Princípio da Participação - Histórico de revisões

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	''Victor Aguiar Jacuru''[http://lattes.cnpq.br/6655004145638377]		''Victor Aguiar Jacuru''[http://lattes.cnpq.br/6655004145638377]
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 _______.  anot., Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. II, 4ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2014
-CARANTA, Roberto. “Participation into Administrative Procedures: Achievements and Problems”, Italian Journal of Public Law (em linha), vol. 2, nº 2, 2010, pp. 311-328. Disponível em www.ijpl.eu – acesso em 20 de janeiro de 2015
+CARANTA, Roberto. “Participation into Administrative Procedures: Achievements and Problems”, Italian Journal of Public Law (em linha), vol. 2, nº 2, 2010, pp. 311-328. [http://www.ijpl.eu/assets/files/pdf/2010_volume_2/IJPL%20volume%202_2010.pdf]
-CASINI, Lorenzo. “Beyond the State: the Emergence of Global Administration”, Global Administrative Law: the Casebook, org. Sabio Casesse [et.al.] (em linha), 3ª ed., 2012, pp. 18-37. Disponível em www.iilj.org/GAL/TheGALCasebook.asp - acesso em 2 de fevereiro de 2015
+CASINI, Lorenzo. “Beyond the State: the Emergence of Global Administration”, Global Administrative Law: the Casebook, org. Sabio Casesse [et.al.] (em linha), 3ª ed., 2012, pp. 18-37 [http://www.irpa.eu/wp-content/uploads/2012/10/Contents.pdf]
 CASSESE, Sabino. “Administrative Law without the State? The Challenge of Global Regulation”, 37 New York University Journal of International Law and Politics, vol. 68:109, 2005, pp. 109-126
@@ Linha 153: / Linha 153: @@
 HOFMANN, Jeanette. “(Trans-)Formation of Civil Society in Global Governance Contexts – Two Cases Studies on the Problem of Self-Organization”, Global Governance and the Role of Non-State Actors, ed. Gunnar Folke Schuppert. Baden-Baden: Nomos, 2006, pp. 179-202
-KATROUGALOS, George. “Global Administrative Law and Democracy”, Jean Monnet Working Paper 14/14, (em linha), 2014. Disponível em www.jeanmonnetprogram.org – acesso em 3 de fevereiro de 2015
+KATROUGALOS, George. “Global Administrative Law and Democracy”, Jean Monnet Working Paper 14/14, (em linha), 2014 [http://www.jeanmonnetprogram.org/papers/14/documents/JMWP14katrougalos.pdf].
-KINGSBURY, Benedict; KRISCH, Nico; STEWART, Richard B. “The Emergence of Global Administrative Law”, 68 Law and Contemporary Problems (em linha), 2005, pp. 15-62. Disponível em www.scholarship.law.duke.edu/ - acesso em 3 de fevereiro de 2015)
+KINGSBURY, Benedict; KRISCH, Nico; STEWART, Richard B. “The Emergence of Global Administrative Law”, 68 Law and Contemporary Problems (em linha), 2005, pp. 15-62 [http://scholarship.law.duke.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1361&context=lcp]
 LODGE, Martin. “Accountability and transparency in regulation: critiques, doctrines and instruments”, The Politics of Regulation – Institutions and Regulatory Reforms for the Age of Governance, ed. Jacint Jordana and David Levi-Faur. Cheltenham: Edward Elgar Publishing Limited, 2004, pp. 124-144
@@ Linha 161: / Linha 161: @@
 MOREIRA, Vital e MAÇAS, Fernanda. Autoridades Reguladoras Independentes: Estudo e Projeto de Lei-Quadro. Coimbra: Coimbra Editora, 2003
-PUIGPELAT, Oriol Mir. “Participation in Administrative Procedures: Lessons from the Spanish Experience”, Italian Journal of Public Law (em linha), vol. 2, nº 2, 2010, pp. 329-338. Disponível em www.ijpl.eu – acesso em 20 de janeiro de 2015
+PUIGPELAT, Oriol Mir. “Participation in Administrative Procedures: Lessons from the Spanish Experience”, Italian Journal of Public Law (em linha), vol. 2, nº 2, 2010, pp. 329-338 [http://www.ijpl.eu/assets/files/pdf/2010_volume_2/IJPL%20volume%202_2010.pdf]
 SOUSA, António Francisco de. “A participação dos interessados no procedimento administrativo”, Separata de Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Jorge Ribeiro de Faria. [s.l.] Coimbra Editora, 2003, pp. 69-121
-STEWART, Richard B. “Addressing Problems of Disregard in Global Regulatory Governance: Accountability, participation and Responsiveness”, IILJ Working Paper 2014/2 (Global Administrative Law Series) (em linha), 2014. Disponível em www.iilj.org – acesso em 3 de fevereiro de 2015
+STEWART, Richard B. “Addressing Problems of Disregard in Global Regulatory Governance: Accountability, participation and Responsiveness”, IILJ Working Paper 2014/2 (Global Administrative Law Series) (em linha), 2014 [http://www.iilj.org/publications/documents/RBStewartDisregardArticle.pdf]
-_______. “U.S. Administrative Law: a Model for Global Administrative Law?”, 68 Law and Contemporary Problems (em linha), 2005, pp. 63-108. Disponível em http://scholarship.law.duke.edu - acesso em 5 de fevereiro de 2015
+_______. “U.S. Administrative Law: a Model for Global Administrative Law?”, 68 Law and Contemporary Problems (em linha), 2005, pp. 63-108 [http://scholarship.law.duke.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1362&context=lcp]
 TAVARES DA SILVA, Suzana. Um novo Direito Administrativo? Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2010
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 _______. “Direito Administrativo Europeu”. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2010
-TOTH, Bende. “Public participation and Democracy in Practice – Aarhus Convention Principles as Democratic Institutions Building in the Developing World”, Journal of Land Resources and Environmental Law (em linha), vol. 30, nº 2, 2010, pp. 295 – 330. Disponível em www.heinonline.org – acesso em 3 de fevereiro de 2015
+TOTH, Bende. “Public participation and Democracy in Practice – Aarhus Convention Principles as Democratic Institutions Building in the Developing World”, Journal of Land Resources and Environmental Law (em linha), vol. 30, nº 2, 2010, pp. 295 – 330 [http://epubs.utah.edu/index.php/jlrel/article/view/335/275]
 VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. Lições de Direito Administrativo. 2ª ed. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2011

@@ Linha 120: / Linha 120: @@
 • UNECE, 1998. Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente – Convenção de Aarhus [http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/documents/cep43e.pdf];
-• CE, 2001. Livro Branco de Governança Europeia (COM (2001) 428 final) [http://eur-lex.europa.eu/search.html?type=expert&qid=1425298477165];
+• CE, 2001. Livro Branco de Governança Europeia (COM (2001) 428 final) [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52001DC0428&rid=2];
-• CE, 2002. Comunicação da Comissão por uma cultura reforçada de consulta e diálogo – Princípios Gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão (COM (2002) 704 final) [http://ec.europa.eu/governance/whats_new/comm100602_pt.pdf];
+• CE, 2002. Comunicação da Comissão por uma cultura reforçada de consulta e diálogo – Princípios Gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão (COM (2002) 704 final) [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52002DC0704&rid=1];
-• Conselho da União Europeia, 2003. Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção (COM (2003) 625 final) [http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/EU%20texts/conventioninportogese.pdf];
+• Conselho da União Europeia, 2003. Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção (COM (2003) 625 final) [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52003PC0625&rid=1];
-• Parlamento Europeu e Conselho, 2003. Diretiva 2003/35/CE que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32003L0035];
+• Parlamento Europeu e Conselho, 2003. Diretiva 2003/35/CE que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente [http://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:4a80a6c9-cdb3-4e27-a721-d5df1a0535bc.0010.02/DOC_1&format=PDF];
-• CE, 2006. Livro Branco sobre uma política de comunicação europeia (COM (2006) 35 final) [http://europa.eu/documents/comm/white_papers/pdf/com2006_35_pt.pdf].
+• CE, 2006. Livro Branco sobre uma política de comunicação europeia (COM (2006) 35 final) [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52006DC0035&rid=1].

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 • Congresso dos EUA, 1946. “Administrative Procedure Act”- APA [http://www.archives.gov/federal-register/laws/administrative-procedure/];
-• UNECE, 1998. Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente – Convenção de Aarhus [http://www.unece.org/env/pp/treatytext.html];
+• UNECE, 1998. Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente – Convenção de Aarhus [http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/documents/cep43e.pdf];
 • CE, 2001. Livro Branco de Governança Europeia (COM (2001) 428 final) [http://eur-lex.europa.eu/search.html?type=expert&qid=1425298477165];

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	• STA – 02/07/2002 – Proc. 0519/02 [http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec86690252b976c380256bf1003b29a8?OpenDocument&ExpandSection=1&Highlight=0,0519%2F02#_Section1] - Discussão a respeito de ilegalidade de regulamento por ausência de audiência prévia dos interessados ou sujeição à apreciação pública, em razão do princípio da participação ainda não estar devidamente regulamentado.		• STA – 02/07/2002 – Proc. 0519/02 [http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec86690252b976c380256bf1003b29a8?OpenDocument&ExpandSection=1&Highlight=0,0519%2F02#_Section1] - Discussão a respeito de ilegalidade de regulamento por ausência de audiência prévia dos interessados ou sujeição à apreciação pública, em razão do princípio da participação ainda não estar devidamente regulamentado.
		+
		+
		+
		+	== III - DOCUMENTOS ==
		+
		+
		+	• Congresso dos EUA, 1946. “Administrative Procedure Act”- APA [http://www.archives.gov/federal-register/laws/administrative-procedure/];
		+
		+	• UNECE, 1998. Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente – Convenção de Aarhus [http://www.unece.org/env/pp/treatytext.html];
		+
		+	• CE, 2001. Livro Branco de Governança Europeia (COM (2001) 428 final) [http://eur-lex.europa.eu/search.html?type=expert&qid=1425298477165];
		+
		+	• CE, 2002. Comunicação da Comissão por uma cultura reforçada de consulta e diálogo – Princípios Gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão (COM (2002) 704 final) [http://ec.europa.eu/governance/whats_new/comm100602_pt.pdf];
		+
		+	• Conselho da União Europeia, 2003. Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção (COM (2003) 625 final) [http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/EU%20texts/conventioninportogese.pdf];
		+
		+	• Parlamento Europeu e Conselho, 2003. Diretiva 2003/35/CE que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32003L0035];
		+
		+	• CE, 2006. Livro Branco sobre uma política de comunicação europeia (COM (2006) 35 final) [http://europa.eu/documents/comm/white_papers/pdf/com2006_35_pt.pdf].

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	• STA – 02/07/2002 – Proc. 0519/02 [http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec86690252b976c380256bf1003b29a8?OpenDocument&ExpandSection=1&Highlight=0,0519%2F02#_Section1] - Discussão a respeito de ilegalidade de regulamento por ausência de audiência prévia dos interessados ou sujeição à apreciação pública, em razão do princípio da participação ainda não estar devidamente regulamentado.		• STA – 02/07/2002 – Proc. 0519/02 [http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec86690252b976c380256bf1003b29a8?OpenDocument&ExpandSection=1&Highlight=0,0519%2F02#_Section1] - Discussão a respeito de ilegalidade de regulamento por ausência de audiência prévia dos interessados ou sujeição à apreciação pública, em razão do princípio da participação ainda não estar devidamente regulamentado.
		+
		+
		+
		+	== IV - BIBLIOGRAFIA ==
		+
		+
		+	CANOTILHO, J. J. Gomes e MOREIRA, Vital, anot., Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2014
		+
		+	_______. anot., Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. II, 4ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2014
		+
		+	CARANTA, Roberto. “Participation into Administrative Procedures: Achievements and Problems”, Italian Journal of Public Law (em linha), vol. 2, nº 2, 2010, pp. 311-328. Disponível em www.ijpl.eu – acesso em 20 de janeiro de 2015
		+
		+	CASINI, Lorenzo. “Beyond the State: the Emergence of Global Administration”, Global Administrative Law: the Casebook, org. Sabio Casesse [et.al.] (em linha), 3ª ed., 2012, pp. 18-37. Disponível em www.iilj.org/GAL/TheGALCasebook.asp - acesso em 2 de fevereiro de 2015
		+
		+	CASSESE, Sabino. “Administrative Law without the State? The Challenge of Global Regulation”, 37 New York University Journal of International Law and Politics, vol. 68:109, 2005, pp. 109-126
		+
		+	COLAÇO ANTUNES, Luís Felipe. O Direito Administrativo sem Estado – crise ou fim de um paradigma. Coimbra: Coimbra Editora, 2008
		+
		+	FERREIRA, Fernando Fonseca Carnaval. O direito à participação dos interessados nos procedimentos administrativos. Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coimbra: [s.n.], 2006
		+
		+	HEILMANN, Maria de Jesus Rodrigues Araújo. Globalização e o novo direito administrativo. Curitiba, Editora Juruá, 2010
		+
		+	HOFMANN, Jeanette. “(Trans-)Formation of Civil Society in Global Governance Contexts – Two Cases Studies on the Problem of Self-Organization”, Global Governance and the Role of Non-State Actors, ed. Gunnar Folke Schuppert. Baden-Baden: Nomos, 2006, pp. 179-202
		+
		+	KATROUGALOS, George. “Global Administrative Law and Democracy”, Jean Monnet Working Paper 14/14, (em linha), 2014. Disponível em www.jeanmonnetprogram.org – acesso em 3 de fevereiro de 2015
		+
		+	KINGSBURY, Benedict; KRISCH, Nico; STEWART, Richard B. “The Emergence of Global Administrative Law”, 68 Law and Contemporary Problems (em linha), 2005, pp. 15-62. Disponível em www.scholarship.law.duke.edu/ - acesso em 3 de fevereiro de 2015)
		+
		+	LODGE, Martin. “Accountability and transparency in regulation: critiques, doctrines and instruments”, The Politics of Regulation – Institutions and Regulatory Reforms for the Age of Governance, ed. Jacint Jordana and David Levi-Faur. Cheltenham: Edward Elgar Publishing Limited, 2004, pp. 124-144
		+
		+	MOREIRA, Vital e MAÇAS, Fernanda. Autoridades Reguladoras Independentes: Estudo e Projeto de Lei-Quadro. Coimbra: Coimbra Editora, 2003
		+
		+	PUIGPELAT, Oriol Mir. “Participation in Administrative Procedures: Lessons from the Spanish Experience”, Italian Journal of Public Law (em linha), vol. 2, nº 2, 2010, pp. 329-338. Disponível em www.ijpl.eu – acesso em 20 de janeiro de 2015
		+
		+	SOUSA, António Francisco de. “A participação dos interessados no procedimento administrativo”, Separata de Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Jorge Ribeiro de Faria. [s.l.] Coimbra Editora, 2003, pp. 69-121
		+
		+	STEWART, Richard B. “Addressing Problems of Disregard in Global Regulatory Governance: Accountability, participation and Responsiveness”, IILJ Working Paper 2014/2 (Global Administrative Law Series) (em linha), 2014. Disponível em www.iilj.org – acesso em 3 de fevereiro de 2015
		+
		+	_______. “U.S. Administrative Law: a Model for Global Administrative Law?”, 68 Law and Contemporary Problems (em linha), 2005, pp. 63-108. Disponível em http://scholarship.law.duke.edu - acesso em 5 de fevereiro de 2015
		+
		+	TAVARES DA SILVA, Suzana. Um novo Direito Administrativo? Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2010
		+
		+	_______. “Direito Administrativo Europeu”. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2010
		+
		+	TOTH, Bende. “Public participation and Democracy in Practice – Aarhus Convention Principles as Democratic Institutions Building in the Developing World”, Journal of Land Resources and Environmental Law (em linha), vol. 30, nº 2, 2010, pp. 295 – 330. Disponível em www.heinonline.org – acesso em 3 de fevereiro de 2015
		+
		+	VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. Lições de Direito Administrativo. 2ª ed. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2011
		+
		+	WHITE HOUSE. Principles for Regulation and Oversight of Emerging Technologies, 2011. Disponível em www.whitehouse.gov – acesso em 24 de janeiro de 2015
		+
		+	ZIAMOU, Theodora Th., Rulemaking, Participation and the Limits of Public Law in the USA and Europe (Studies in modern law and policy), Aldershot/UK: Ashgate Publishing Ltda., 2001
		+


	== Notas de fim ==		== Notas de fim ==

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	Uma última questão versa sobre a igualdade na efetivação do princípio da participação (ZIAMOU, 2001:249). Ainda que os organismos internacionais assegurem o direito à participação pública, é possível perceber um desequilíbrio social e econômico nos mecanismos de consulta, o que pode ocorrer entre Estados ou entidades privadas. Neste aspecto, ainda que assegurada a participação de atores sociais específicos, a negociação na esfera global acaba por ser capturada por interesses particulares de grandes empresas e organizações mais bem estruturadas, ou mesmo de Estados com maior força e poder político e econômico, em detrimento de outros grupos de menor expressão e/ou vulneráveis, como, por exemplo, grupos ambientalistas, trabalhadores, consumidores, países em desenvolvimento e populações indígenas (STEWART, 2014:29; STEWART, 2005:71). Tal desequilíbrio compromete a legitimidade democrática das decisões administrativas do NDA e, por consequência, afeta a efetividade material do princípio da participação. Devido à sua importância para a sustentabilidade deste novo cenário, a superação dessas questões pode ser apontada como o grande desafio de estudo e aplicação do NDA.		Uma última questão versa sobre a igualdade na efetivação do princípio da participação (ZIAMOU, 2001:249). Ainda que os organismos internacionais assegurem o direito à participação pública, é possível perceber um desequilíbrio social e econômico nos mecanismos de consulta, o que pode ocorrer entre Estados ou entidades privadas. Neste aspecto, ainda que assegurada a participação de atores sociais específicos, a negociação na esfera global acaba por ser capturada por interesses particulares de grandes empresas e organizações mais bem estruturadas, ou mesmo de Estados com maior força e poder político e econômico, em detrimento de outros grupos de menor expressão e/ou vulneráveis, como, por exemplo, grupos ambientalistas, trabalhadores, consumidores, países em desenvolvimento e populações indígenas (STEWART, 2014:29; STEWART, 2005:71). Tal desequilíbrio compromete a legitimidade democrática das decisões administrativas do NDA e, por consequência, afeta a efetividade material do princípio da participação. Devido à sua importância para a sustentabilidade deste novo cenário, a superação dessas questões pode ser apontada como o grande desafio de estudo e aplicação do NDA.

		+
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		+	== II - JURISPRUDÊNCIA ==
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		+	• TJUE – 13.02.2014 – Proc. C-530/11 [http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=147843&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=609280]– Discussão acerca do suposto descumprimento do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte das Directivas europeias que estabelecem a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao meio ambiente, após a Convenção de Aarhus;
		+
		+	• TJUE – 15.01.2013 – Proc. C-416/10 [http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=132341&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=611629] – Discussão acerca da participação pública no processo de licenciamento de um aterro sanitário na Eslováquia, e sobre a possibilidade de recusa de publicidade de documentos (que garantiriam o respectivo direito de participação) em razão de segredo comercial, posteriormente englobados na decisão administrativa, após a Convenção de Aarhus;
		+
		+	• TJUE – 14.02.2012 – Proc. C-204/09 [http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=119426&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=613794]– Informação, confidencialidade e participação pública no tocante às decisões de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito estufa perante à autoridade pública alemã, sob a vigência da Convenção de Aarhus;
		+
		+	• TJUE – 08.03.2011 – Proc. C-240/09 [http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=80235&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=616848] – Participação de associação em procedimento administrativo eslovaco relativo à proteção de espécie animal (urso pardo), com aplicação da Convenção de Aarhus;~´
		+
		+	• TJUE – 15.10.2009 – Proc. 263/08 [http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=76763&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=617439] – Participação pública no procedimento administrativo e direito ao recurso judicial de associação de defesa do meio ambiente relacionado com a elaboração de projeto de enterramento de linhas eléctricas e de captação de águas subterrâneas no município de Estocolmo.
		+
		+	• TJUE – 09.11.2006 – Proc. C-216/05 [http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?text=&docid=64675&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=618292] – Imposição de pagamento prévio de determinadas taxas impostas pela Irlanda para efetiva participação pública nos procedimentos de avaliação de impacto ambiental;
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		+	• TJUE – 11.09.2012 – Proc. C-43/10 [[http://www.example.com link externo]] - Interpretação sobre a aprovação pelo Poder Legislativo da Grécia de planos de gestão de bacias hidrográficas, sem procedimentos prévios de informação, consulta e participação pública;
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		+	• STA - 28.01.2015 – Proc. 0803/14 [http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbcb93488478003280257ddd003af636?OpenDocument&ExpandSection=1&Highlight=0,0803%2F14#_Section1] – Ausência de notificação e participação do administrado na audiência realizada em procedimento administrativo de liquidação de impostos incidentes sobre a aquisição de imóvel.
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		+	• STA – 15.01.2015 – Proc. 01003/14 [http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/261d6d3bba9c526780257dd4004ded7c?OpenDocument&ExpandSection=1&Highlight=0,01003%2F14#_Section1] – Aplicação do princípio da participação e da audiência prévia na elaboração de ato informativo/sancionatório pela autoridade reguladora da Comunicação;
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		+	• STA – 21/08/2008 – Proc. 01158/05 [http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d552d1663af10ee802573fe003d8150?OpenDocument&ExpandSection=1&Highlight=0,01158%2F05#_Section1] – Discussão sobre a violação do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões da Administração e da transparência por regulamento editado pelo Conselho de Ministros do Governo português referente à elaboração de plano de ordenamento de parque natural;
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		+	• STA – 11/10/2007 – Proc. 01167/05 [http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd408e5b5c643c8e80257378004ac420?OpenDocument&ExpandSection=1&Highlight=0,01167%2F05#_Section1] - Discussão sobre a violação do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões da Administração e do princípio da transparência por regulamento editado pelo Conselho de Ministros do Governo português referente à elaboração de plano de ordenamento de parque natural;
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		+	• STA – 02/07/2002 – Proc. 0519/02 [http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec86690252b976c380256bf1003b29a8?OpenDocument&ExpandSection=1&Highlight=0,0519%2F02#_Section1] - Discussão a respeito de ilegalidade de regulamento por ausência de audiência prévia dos interessados ou sujeição à apreciação pública, em razão do princípio da participação ainda não estar devidamente regulamentado.


	== Notas de fim ==		== Notas de fim ==