg.].
+Os que requerem mais atenção são, no entanto, os ''rótulos voluntários não certificados'', ou seja, as ''auto-declarações ecológicas''. Trata-se de auto-declarações do próprio agente económico sobre o seu produto que se fundamentam no princípio da livre iniciativa económica, permitindo a criação de mercados lícitos, convenientes e viáveis para estimular a fluidez das relações comerciais. Estas auto-declarações caracterizam-se por frases como ''“produto amigo do ambiente”'', ''“contribui para um planeta verde”''; afirmações que atraem o consumidor ecologicamente consciente (LEITÃO, 2012:67). Pelas suas características, as auto-declarações identificam-se com a ''publicidade ecológica'', sendo reguladas pelo Código da Publicidade <ref> Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado, por último, pela Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril</ref>, no sentido de disciplinar as práticas de promoção comercial, harmonizando assim a legislação nacional à luz das directivas europeias. A temática ambiental encontra-se presente no Código da Publicidade com alguma precariedade no que diz respeito às auto-proclamações. É proibida a publicidade que encoraje comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente (artigo 7º/g), assim como a publicidade a veículos automóveis que contenha situações ou sugestões de utilização do veículo perturbadoras do meio ambiente (artigo 22º-A/1/b). Ora, a associação abusiva de produtos ao ambiente assumiu proporções de tal ordem, que tornou exigível uma intervenção do legislador, impondo um alargamento das restrições ao conteúdo da publicidade, no sentido de os benefícios ao ambiente serem unicamente declarados quando o produto tiver uma relação directa e concreta com a melhoria da qualidade ambiental (ARAGÃO, 2011:169). Conclui-se, portanto, que não existe na âmbito do direito comunitário, assim como no português, um diploma legal obrigatório e vinculativo ''erga omnes'' a disciplinar especificamente as auto-declarações ecológicas. A intervenção publica sobre estas declarações encontra-se limitada à interpretação das normas jurídicas reguladores das praticas comerciais, directamente inter-relacionadas com a pratica comercial desleal, complementada por directrizes interpretativas no âmbito ambiental de praticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores como a ''Guidance on the Unfair Commercial Practices Directive'' [SEC(2009)1666, p.37 e seg.[http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/files/ucp_guidance_en.pdf]]. Reconhecendo a Comissão Europeia que a regulamentação das auto-proclamações ecológicas apenas poderá ser alcançada com uma revisão do regime publicitário em vigor ou a adopção de legislação especifica sobre a matéria, e demonstrando intenção de no futuro serem realizados esforços para a sua concretização, a verdade é que grande parte dos Estados membros se encontram satisfeitos com a forma como a regulamentação se encontra estabelecida. Apenas alguns, nomeadamente a Bélgica, Franca, Lituânia, Eslovénia e Portugal são a favor de uma revisão e aprofundamento da regulamentação por via de revisão do regime publicitário [COM(2013)139, p.20 e seg. [http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/files/ucpd_report_en.pdf]].
 Parece estar para breve um aprofundamento da questão em termos de rotulagem ecológica com base em auto-declarações dos agentes económicos, de modo a evitar que a proliferação de sinalética que não corresponde a qualquer benefício ambiental, banalize a rotulagem e sirva unicamente como indutora de consumo.

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	Dada a sensibilidade da questão, não se compreende a razão pela qual não é hoje facilitada ao consumidor a informação dos produtos de animais que consumiram rações geneticamente modificadas (alimentos como a carne, o leite ou os ovos, obtidos de animais alimentados com OGM, não são ainda hoje rotulados), uma informação que é essencial para que este possa exercer o direito de escolha de uma alimentação com base em produtos isentos de transgénicos, assim como o direito à selecção de uma cadeia alimentar completamente ausente de OGM (FERREIRA,2010:65).		Dada a sensibilidade da questão, não se compreende a razão pela qual não é hoje facilitada ao consumidor a informação dos produtos de animais que consumiram rações geneticamente modificadas (alimentos como a carne, o leite ou os ovos, obtidos de animais alimentados com OGM, não são ainda hoje rotulados), uma informação que é essencial para que este possa exercer o direito de escolha de uma alimentação com base em produtos isentos de transgénicos, assim como o direito à selecção de uma cadeia alimentar completamente ausente de OGM (FERREIRA,2010:65).

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		+	'''4. Rotulagem ecológica (''eco-labeling'')'''
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		+	A ''rotulagem ecológica'' surgiu no contexto dos ''rótulos de qualidade''. Voltando a atenção para o produtor em vez do produto, o rótulo ecológico permite ao produtor a obtenção de uma vantagem económica, uma vez que o consumidor mais atento e consciencializado para as questões ambientais ira certamente basear a sua escolha de consumo no seu produto em detrimento de outro sem rotulagem ecológica. Deste modo, e sendo uma vantagem e não um ónus, como acontece na rotulagem dos OGM, é do interesse dos produtores a inserção de rotulagem ecológica nos seus produtos, criando um marketing ambiental contraditório baseado na ideia de fazer bem ao ambiente consumindo (ARAGÃO, 2011:157).
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		+	O ''efeito directo da rotulagem ecológica'' é a diferenciação de produtos no mercado com o objectivo de aumentas as vendas, originando dois efeitos indirectos: ''(i)'' a redução da assimetria de informação do consumidor em matéria ambiental e a sua educação nesse campo; ''(ii)'' e a viabilização de um consumo baseado em escolhas ecologicamente racionais, promovendo uma melhoria do estado ambiental (LEITÃO, 2012:36).
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		+	Podemos começar por referir os ''rótulos ecológicos oficiais'', ou em sentido estrito, que se reconduzem a ''sistemas de certificação ambiental'' criados por lei, atestando a bondade ambiental de certos produtos cujos impactos negativos no ambiente são substancialmente inferiores a outros. Os critérios para a sua obtenção estão definidos na lei e uma das condições para a sua utilização é o pagamento de taxas e reavaliações periódicas (ARAGÃO, 2011:158) São os denominados ''ecorrótulos'', que podem ser certificados por entidades de certificação privada ou por entidades publicas, fornecendo neste ultimo caso o reconhecimento oficial da protecção ambiental como factor de interesse publico. O seu objectivo é modificar comportamentos sociais, nomeadamente padrões de consumo (LEITÃO, 2012:82).
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		+	Os que requerem mais atenção são, no entanto, os ''rótulos voluntários não certificados'', ou seja, as ''auto-declarações ecológicas''. Trata-se de auto-declarações do próprio agente económico sobre o seu produto que se fundamentam no princípio da livre iniciativa económica, permitindo a criação de mercados lícitos, convenientes e viáveis para estimular a fluidez das relações comerciais. Estas auto-declarações caracterizam-se por frases como ''“produto amigo do ambiente”'', ''“contribui para um planeta verde”''; afirmações que atraem o consumidor ecologicamente consciente (LEITÃO, 2012:67). Pelas suas características, as auto-declarações identificam-se com a ''publicidade ecológica'', sendo reguladas pelo Código da Publicidade <ref> Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado, por último, pela Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril</ref>, no sentido de disciplinar as práticas de promoção comercial, harmonizando assim a legislação nacional à luz das directivas europeias. A temática ambiental encontra-se presente no Código da Publicidade com alguma precariedade no que diz respeito às auto-proclamações. É proibida a publicidade que encoraje comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente (artigo 7º/g), assim como a publicidade a veículos automóveis que contenha situações ou sugestões de utilização do veículo perturbadoras do meio ambiente (artigo 22º-A/1/b). Ora, a associação abusiva de produtos ao ambiente assumiu proporções de tal ordem, que tornou exigível uma intervenção do legislador, impondo um alargamento das restrições ao conteúdo da publicidade, no sentido de os benefícios ao ambiente serem unicamente declarados quando o produto tiver uma relação directa e concreta com a melhoria da qualidade ambiental (ARAGÃO, 2011:169). Conclui-se, portanto, que não existe na âmbito do direito comunitário, assim como no português, um diploma legal obrigatório e vinculativo erga omnes a disciplinar especificamente as auto-declarações ecológicas. A intervenção publica sobre estas declarações encontra-se limitada à interpretação das normas jurídicas reguladores das praticas comerciais, directamente inter-relacionadas com a pratica comercial desleal, complementada por directrizes interpretativas no âmbito ambiental de praticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores como a Guidance on the Unfair Commercial Practices Directive [SEC(2009)1666, p.37 e seg.]. Reconhecendo a Comissão Europeia que a regulamentação das auto-proclamações ecológicas apenas poderá ser alcançada com uma revisão do regime publicitário em vigor ou a adopção de legislação especifica sobre a matéria, e demonstrando intenção de no futuro serem realizados esforços para a sua concretização, a verdade é que grande parte dos Estados membros se encontram satisfeitos com a forma como a regulamentação se encontra estabelecida. Apenas alguns, nomeadamente a Bélgica, Franca, Lituânia, Eslovénia e Portugal são a favor de uma revisão e aprofundamento da regulamentação por via de revisão do regime publicitário [COM(2013)139, p.20 e seg.].
		+	Parece estar para breve um aprofundamento da questão em termos de rotulagem ecológica com base em auto-declarações dos agentes económicos, de modo a evitar que a proliferação de sinalética que não corresponde a qualquer benefício ambiental, banalize a rotulagem e sirva unicamente como indutora de consumo.



	== Notas de fim ==		== Notas de fim ==

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-Do mesmo modo que a preocupação com a segurança e a qualidade alimentar, o conceito de ''rotulagem'' terá origem em tempos remotos. Prova disso é a obrigatoriedade codificada em papiros egípcios, de aplicação de rotulagem em determinados alimentos, existindo ainda evidências de sistemas de controlo para protecção dos consumidores na Grécia e na Roma antiga (QUIEMADA, 2007:43). Com a intensificação das trocas de géneros alimentícios entre países à escala mundial e com o afastamento crescente entre o local de produção e de consumo, surgiu a necessidade de desenvolvimento de ''normas técnicas'', respeitantes à ''informação do consumidor'', ''rotulagem'' e ''rastreabilidade''. Ora, o ''Codex Alimentarium'' exerce, entre outras, a função de norma regulamentar à escala mundial. Com efeito, desde 1969 que a ''Comissão do Codex'' reconhece a ''rotulagem'' como um canal de informação fundamental entre a indústria e o consumidor (FERREIRA, 2012:20). A rotulagem consiste, portanto, no conjunto de menções, indicações, marcas, imagens e símbolos que acompanham um produto, podendo figurar tanto na embalagem como no rótulo.
+Do mesmo modo que a preocupação com a segurança e a qualidade alimentar, o conceito de ''rotulagem'' terá origem em tempos remotos. Prova disso é a obrigatoriedade codificada em papiros egípcios, de aplicação de rotulagem em determinados alimentos, existindo ainda evidências de sistemas de controlo para protecção dos consumidores na Grécia e na Roma antiga (QUIEMADA, 2007:43). Com a intensificação das trocas de géneros alimentícios entre países à escala mundial e com o afastamento crescente entre o local de produção e de consumo, surgiu a necessidade de desenvolvimento de ''normas técnicas'', respeitantes à ''informação do consumidor'', ''rotulagem'' e ''rastreabilidade''. Ora, o ''Codex Alimentarius''[http://www.codexalimentarius.org/] exerce, entre outras, a função de norma regulamentar à escala mundial. Com efeito, desde 1969 que a ''Comissão do Codex'' reconhece a ''rotulagem'' como um canal de informação fundamental entre a indústria e o consumidor (FERREIRA, 2012:20). A rotulagem consiste, portanto, no conjunto de menções, indicações, marcas, imagens e símbolos que acompanham um produto, podendo figurar tanto na embalagem como no rótulo.
 Devemos distinguir ''rotulagem'' se ''rótulo''. O ''Federal Food, Drug and Cosmetic Act (FDCA)'' define ''rótulo'' no ''§321(k)'' como ''“a display of written, printed, or graphic matter upon the immediate container of any article”'', distinguindo-o da ''rotulagem'', que, segundo o ''§321(m)'', significa ''“(labeling means) all labels and other written, printed, or graphic matter, upon any article or any of its containers or wrappers, or accompanying such article”''. A rotulagem é um conceito ''“all inclusive”'' no sentido literal da definição dada pelo FDCA <ref> Prova disso é a diversidade de jurisprudência sobre a matéria existente nos Estados Unidos, de entre a qual destacamos o ''caso United States v. Vitamin Indus., Inc'' e o ''caso V.E. Irons, Inc. v. United States''.</ref>, abrangendo não só o rótulo propriamente dito, mas também o panfleto de instruções, a informação disponibilizada na caixa do produto, ''posters'', circulares, brochuras e jornais, quer estes acompanhem o produto até ao consumidor, quer esta informação seja disponibilizada posteriormente (TERMINI,1991:82).
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 Transposto para o direito português, o direito à informação surge nos artigos 7º e 8º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor) <ref> Este diploma foi actualizado diversas vezes, por último, pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho.</ref>, quer no que diz respeito ao direito de informação em geral, que envolve a obrigação de o Estado adoptar processos de educação e informação pertinentes sobre os bens de consumo e a veracidade e identificabilidade da informação prestada orientados para um destinatário normal, como também ao direito de informação em particular, que visa directamente os fornecedores de bens aos consumidores finais (FERREIRA, 2010:56).
-Os fabricantes podem ‘exceder’ o nível de informação que é legalmente exigida (dentro dos limites razoáveis da informação contida no rótulo, sob pena de o excesso de informação impedir a correcta compreensão da informação nele contida), desde que não induzam o consumidor em erro relativamente às características e propriedades especiais dos produtos [COM(2005)A Europa em Movimento]. Esta ''“burla” na rotulagem'', como é denominada, não é tão rara como à primeira vista se poderia pensar. Por exemplo: ''(i)'' é recorrente os produtores realçarem o conceito de ‘Dose Diária Recomendada’ para evidenciar a presença de vitaminas e outros nutrientes essenciais visando a obtenção de uma vantagem económica, quando está já provado cientificamente que esses nutrientes têm de estar combinados em determinadas proporções para serem efectivamente absorvidos; ''(ii)'' no comércio de ''fast-food'', uma conceituada marca pretende demonstrar que os seus produtos (em especial os hambúrgueres), respeitam os cinco maiores grupos da “Roda dos Alimentos” por terem componentes de todos eles, quando é do conhecimento geral que os Estados são hoje obrigados a adoptar medidas políticas de combate à obesidade infanto-juvenil decorrente da ingestão excessiva daquele tipo de alimentos como forma de prevenção da saúde pública europeia (AZEVEDO,2008:20).
+Os fabricantes podem ‘exceder’ o nível de informação que é legalmente exigida (dentro dos limites razoáveis da informação contida no rótulo, sob pena de o excesso de informação impedir a correcta compreensão da informação nele contida), desde que não induzam o consumidor em erro relativamente às características e propriedades especiais dos produtos. Esta ''“burla” na rotulagem'', como é denominada, não é tão rara como à primeira vista se poderia pensar. Por exemplo: ''(i)'' é recorrente os produtores realçarem o conceito de ‘Dose Diária Recomendada’ para evidenciar a presença de vitaminas e outros nutrientes essenciais visando a obtenção de uma vantagem económica, quando está já provado cientificamente que esses nutrientes têm de estar combinados em determinadas proporções para serem efectivamente absorvidos; ''(ii)'' no comércio de ''fast-food'', uma conceituada marca pretende demonstrar que os seus produtos (em especial os hambúrgueres), respeitam os cinco maiores grupos da “Roda dos Alimentos” por terem componentes de todos eles, quando é do conhecimento geral que os Estados são hoje obrigados a adoptar medidas políticas de combate à obesidade infanto-juvenil decorrente da ingestão excessiva daquele tipo de alimentos como forma de prevenção da saúde pública europeia (AZEVEDO,2008:20).
 O consumidor poderá ter direito, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei de Defesa do Consumidor, a uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais na ausência de informação ou em caso de informação defeituosa, sendo o produtor responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos colocados no mercado, de acordo com o n.º 2 do referido diploma legal. Tendo em conta o ciclo real de produção/consumo e a multiplicidade de intervenientes durante toda a cadeia verifica-se, segundo Remédio Marques, a existência de um quadro legal pouco claro e impreciso que permita ajuizar do cumprimento do direito à informação clara, objectiva e adequada ao consumidor (REMEDIO MARQUES,1999:253). No entanto, como salienta José Miguel Júdice, a exclusão do ónus da prova na responsabilidade de um produtor pelo facto de ter colocado no mercado um produto que se revela posteriormente prejudicial para a saúde dos consumidores é muitas vezes difícil de efectivar na prática. Este facto releva não só no caso dos alimentos transgénicos, em que recai sobre o produtor o ónus da prova da impossibilidade de detecção à data de colocação do produto no mercado da danosidade deste para a saúde dos consumidores, segundo o estado de conhecimentos científicos e técnicos, como também nas múltiplas situações de importação de produtos. Sendo Portugal um pequeno país periférico, em que grande parte dos produtos disponíveis no mercado são importados, e os contratos celebrados são muitas das vezes desproporcionais em termos de poder negocial, é totalmente insensato exigir a uma pequena empresa portuguesa que assegure que tudo o que distribui “oferece a segurança com que legitimamente se pode contar”. Este facto conduz a decisões profundamente injustas e absurdas, tendo em conta os elevados custos da litigância. Devemos evitar a reprodução entre nós de litígios como os registados nos EUA no âmbito do denominado ''“Food Court”'', onde existem muitos pedidos de indemnização dos consumidores, que invocando danos reais ou imaginários, levam as empresas a ponderar os riscos da litigância e a preferir muitas vezes chegar a um acordo e pagar compensações (''Class Action Ligitation Report'', 15 CLASS 776, 2014) (JUDICE,2002:53-55).
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 '''2. Princípios inerentes à rotulagem'''
-Em estreita relação com o direito à informação do consumidor encontra-se o ''princípio da verdade do conteúdo da informação apresentada'' que confere idoneidade aos elementos apresentados pelo fornecedor em relação ao seu produto. Em outras palavras, trata-se de assegurar a correspondência entre as características rotuladas no produto e as efectivamente apresentadas por este (LEITÃO,2012:157), constituindo a respectiva violação, mesmo que parcial, uma fraude sobre mercadorias, nos termos do art.º 23.º, n.º 1 b) do Regime Jurídico das Infracções Antieconómicas e contra a Saúde Públicas (Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro <ref> Este diploma foi modificado diversas vezes, por último, pela Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril. </ref>). De realçar, no entanto, que o crime de fraude sobre mercadorias compreende a intenção de enganar como elemento subjectivo típico do crime, e sendo este um facto do foro psicológico, é indemonstrável naturalisticamente, salvo no caso de confissão, não bastando deste modo produzir prova de que o produto apresenta características, qualidades ou quantidades em desconformidade com a informação apresentada na rotulagem, mas também que tal facto tinha como finalidade a obtenção de um proveito económico, com a especial intenção de enganar terceiros (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 13.10-2004, Proc. 6302/2004-3). Mas não é só a informação incorrecta que viola o princípio da verdade, também a informação apresentada na rotulagem susceptível de induzir o consumidor em erro viola o referido principio. Os rótulos transmitem mensagens altamente subjectivas, incutindo no consumidor uma ideia relativamente ao produto que pode não corresponder à realidade. Deste modo, a veracidade de um rótulo comprova-se, em primeiro lugar, pelo carácter objectivo e mensurável da informação prestada, e, em segundo lugar, pela sua pertinência no contexto em que é invocada.
+Em estreita relação com o direito à informação do consumidor encontra-se o ''princípio da verdade do conteúdo da informação apresentada'' que confere idoneidade aos elementos apresentados pelo fornecedor em relação ao seu produto. Em outras palavras, trata-se de assegurar a correspondência entre as características rotuladas no produto e as efectivamente apresentadas por este (LEITÃO,2012:157), constituindo a respectiva violação, mesmo que parcial, uma fraude sobre mercadorias, nos termos do art.º 23.º, n.º 1 b) do Regime Jurídico das Infracções Antieconómicas e contra a Saúde Públicas (Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro <ref> Este diploma foi modificado diversas vezes, por último, pela Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril. </ref>). De realçar, no entanto, que o crime de fraude sobre mercadorias compreende a intenção de enganar como elemento subjectivo típico do crime, e sendo este um facto do foro psicológico, é indemonstrável naturalisticamente, salvo no caso de confissão, não bastando deste modo produzir prova de que o produto apresenta características, qualidades ou quantidades em desconformidade com a informação apresentada na rotulagem, mas também que tal facto tinha como finalidade a obtenção de um proveito económico, com a especial intenção de enganar terceiros (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 13.10-2004, Proc. 6302/2004-3 [http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e949b9c0fc00526980256f8c003ef5f6?OpenDocument&Highlight=0,6302%2F2004-3%20]). Mas não é só a informação incorrecta que viola o princípio da verdade, também a informação apresentada na rotulagem susceptível de induzir o consumidor em erro viola o referido principio. Os rótulos transmitem mensagens altamente subjectivas, incutindo no consumidor uma ideia relativamente ao produto que pode não corresponder à realidade. Deste modo, a veracidade de um rótulo comprova-se, em primeiro lugar, pelo carácter objectivo e mensurável da informação prestada, e, em segundo lugar, pela sua pertinência no contexto em que é invocada.
 Na ''rotulagem ambiental'', algumas menções, não sendo totalmente falsas, são tão vagas e subjectivas que fazem o produto parecer muito melhor do que na realidade se apresenta ao consumidor, é o que sucede com os rótulos que apresentam sem mais explicação a referencia a ''“amigo do ambiente”''. Característica intrínseca à rotulagem é no entanto a ''simplicidade na transmissão da informação para o consumidor'', e encontrando-se o princípio da verdade intimamente relacionado com o carácter objectivo proporcionado pela informação transmitida, este dualismo contraditório na informação disponibilizada é difícil quando essa informação é realizada por via de um rótulo iconográfico, apresentando-se este incompatível com grandes pormenores. Ou seja, a informação reduzida sob a forma de símbolos pictóricos permite a simplicidade na transmissão da informação para o consumidor; pelo contrário, informação transmitida através de texto escrito com elevado grau de detalhe e pormenor possibilita satisfazer em maior grau critérios de objectividade, mas é mais difícil de chegar ao consumidor, uma vez que o nível de detalhe apresentado pode não ser compreendido pelo consumidor normal (ARAGÃO, 2011:161).
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 Dependendo na maioria dos casos da informação do produtor na rotulagem, a presença de OGM, assim como pela impossibilidade posterior de detecção das sequências de ADN modificadas (originando deste modo uma fuga à rotulagem aliado ao desconhecimento de uma larga fatia da sociedade nesta matéria), a rotulagem dos alimentos transgénicos, além de uma fiscalização apertada de todo o processo produtivo, reclama uma investigação continuada e a monitorização permanente dos efeitos dos OGM após a sua libertação no ambiente. É necessário portanto que a informação disponibilizada ao cidadão seja uma informação qualitativa e quantitativa adequada para que a sua escolha dentro do mercado dos produtos transgénicos se faça de uma forma livre, criteriosa e segura, sendo neste contexto a rotulagem, o processo que melhor protege os direitos dos consumidores (FERREIRA,2010:64).
-Casos como os verificados nos acórdãos do TJUE, nos processos C-442/09 de 06-09-2011 e C-36/11 de 06-09-2012, revelam bem a sensibilidade da questão e a importância que a rotulagem apresenta como meio de informação para o consumidor final, alheio este, às diversas questões levantadas precedentemente sobre a classificação de diversos produtos comercializados e consumidos por si diariamente.
+Casos como os verificados nos acórdãos do TJUE, nos processos C-442/09 de 06-09-2011 [http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=109143&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=532461] e C-36/11 de 06-09-2012 [http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=126437&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=532521], revelam bem a sensibilidade da questão e a importância que a rotulagem apresenta como meio de informação para o consumidor final, alheio este, às diversas questões levantadas precedentemente sobre a classificação de diversos produtos comercializados e consumidos por si diariamente.
 Dada a sensibilidade da questão, não se compreende a razão pela qual não é hoje facilitada ao consumidor a informação dos produtos de animais que consumiram rações geneticamente modificadas (alimentos como a carne, o leite ou os ovos, obtidos de animais alimentados com OGM, não são ainda hoje rotulados), uma informação que é essencial para que este possa exercer o direito de escolha de uma alimentação com base em produtos isentos de transgénicos, assim como o direito à selecção de uma cadeia alimentar completamente ausente de OGM (FERREIRA,2010:65).

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	O conteúdo da informação prestada pelo fornecedor vincula-o perante o consumidor. No campo da rotulagem ecológica o ''princípio da vinculação'' pode ser concebido como a responsabilização pelo cumprimento da informação disponibilizada, obrigando por esta via o fornecedor a actuar de acordo com a informação comunicada ao consumidor. A não observância dessa conduta representa violação do princípio da vinculação da informação prestada e permite ao consumidor recorrer judicialmente por violação directa do direito à informação (a violação indirecta ocorre neste caso pelo incumprimento da redução do dano causado ao ambiente), originando responsabilização civil, penal e administrativa do fornecedor infractor (LEITÃO, 2012:183-184).		O conteúdo da informação prestada pelo fornecedor vincula-o perante o consumidor. No campo da rotulagem ecológica o ''princípio da vinculação'' pode ser concebido como a responsabilização pelo cumprimento da informação disponibilizada, obrigando por esta via o fornecedor a actuar de acordo com a informação comunicada ao consumidor. A não observância dessa conduta representa violação do princípio da vinculação da informação prestada e permite ao consumidor recorrer judicialmente por violação directa do direito à informação (a violação indirecta ocorre neste caso pelo incumprimento da redução do dano causado ao ambiente), originando responsabilização civil, penal e administrativa do fornecedor infractor (LEITÃO, 2012:183-184).

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		+	'''3. Rotulagem dos alimentos transgénicos'''
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		+	A ''rotulagem dos alimentos transgénicos'' compreende um dos campos da rotulagem com maior especificidade e complexidade, não só pela delicada e especifica tecnicidade da matéria, como também pela necessidade de salvaguardar o ambiente e a saúde pública perante os eventuais riscos dos ''Organismos Geneticamente Modificados (OGM)''. Do ponto de vista científico, os OGM resultam da manipulação genética de um organismo pela incorporação de genes de outro organismo. A definição de transgénicos não coincide assim com a definição de OGM, uma vez que estes últimos podes ser obtidos não por incorporação, mas sim por mutação genética (FERREIRA,2010:9).
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		+	Com o avanço exponencial da ''ciência genética'', impõe-se a concretização de normas jurídicas adequadas à defesa dos direitos do cidadão comum, assim como dos animais e do meio ambiente no seu estado original ou natural. Possibilitando a manipulação genética determinadas vantagens, como o aumento da resistência das plantas a factores ambientais, também ela apresenta inconvenientes, tais como a redução da biodiversidade existente originada pela selecção natural da sobrevivência das espécies com a predominância das mais resistentes. Neste contexto, foi aprovada uma panóplia de legislação comunitária sobre os OGM, que é uma das mais densas e exigentes em todo o mundo, e que contrasta com a abertura das normas Norte-Americanas ao mercado dos OGM, nomeadamente aos alimentos transgénicos (FERREIRA,2010:34).
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		+	Esta maior abertura normativa dos Estados Unidos decorre, fundamentalmente, de dois aspectos fulcrais. ''(i)'' Em primeiro lugar, e contrariamente ao que sucede na Europa relativamente à rotulagem dos alimentos transgénicos, onde se recorre ao [[''princípio da precaução'']], nos Estados Unidos a questão é solucionada com recurso ao ''“substantial equivalent principle”''. Este princípio foi estabelecido em 1992, pela ''Organization for Economic Cooperation and Development (OECD)''[http://www.oecd.org/science/biotrack/41036698.pdf], e tem como pilar a ideia de que os organismos existentes usados na alimentação podem ser utilizados como base de comparação, não só em relação a organismos modificados, como também em relação a novos organismos. Se o novo alimento ou o alimento transgénico, pela sua composição, for substancialmente equivalente aos alimentos já existentes, então não serão necessárias medidas novas ou mais restritivas em relação a esses alimentos. Deste modo, e ao contrário do princípio da precaução, onde face a uma incerteza científica ou falta de conhecimento é preferível errar na avaliação da protecção da saúde pública do que errar na avaliação do risco inerente, o ''“substancial equivalent principle”'' premeia o risco inerente, possibilitando deste modo a inobservância da rotulagem dos alimentos transgénicos originários dos Estados Unidos (CHEN,2006:11). ''(ii)'' Em segundo lugar, a elevada autonomia da ''Food and Drug Administration (FDA)'' na rotulagem dos alimentos transgénicos, assim como a posição adoptada pelo Congresso norte-americano relativamente a essa matéria, origina uma passividade na rotulagem destes alimentos justificável pelos interesses económicos dos Estados Unidos em relação às suas exportações, assim como pela intensa influência política que é exercida pelos ''lobbies'' da indústria alimentar (CHEN,2006:32-33). Visto que a opinião pública norte-americana se encontra na sua maioria a favor da rotulagem dos alimentos transgénicos, com percentagens médias superiores a 70% (STREIFFER and RUBEL,2004:235), dois argumentos favoráveis à rotulagem são dirigidos à FDA e ao Congresso dos Estados Unidos. O argumento dirigido directamente à FDA, denominado ''“Consumer Autonomy Argument”'', afirma que esta detém a obrigatoriedade da rotulagem dos alimentos transgénicos, uma vez que a FDCA impõe a rotulagem quando existam diferenças físicas substanciais entre alimentos transgénicos e alimentos convencionais, e segundo este argumento, estas diferenças existem na realidade. Deste modo, tem a FDA a obrigação de rotular os alimentos transgénicos, com fundamentos na autonomia do consumidor na decisão de consumir ou não este tipo de alimentos. Pelo contrário, o ''“Democratic Equality Argument”'' dirigido ao Congresso defende que deve este impor a obrigatoriedade da rotulagem, com fundamento de que o Congresso detém uma obrigação de representação democrática na sua actuação. Sendo recorrente a delegação por parte do Congresso de determinadas matérias em agências reguladoras, com sólidas capacidades científicas para sobrepor e contrariar a opinião da maioria dos cidadãos, não deve, no caso da rotulagem dos alimentos transgénicos, e segundo esta doutrina, ser o caminho a seguir. Encontrando-se a maioria dos cidadãos de acordo e a favor da rotulagem dos alimentos transgénicos no mercado norte-americano, e tendo em conta que os argumentos para a rotulagem devem ter também em atenção outros factores, como por exemplo, a saúde, a segurança, o nível de preço dos produtos e os benefícios futuros, a realidade é que, no que diz respeito aos alimentos transgénicos, a opinião publica deve ser reflectida nas decisões tomadas quer pelo Congresso, quer pela FDA, devendo estes agir no sentido de efectivarem a respectiva rotulagem. Do mesmo modo que, e caso se provasse que os alimentos transgénicos seriam mais seguros e mais nutritivos que os convencionais, a rotulagem serviria para que os consumidores pautassem as suas escolhas em termos de consumo de uma forma racional e informada (STREIFFER and RUBEL,2004:242).
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		+	Representando a União Europeia o segundo maior mercado importador de produtos agrícolas, surge a necessidade de fiscalizar, controlar e monitorizar todos os produtos do sector alimentar, de modo a eliminar os perigos potenciais possíveis nos diversos estádios percorridos pelos alimentos. Consequentemente, e em termos de riscos apresentados, a política de segurança alimentar dividiu os géneros alimentícios em dois grupos distintos, sendo o primeiro composto pelos ''géneros alimentícios prejudiciais'', que pela sua composição implicam para os consumidores um perigo potencial a curto ou a longo prazo e o segundo, composto pelos ''géneros alimentícios impróprios'' que manifestam ausência de qualidade para o fim a que se destinam, ou seja, o seu consumo. Com esta classificação, é óbvio que os alimentos transgénicos incorporam a primeira das classificações pela incerteza ou incompletude da avaliação dos riscos inerentes ao seu consumo (FERREIRA,2010:59).
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		+	Dependendo na maioria dos casos da informação do produtor na rotulagem, a presença de OGM, assim como pela impossibilidade posterior de detecção das sequências de ADN modificadas (originando deste modo uma fuga à rotulagem aliado ao desconhecimento de uma larga fatia da sociedade nesta matéria), a rotulagem dos alimentos transgénicos, além de uma fiscalização apertada de todo o processo produtivo, reclama uma investigação continuada e a monitorização permanente dos efeitos dos OGM após a sua libertação no ambiente. É necessário portanto que a informação disponibilizada ao cidadão seja uma informação qualitativa e quantitativa adequada para que a sua escolha dentro do mercado dos produtos transgénicos se faça de uma forma livre, criteriosa e segura, sendo neste contexto a rotulagem, o processo que melhor protege os direitos dos consumidores (FERREIRA,2010:64).
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		+	Casos como os verificados nos acórdãos do TJUE, nos processos C-442/09 de 06-09-2011 e C-36/11 de 06-09-2012, revelam bem a sensibilidade da questão e a importância que a rotulagem apresenta como meio de informação para o consumidor final, alheio este, às diversas questões levantadas precedentemente sobre a classificação de diversos produtos comercializados e consumidos por si diariamente.
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		+	Dada a sensibilidade da questão, não se compreende a razão pela qual não é hoje facilitada ao consumidor a informação dos produtos de animais que consumiram rações geneticamente modificadas (alimentos como a carne, o leite ou os ovos, obtidos de animais alimentados com OGM, não são ainda hoje rotulados), uma informação que é essencial para que este possa exercer o direito de escolha de uma alimentação com base em produtos isentos de transgénicos, assim como o direito à selecção de uma cadeia alimentar completamente ausente de OGM (FERREIRA,2010:65).

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 Em estreita relação com o direito à informação do consumidor encontra-se o ''princípio da verdade do conteúdo da informação apresentada'' que confere idoneidade aos elementos apresentados pelo fornecedor em relação ao seu produto. Em outras palavras, trata-se de assegurar a correspondência entre as características rotuladas no produto e as efectivamente apresentadas por este (LEITÃO,2012:157), constituindo a respectiva violação, mesmo que parcial, uma fraude sobre mercadorias, nos termos do art.º 23.º, n.º 1 b) do Regime Jurídico das Infracções Antieconómicas e contra a Saúde Públicas (Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro <ref> Este diploma foi modificado diversas vezes, por último, pela Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril. </ref>). De realçar, no entanto, que o crime de fraude sobre mercadorias compreende a intenção de enganar como elemento subjectivo típico do crime, e sendo este um facto do foro psicológico, é indemonstrável naturalisticamente, salvo no caso de confissão, não bastando deste modo produzir prova de que o produto apresenta características, qualidades ou quantidades em desconformidade com a informação apresentada na rotulagem, mas também que tal facto tinha como finalidade a obtenção de um proveito económico, com a especial intenção de enganar terceiros (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 13.10-2004, Proc. 6302/2004-3). Mas não é só a informação incorrecta que viola o princípio da verdade, também a informação apresentada na rotulagem susceptível de induzir o consumidor em erro viola o referido principio. Os rótulos transmitem mensagens altamente subjectivas, incutindo no consumidor uma ideia relativamente ao produto que pode não corresponder à realidade. Deste modo, a veracidade de um rótulo comprova-se, em primeiro lugar, pelo carácter objectivo e mensurável da informação prestada, e, em segundo lugar, pela sua pertinência no contexto em que é invocada.
-Na rotulagem ambiental, algumas menções, não sendo totalmente falsas, são tão vagas e subjectivas que fazem o produto parecer muito melhor do que na realidade se apresenta ao consumidor, é o que sucede com os rótulos que apresentam sem mais explicação a referencia a “amigo do ambiente”. Característica intrínseca à rotulagem é no entanto a simplicidade na transmissão da informação para o consumidor, e encontrando-se o princípio da verdade intimamente relacionado com o carácter objectivo proporcionado pela informação transmitida, este dualismo contraditório na informação disponibilizada é difícil quando essa informação é realizada por via de um rótulo iconográfico, apresentando-se este incompatível com grandes pormenores. Ou seja, a informação reduzida sob a forma de símbolos pictóricos permite a simplicidade na transmissão da informação para o consumidor; pelo contrário, informação transmitida através de texto escrito com elevado grau de detalhe e pormenor possibilita satisfazer em maior grau critérios de objectividade, mas é mais difícil de chegar ao consumidor, uma vez que o nível de detalhe apresentado pode não ser compreendido pelo consumidor normal (ARAGÃO, 2011:161).
+Na ''rotulagem ambiental'', algumas menções, não sendo totalmente falsas, são tão vagas e subjectivas que fazem o produto parecer muito melhor do que na realidade se apresenta ao consumidor, é o que sucede com os rótulos que apresentam sem mais explicação a referencia a ''“amigo do ambiente”''. Característica intrínseca à rotulagem é no entanto a ''simplicidade na transmissão da informação para o consumidor'', e encontrando-se o princípio da verdade intimamente relacionado com o carácter objectivo proporcionado pela informação transmitida, este dualismo contraditório na informação disponibilizada é difícil quando essa informação é realizada por via de um rótulo iconográfico, apresentando-se este incompatível com grandes pormenores. Ou seja, a informação reduzida sob a forma de símbolos pictóricos permite a simplicidade na transmissão da informação para o consumidor; pelo contrário, informação transmitida através de texto escrito com elevado grau de detalhe e pormenor possibilita satisfazer em maior grau critérios de objectividade, mas é mais difícil de chegar ao consumidor, uma vez que o nível de detalhe apresentado pode não ser compreendido pelo consumidor normal (ARAGÃO, 2011:161).
-Decorre das considerações precedentes, o reconhecimento de três outros princípios inerentes à rotulagem: o princípio da eficiência da informação, o princípio da relevância da informação e o princípio da vinculação.
+Decorre das considerações precedentes, o reconhecimento de três outros princípios inerentes à rotulagem: o ''princípio da eficiência da informação'', o ''princípio da relevância da informação'' e o ''princípio da vinculação''.
-O princípio da eficiência baseia-se na cognoscibilidade da informação pelo consumidor, ou seja, o que pode ser conhecido, assimilado e compreendido por este, integrando deste modo requisitos como a transparência, a clareza, a objectividade, a identificabilidade, todos eles consagrados expressa ou implicitamente na legislação de direito do consumidor, nomeadamente no artigo 8º da Lei de Defesa do Consumidor (LEITÃO, 2012:162). A relevância dos rótulos está na dimensão do conteúdo informativo recebido pelo consumidor e do efeito que o mesmo suscita no consumo realizado por aquele. Deste modo, o princípio da relevância da informação dita que o volume exagerado de informação com a mesma finalidade pode funcionar em sentido contrário ao objectivo da rotulagem. Excesso de informação na rotulagem ecológica pode poluir a aptidão cognitiva do consumidor, levando-o a realizar um consumo inconsciente, impedindo-o de realizar uma escolha esclarecida pela distorção do seu consumo padrão. Assim, a informação irrelevante apresentada na rotulagem é ineficiente para o consumidor, constituindo uma violação do dever de informação (LEITÃO,2012:169), uma vez que omite informação essencial sobre a qualidade. Vieira de Andrade restringe no entanto o alcance da sua aplicabilidade, considerando que a ausência de qualidade não é extensível a qualquer defeito do produto, mas apenas àqueles que reflictam perigo para bens pessoais, tais como a integridade física e a saúde (VIEIRA DE ANDRADE, 2002:49).
+O ''princípio da eficiência'' baseia-se na cognoscibilidade da informação pelo consumidor, ou seja, o que pode ser conhecido, assimilado e compreendido por este, integrando deste modo requisitos como a transparência, a clareza, a objectividade, a identificabilidade, todos eles consagrados expressa ou implicitamente na legislação de direito do consumidor, nomeadamente no artigo 8º da Lei de Defesa do Consumidor (LEITÃO, 2012:162). A relevância dos rótulos está na dimensão do conteúdo informativo recebido pelo consumidor e do efeito que o mesmo suscita no consumo realizado por aquele. Deste modo, o ''princípio da relevância da informação'' dita que o volume exagerado de informação com a mesma finalidade pode funcionar em sentido contrário ao objectivo da rotulagem. Excesso de informação na rotulagem ecológica pode poluir a aptidão cognitiva do consumidor, levando-o a realizar um consumo inconsciente, impedindo-o de realizar uma escolha esclarecida pela distorção do seu consumo padrão. Assim, a informação irrelevante apresentada na rotulagem é ineficiente para o consumidor, constituindo uma violação do dever de informação (LEITÃO,2012:169), uma vez que omite informação essencial sobre a qualidade. Vieira de Andrade restringe no entanto o alcance da sua aplicabilidade, considerando que a ausência de qualidade não é extensível a qualquer defeito do produto, mas apenas àqueles que reflictam perigo para bens pessoais, tais como a integridade física e a saúde (VIEIRA DE ANDRADE, 2002:49).
-O conteúdo da informação prestada pelo fornecedor vincula-o perante o consumidor. No campo da rotulagem ecológica o princípio da vinculação pode ser concebido como a responsabilização pelo cumprimento da informação disponibilizada, obrigando por esta via o fornecedor a actuar de acordo com a informação comunicada ao consumidor. A não observância dessa conduta representa violação do princípio da vinculação da informação prestada e permite ao consumidor recorrer judicialmente por violação directa do direito à informação (a violação indirecta ocorre neste caso pelo incumprimento da redução do dano causado ao ambiente), originando responsabilização civil, penal e administrativa do fornecedor infractor (LEITÃO, 2012:183-184).
+O conteúdo da informação prestada pelo fornecedor vincula-o perante o consumidor. No campo da rotulagem ecológica o ''princípio da vinculação'' pode ser concebido como a responsabilização pelo cumprimento da informação disponibilizada, obrigando por esta via o fornecedor a actuar de acordo com a informação comunicada ao consumidor. A não observância dessa conduta representa violação do princípio da vinculação da informação prestada e permite ao consumidor recorrer judicialmente por violação directa do direito à informação (a violação indirecta ocorre neste caso pelo incumprimento da redução do dano causado ao ambiente), originando responsabilização civil, penal e administrativa do fornecedor infractor (LEITÃO, 2012:183-184).