Regulação - Histórico de revisões

Wadmin em 21h26min de 23 de fevereiro de 2015

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Wadmin em 18h57min de 22 de fevereiro de 2015

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Mostrar alterações

Wadmin: /* III – DOCUMENTOS */

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III – DOCUMENTOS

Wadmin: /* III – DOCUMENTOS */

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III – DOCUMENTOS

Wadmin em 18h34min de 22 de fevereiro de 2015

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Wadmin: /* III – DOCUMENTOS */

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III – DOCUMENTOS

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 '''1. Jurisprudência nacional'''
-''Acórdão da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.10.2008, processo 2140/08'' – julgou que a CMVM pode, no exercício dos seus poderes de supervisão junto de entidades que têm dever de cooperação perante ela, reunir elementos que se destinem a instruir um processo contra-ordenacional
+''Acórdão da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.10.2008, processo 2140/08-9'' [http://www.cmvm.pt/CMVM/Comunicados/ContrOrdMtoGraves/Documents/AcTRL04122008LJCarregosa.pdf] – julgou que a CMVM pode, no exercício dos seus poderes de supervisão junto de entidades que têm dever de cooperação perante ela, reunir elementos que se destinem a instruir um processo contra-ordenacional
 ''Acórdão do STA de 03.05.2005, processo 01009/04'' [http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27ed52a1f4a49d1e802570040048c9e3?OpenDocument]– considerou que uma decisão do Banco de Portugal na retirada de idoneidade de membro de órgãos sociais viola o princípio de presunção de inocência e o princípio da proporcionalidade

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−	''Ricardo Miguel Simões Silva''	+	''Ricardo Miguel Simões Silva'' [http://www.degois.pt/visualizador/curriculum.jsp?key=0030563070659826]

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−


	''Ricardo Miguel Simões Silva''		''Ricardo Miguel Simões Silva''
−

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 SANCHES, José Luís Saldanha – “A Regulação, história breve de um conceito”, in Revista da Ordem dos Advogados, Ano 60, nº1, Janeiro de 2000
- SAMUELSON, Paul e NORDHAUS, William – Economia, 19ª edição, McGraw-Hill, Brasil, 2011
+SAMUELSON, Paul e NORDHAUS, William – Economia, 19ª edição, McGraw-Hill, Brasil, 2011
 SCHELLER, Hanspeter K. – O Banco Central Europeu: História, Papel e Funções, 2ª edição, Banco de Portugal, Lisboa, 2006

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 O exercício de poderes sancionatório e para-jurisdicionais tem sido objecto de discussão doutrinal e jurisprudencial, tanto nos EUA como na Europa (BADIN, 2004: 464ss; BREYER, STEWART, SUNSTEIN, VERMEULE e HERZ, 1985; CARDOSO, 2012; CELSO, 2004: 402; DU MARAIS, 2004: 538ss; SCHWARTZ, CORRADA e BROWN JR, 2001) – em especial, o exercício do poder disciplinar pelas ordens profissionais (PACHECO DE AMORIM, 2004:893ss) –, principalmente pelas suas implicações constitucionais. Mas a tendência tem sido aceitar a atribuição destes poderes às entidades reguladoras, dentro de determinados limites que garantem os direitos fundamentais dos cidadãos, entre eles, o direito de acesso aos tribunais (assegurado pela admissibilidade de recursos para os tribunais das decisões sancionatórias das entidades reguladoras).
 Por fim, o conceito de regulação estadual pode abranger todo e qualquer sector da actividade económica, quer se trate de actividade privada, quer de actividade de entidades públicas ou sujeitas ao controlo do Estado (CABRAL DE MONCADA, 2012: 241; CONFRARIA, 2011: 21; MOREIRA; 1997:39). A regulação de entidades do sector empresarial do Estado (SEE) vigora por exemplo, no sector bancário (MÁXIMO DOS SANTOS; 2009), no sector da saúde (RODRIGUES, 2009) e no sector das águas e resíduos (MAÇÃS, 2009). Com efeito, o Estado ao regular determinados sectores económicos, não deixa de querer garantir o adequado funcionamento da economia como um todo. Um conceito de regulação estadual da economia deve abranger, assim, o funcionamento equilibrado da actividade económica, seja esta exercida por privados ou por entidades públicas.
 == II - JURISPRUDÊNCIA ==

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	c) Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)		c) Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)

−	Estatutos: Decreto-Lei nº78/2014, de 14 de Maio [https://dre.pt/application/file/25344967], alterado pela Rectificação nº 33/2014, de 2 de Julho	+	Estatutos: Decreto-Lei nº78/2014, de 14 de Maio [https://dre.pt/application/file/25344967], alterado pela Rectificação nº 33/2014, de 2 de Julho [https://dre.pt/application/file/25345799]

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	'''1. Legislação das principais entidades reguladoras e autoridades independentes portuguesas'''		'''1. Legislação das principais entidades reguladoras e autoridades independentes portuguesas'''
		+

	a) Lei-Quadro das Entidades Reguladoras: Lei nº 67/2013, de 28 de Agosto [https://dre.pt/application/file/499437]		a) Lei-Quadro das Entidades Reguladoras: Lei nº 67/2013, de 28 de Agosto [https://dre.pt/application/file/499437]

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 m) INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.
-Lei Orgânica: Decreto-lei nº46/2012, de 24 de Fevereiro
+Lei Orgânica: Decreto-lei nº 46/2012, de 24 de Fevereiro [https://dre.pt/application/file/542523]
-Estatutos: Portaria nº267/2012, de 24 de Fevereiro
+Estatutos: Portaria nº 267/2012, de 24 de Fevereiro [https://dre.pt/application/file/174887]
 n) Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC)
-Lei Orgânica: Decreto-Lei nº145/2007, de 27 de Abril
+Lei Orgânica: Decreto-Lei nº 145/2007, de 27 de Abril [https://dre.pt/application/file/520943]
 o) Instituto da Construção e Imobiliário (InCI, I.P.)
-Lei Orgânica: Decreto-Lei nº158/2012, de 23 de Julho
+Lei Orgânica: Decreto-Lei nº 158/2012, de 23 de Julho [https://dre.pt/application/file/179463]
-Estatutos: Portaria nº378/2012, de 20 de Novembro
+Estatutos: Portaria nº 378/2012, de 20 de Novembro [https://dre.pt/application/file/191049]

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-'''1. Legislação das principais entidades reguladoras portuguesas'''
+'''1. Legislação das principais entidades reguladoras e autoridades independentes portuguesas'''
 a) Lei-Quadro das Entidades Reguladoras: Lei nº 67/2013, de 28 de Agosto [https://dre.pt/application/file/499437]
 b) Autoridade da Concorrência (AdC)
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 Estatutos: Decreto-Lei nº 125/2014, de 18 de Agosto [https://dre.pt/application/file/56152880]
 c)Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)
 Estatutos: Decreto-Lei nº78/2014, de 14 de Maio [https://dre.pt/application/file/25344967], alterado pela Rectificação nº 33/2014, de 2 de Julho
 d) Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
-	Estatutos: Decreto-Lei nº1/2015, de 6 de Janeiro
-e)	Agência Portuguesa do Ambiente (APA)
+Estatutos: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de Janeiro [https://dre.pt/application/file/66047084]
-	Lei Orgânica: Decreto-Lei nº56/2012, de 12 de Março
-	Estatutos: Portaria nº108/2012, de 15 de Março
-f)	Banco de Portugal
+e) Agência Portuguesa do Ambiente (APA)
-•	Lei Orgânica: Lei nº5/98, de 31 de Janeiro com alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs: 118/2001, de 17 de Abril; 50/2004, de 10 de Março; 39/2007, de 20 de Fevereiro; 31-A/2012, de 10 de Fevereiro; e 142/2013, de 18 de Outubro
-g)	Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
+Lei Orgânica: Decreto-Lei nº 56/2012, de 12 de Março [https://dre.pt/application/file/553537]
-	Estatutos: Decreto-Lei nº5/2015, de 8 de Janeiro
 h)	Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
-	Estatutos: Decreto-Lei nº126/2014, de 22 de Agosto
+f) Banco de Portugal
 i)	Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)
-	Estatutos: Lei nº10/2014, de 6 de Março
+Lei Orgânica: Lei nº5/98, de 31 de Janeiro com alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs: 118/2001, de 17 de Abril; 50/2004, de 10 de Março; 39/2007, de 20 de Fevereiro; 31-A/2012, de 10 de Fevereiro; e 142/2013, de 18 de Outubro (inclui republicação) [https://dre.pt/application/file/502965]
 j)	Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
-	Estatutos: Decreto-Lei nº97/2002, de 12 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 200/2002, de 25 de Setembro; 212/2012, de 25 de Setembro; e 84/2013, de 25 de Junho
-k)	Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
+g) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
-	Estatutos: em anexo, na Lei nº 53/2005, de 8 de Novembro
-l)	ICP – Autoridade Nacional das Comunicações (ICP-ANACOM)
+Estatutos: Decreto-Lei nº 5/2015, de 8 de Janeiro [https://dre.pt/application/file/66108377]
-	Estatutos: Decreto-Lei nº 309/2001, de 7 de Dezembro
 m)	INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.
-	Lei Orgânica: Decreto-lei nº46/2012, de 24 de Fevereiro
+h) Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
-	Estatutos: Portaria nº267/2012, de 24 de Fevereiro
-n)	Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC)
+Estatutos: Decreto-Lei nº 126/2014, de 22 de Agosto [https://dre.pt/application/file/56307323]
-	Lei Orgânica: Decreto-Lei nº145/2007, de 27 de Abril
 o)	Instituto da Construção e Imobiliário (InCI, I.P.)
-	Lei Orgânica: Decreto-Lei nº158/2012, de 23 de Julho
+i) Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)
-	Estatutos: Portaria nº378/2012, de 20 de Novembro