Procedimento Generativo de Ciência - Histórico de revisões

Wadmin em 21h23min de 21 de fevereiro de 2015

2015-02-21T21:23:47Z

Wadmin em 15h40min de 21 de fevereiro de 2015

2015-02-21T15:40:11Z

Wadmin em 15h39min de 21 de fevereiro de 2015

2015-02-21T15:39:46Z

Wadmin em 15h38min de 21 de fevereiro de 2015

2015-02-21T15:38:54Z

Wadmin: /* III - BIBLIOGRAFIA */

2015-02-20T19:47:41Z

III - BIBLIOGRAFIA

Wadmin: /* II – DOCUMENTOS */

2015-02-20T19:47:25Z

II – DOCUMENTOS

Wadmin: /* I - CONCEITO */

2015-02-20T19:47:04Z

I - CONCEITO

Wadmin: /* III - BIBLIOGRAFIA */

2015-02-20T19:46:07Z

III - BIBLIOGRAFIA

Wadmin: /* II – DOCUMENTOS */

2015-02-20T19:45:56Z

II – DOCUMENTOS

Wadmin: /* I - CONCEITO */

2015-02-20T19:44:54Z

I - CONCEITO

← Revisão anterior		Revisão das 21h23min de 21 de fevereiro de 2015
Linha 1:		Linha 1:

−	''Tânia Marisa Costa Marques''	+	''Tânia Marisa Costa Marques''[http://www.degois.pt/visualizador/curriculum.jsp?key=1220804312982240]

@@ Linha 17: / Linha 17: @@
 O ''Princípio do Mútuo Reconhecimento'' assumiu um papel relevante na promoção da livre circulação de mercadorias da União Europeia, pois determinou que todos os produtos legalmente fabricados e comercializados num Estado-Membro fossem admitidos no território de outro Estado-Membro, pondo fim a regulamentações proteccionistas no domínio do mercado interno.
-Trata-se de uma estratégia político-jurídica, capaz de ultrapassar as barreiras nacionais, da qual o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) foi o grande impulsionador, através do acórdão Cassis de Dijon <ref> TJCE. Ac. 20.02.1979, Processo nº 120/78, Rewe/Bundesmonopolverwaltung für Branntwein (Cassis de Dijon), Colectânea 1979, p. 332, considerando n.º 8.</ref>. Em 1976, a empresa Rewe solicitou ao monopólio federal do álcool alemão uma autorização para importar o famoso licor ''Cassis de Dijon''. A empresa foi informada da impossibilidade de autorização, uma vez que o teor de álcool deste licor era superior ao permitido pela lei alemã e não existia uma legislação comum neste âmbito, cabendo a competência regulamentar a cada Estado-Membro. Na decisão do litígio o TJCE criou um princípio fulcral para o futuro do mercado comunitário: o princípio do mútuo reconhecimento, cujo objectivo era incutir uma política integracionista, impedindo comportamentos proteccionistas que pusessem em causa o mercado europeu. Deste modo, o TJCE criou, por um lado, um mecanismo automático de conversão das diferenças nacionais, em que os Estados-Membros abstêm-se de tomar medidas e acatam o ordenamento dos outros; por outro lado, alcançou uma harmonização normativa, sobretudo através da emissão de directivas para solucionar os problemas que subsistissem (STELZER, SILVA, 2008: 143, 145-146).
+Trata-se de uma estratégia político-jurídica, capaz de ultrapassar as barreiras nacionais, da qual o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) foi o grande impulsionador, através do acórdão ''Cassis de Dijon'' <ref> TJCE. Ac. 20.02.1979, Processo nº 120/78, Rewe/Bundesmonopolverwaltung für Branntwein (Cassis de Dijon), Colectânea 1979, p. 332, considerando n.º 8.</ref>. Em 1976, a empresa Rewe solicitou ao monopólio federal do álcool alemão uma autorização para importar o famoso licor ''Cassis de Dijon''. A empresa foi informada da impossibilidade de autorização, uma vez que o teor de álcool deste licor era superior ao permitido pela lei alemã e não existia uma legislação comum neste âmbito, cabendo a competência regulamentar a cada Estado-Membro. Na decisão do litígio o TJCE criou um princípio fulcral para o futuro do mercado comunitário: o princípio do mútuo reconhecimento, cujo objectivo era incutir uma política integracionista, impedindo comportamentos proteccionistas que pusessem em causa o mercado europeu. Deste modo, o TJCE criou, por um lado, um mecanismo automático de conversão das diferenças nacionais, em que os Estados-Membros abstêm-se de tomar medidas e acatam o ordenamento dos outros; por outro lado, alcançou uma harmonização normativa, sobretudo através da emissão de directivas para solucionar os problemas que subsistissem (STELZER, SILVA, 2008: 143, 145-146).
 Posteriormente, o TJCE consagrou a obrigação de inserir cláusulas de reconhecimento mútuo nas legislações nacionais, o que agilizou a aceitação recíproca da diversidade legislativa e a consolidação da livre circulação de mercadorias no bloco comunitário.
 Um outro passo importante foi a apresentação pela ''Comissão Europeia do Livro Branco (1985)'' [http://europa.eu/documents/comm/white_papers/pdf/com1985_0310_f_en.pdf], sobre a realização do mercado interno, abolindo as fronteiras internas dos países membros, alcançando “uma nova abordagem na harmonização”, através da definição de standards e conciliação de legislações (BARNARD, 2008: 227).

@@ Linha 17: / Linha 17: @@
 O ''Princípio do Mútuo Reconhecimento'' assumiu um papel relevante na promoção da livre circulação de mercadorias da União Europeia, pois determinou que todos os produtos legalmente fabricados e comercializados num Estado-Membro fossem admitidos no território de outro Estado-Membro, pondo fim a regulamentações proteccionistas no domínio do mercado interno.
-Trata-se de uma estratégia político-jurídica, capaz de ultrapassar as barreiras nacionais, da qual o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) foi o grande impulsionador, através do acórdão Cassis de Dijon <ref> TJCE. Ac. 20.02.1979, Processo nº 120/78, Rewe/Bundesmonopolverwaltung für Branntwein (Cassis de Dijon), Colectânea 1979, p. 332, considerando o no 8</ref>. Em 1976, a empresa Rewe solicitou ao monopólio federal do álcool alemão uma autorização para importar o famoso licor ''Cassis de Dijon''. A empresa foi informada da impossibilidade de autorização, uma vez que o teor de álcool deste licor era superior ao permitido pela lei alemã e não existia uma legislação comum neste âmbito, cabendo a competência regulamentar a cada Estado-Membro. Na decisão do litígio o TJCE criou um princípio fulcral para o futuro do mercado comunitário: o princípio do mútuo reconhecimento, cujo objectivo era incutir uma política integracionista, impedindo comportamentos proteccionistas que pusessem em causa o mercado europeu. Deste modo, o TJCE criou, por um lado, um mecanismo automático de conversão das diferenças nacionais, em que os Estados-Membros abstêm-se de tomar medidas e acatam o ordenamento dos outros; por outro lado, alcançou uma harmonização normativa, sobretudo através da emissão de directivas para solucionar os problemas que subsistissem (STELZER, SILVA, 2008: 143, 145-146).
+Trata-se de uma estratégia político-jurídica, capaz de ultrapassar as barreiras nacionais, da qual o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) foi o grande impulsionador, através do acórdão Cassis de Dijon <ref> TJCE. Ac. 20.02.1979, Processo nº 120/78, Rewe/Bundesmonopolverwaltung für Branntwein (Cassis de Dijon), Colectânea 1979, p. 332, considerando n.º 8.</ref>. Em 1976, a empresa Rewe solicitou ao monopólio federal do álcool alemão uma autorização para importar o famoso licor ''Cassis de Dijon''. A empresa foi informada da impossibilidade de autorização, uma vez que o teor de álcool deste licor era superior ao permitido pela lei alemã e não existia uma legislação comum neste âmbito, cabendo a competência regulamentar a cada Estado-Membro. Na decisão do litígio o TJCE criou um princípio fulcral para o futuro do mercado comunitário: o princípio do mútuo reconhecimento, cujo objectivo era incutir uma política integracionista, impedindo comportamentos proteccionistas que pusessem em causa o mercado europeu. Deste modo, o TJCE criou, por um lado, um mecanismo automático de conversão das diferenças nacionais, em que os Estados-Membros abstêm-se de tomar medidas e acatam o ordenamento dos outros; por outro lado, alcançou uma harmonização normativa, sobretudo através da emissão de directivas para solucionar os problemas que subsistissem (STELZER, SILVA, 2008: 143, 145-146).
 Posteriormente, o TJCE consagrou a obrigação de inserir cláusulas de reconhecimento mútuo nas legislações nacionais, o que agilizou a aceitação recíproca da diversidade legislativa e a consolidação da livre circulação de mercadorias no bloco comunitário.
 Um outro passo importante foi a apresentação pela ''Comissão Europeia do Livro Branco (1985)'' [http://europa.eu/documents/comm/white_papers/pdf/com1985_0310_f_en.pdf], sobre a realização do mercado interno, abolindo as fronteiras internas dos países membros, alcançando “uma nova abordagem na harmonização”, através da definição de standards e conciliação de legislações (BARNARD, 2008: 227).

← Revisão anterior		Revisão das 15h38min de 21 de fevereiro de 2015
Linha 206:		Linha 206:

	Segurança dos alimentos na União Europeia http://europa.eu/pol/food/index_pt.htm		Segurança dos alimentos na União Europeia http://europa.eu/pol/food/index_pt.htm
		+
		+
		+
		+	== Notas de fim ==

@@ Linha 118: / Linha 118: @@
 Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios [http://www.apicarnes.pt/pdf/legislacao/Reg_852_2004.pdf], último acesso em 9 de Fevereiro de 2015.
 Diploma que define regras para de higiene dos géneros alimentícios, os operadores do sector alimentar, obedecendo a princípios comunitários comuns em matéria de saúde pública e responsabilidade dos fabricantes e das autoridades competentes quanto à verificação de cumprimento dos requisitos.
 == III - BIBLIOGRAFIA ==

@@ Linha 59: / Linha 59: @@
 As áreas passíveis de desencadear um procedimento generativo da ciência são a segurança alimentar, e dentro desta pode destacar-se os organismos geneticamente modificados, os produtos fitossanitários, os produtos fitofarmacêuticos e os produtos químicos. Têm em comum a tecnicidade dos termos que lhes são próprios, bem como, uma actuação do Direito através de técnicas de gestão de risco e ainda a preocupação em alcançar equidade nas decisões. Note-se que este procedimento opera no âmbito do mercado único, que tem como princípio basilar a livre circulação. Assim, torna-se necessário efectuar uma harmonização quanto às características destes produtos que circulam na UE, não só por uma questão de integração das legislações nacionais, mas sobretudo por uma preocupação com o risco que a falta de controlo sobre os produtos pode gerar. Deste modo, ao haver uma participação de todos os Estados-Membros, que entregam as suas avaliações efectuadas por peritos, cresce o conhecimento sobre o assunto em questão e simultaneamente diminui o risco que lhe está associado.
 Todavia não se deve pensar neste processo como algo linear em que se escolhem uns dados científicos em detrimento de outros. Na verdade, os debates entre os países da UE permitem antes acrescentar novos conceitos técnicos àqueles que se mantêm em certa categoria, bem como a redefinição de outros termos pertencentes a grupos diferentes. Tudo isto é feito com base nos estudos e dados científicos apresentados por todos os intervenientes nos procedimentos. No caso de necessidade de uma avaliação comparativa de produtos, esta será realizada por todos os Estados-Membros, nos quais seja feito qualquer pedido decorrente do procedimento (por exemplo o pedido de renovação de uma autorização de comercialização de um produto). O próprio requerente deve igualmente obter uma avaliação relativa ao produto.
 == II – DOCUMENTOS ==
@@ Linha 116: / Linha 118: @@
 Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios [http://www.apicarnes.pt/pdf/legislacao/Reg_852_2004.pdf], último acesso em 9 de Fevereiro de 2015.
 Diploma que define regras para de higiene dos géneros alimentícios, os operadores do sector alimentar, obedecendo a princípios comunitários comuns em matéria de saúde pública e responsabilidade dos fabricantes e das autoridades competentes quanto à verificação de cumprimento dos requisitos.
 == III - BIBLIOGRAFIA ==

@@ Linha 7: / Linha 7: @@
-O ''Procedimento Generativo de Ciência'' é designação dada pela doutrina alemã a uma ''decisão administrativa'', em regra, sobre matérias técnicas e científicas, que pelo seu carácter especializado exige a participação activa dos interessados na construção da decisão, o que significa que a procedimentalização da decisão é neste caso especialmente exigente e original. Trata-se de decisões que pressupõem um debate prévio sobre a construção do próprio modelo procedimental de decisão administrativa homogeneizada.
+O ''Procedimento Generativo de Ciência'' é a designação dada pela doutrina alemã a uma ''decisão administrativa'', em regra, sobre matérias técnicas e científicas, que pelo seu carácter especializado impõe a participação activa dos interessados na construção da decisão, o que significa que a procedimentalização da decisão é neste caso especialmente exigente e original. Trata-se de decisões que pressupõem um debate prévio sobre a construção do próprio modelo procedimental de decisão administrativa homogeneizada.
 Estes procedimentos são comuns no domínio do espaço jurídico europeu e por isso são, em regra, ''procedimentos transnacionais'', isto é, as entidades administrativas de um Estado-Membro praticam um acto cuja eficácia tem consequências directas e imediatas no ordenamento jurídico dos restantes Estados-Membros, os quais, para evitar esta consequência, têm o ónus de participar no procedimento.
 Trata-se, portanto, de um conceito onde assumem expressão, por um lado, o ''Princípio do Mútuo Reconhecimento'', designadamente da liberdade de circulação de produtos, mercadorias e serviços, e, por outro lado, o Direito Administrativo Europeu.