Mecanismos de Mercado - Histórico de revisões

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 PACHECO, Pedro Mercado, El Analisis Economico del Derecho: Una reconstruccion teorica, Centro de Estudios Constitucionales, Madrid, 1994
-PEREIRA, Orlando Petiz, “Importância da Intervenção Pública na Economia de Mercado”, in Estudios económicos de desarrolho internacional, vol.5-1, 2005 (disponível online)
+PEREIRA, Orlando Petiz, “Importância da Intervenção Pública na Economia de Mercado”, in Estudios económicos de desarrolho internacional, vol.5-1, 2005 [http://www.usc.es/economet/reviews/eedi515.pdf]
 POSNER, Richard A., Economic Analysis of Law, 6ª Edição, New York : Aspen Publishers 2003

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	- OCDE, DAF/COMP/WP2(2013)2 - Working Party No. 2 on Competition and Regulation: Auctions Procedures and Competition in Public Services: The Case of Urban Public Transport in France and London [http://www.oecd.org/officialdocuments/publicdisplaydocumentpdf/?cote=DAF/COMP/WP2%282013%292&docLanguage=En]		- OCDE, DAF/COMP/WP2(2013)2 - Working Party No. 2 on Competition and Regulation: Auctions Procedures and Competition in Public Services: The Case of Urban Public Transport in France and London [http://www.oecd.org/officialdocuments/publicdisplaydocumentpdf/?cote=DAF/COMP/WP2%282013%292&docLanguage=En]
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		+	== IV – BIBLIOGRAFIA ==
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		+	ALVES, André Azevedo, e MOREIRA, José Manuel, O que é a Escolha Pública? - Para uma análise económica da política, Principia, Publicações Universitárias e Científicas, Cascais, 1ª Edição, 2004
		+
		+	BALLART, X. & RAMIÓ, C.. Ciencia de la Administración. Valencia: Colección Ciencia Política no 8, Tirant to lo Blanch, 2002
		+
		+	BILHIM, João. “Reduzir o insustentável peso do Estado para aumentar a leveza da Administração”, in Revista Portuguesa de Administração e Políticas Públicas, nº1 2000, p.18-37
		+
		+	BRANCO, Fernando. “Leilões e Concursos Públicos: teoria económica” in Economia, nº16 Maio de 1992, p.225-265
		+
		+	BUCHANAN, James M., “The Public Choice Perspective”, The Collective Works of James Buchanan, vol.13: Politics as Public Choice, Indianapolis, Liberty Fund, 2000
		+
		+	BUTLER, Eamonn, Public Choice - A Primer, The Institute of Economic Affairs, 2012
		+
		+	CABRAL, Nazaré da Costa, As Parcerias Público-Privadas, Cadernos do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal nº9, Almedina 2009
		+
		+	COMISSÃO EUROPEIA, Livro Verde sobre as parcerias público-privadas e o direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões, 2004
		+
		+	COOPER, Zachary and Le GRAND, Julian, “Choice, Competition and the Political Left”, in Eurohealth vol.13 No.4, 2006
		+
		+	CORREIA, Carlos Pinto, A Teoria da Escolha Pública: Sentido, Limites e Implicações, Separata do Boletim de Ciências Económicas, Coimbra 1998
		+
		+	CRUZ, José Neves, Economia e Política: uma abordagem dialéctica da escolha pública, Coimbra: Coimbra Editora, 2008
		+
		+	EGGERTSSON, T., El Comportamiento económico y las Instituciones, Alianza Editorial, 1995
		+
		+	FARNETI, Federica, PADOVANI, Emanuele and YOUNG, David W., “Governance of Outsourcing and Contractual Relationships”, in The New Public Governance?: Emerging Perspectives on the Theory and Practice of Public Governance, London: Rutledge 2010, p.255-269
		+
		+	FERRÃO, Marisa Caetano, “As Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação económica e a dualidade de jurisdições. Breves notas”, Separata da Revista “O Direito III”, Almedina 2007
		+
		+	GREVE, Carsten and HODGE, Graeme, “Public-Private Partnerships and Public Governance Challenges”, in The New Public Governance?: Emerging Perspectives on the Theory and Practice of Public Governance, London: Rutledge 2010, p. 149-162
		+
		+	GONÇALVES, Pedro Costa, Reflexões sobre o Estado Regulador e o Estado Contratante, Coimbra Editora, 1ª Edição, 2013
		+
		+	JENSEN, Paul H., and STONECASH, Robin E., The efficiency of Public Sector Outsourcing Contracts: a Literature Review, Melbourne Institute Working Paper No.29/04, The University of Melbourne, 2004
		+
		+	LEITÃO, Alexandra, “Parcerias Público-Privadas”, in Novas Fronteiras da Contratação Pública, Manuais Académicos Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa, coord. Eduardo Paz Ferreira e Nuno Cunha Rodrigues, Coimbra Editora, 2014
		+
		+	MAÇÃS, Maria Fernanda, “O Controlo Jurisdicional das Autoridades Reguladoras Independentes”, in Cadernos de Justiça Administrativa, nº58, Julho/Agosto 2006
		+
		+	MATA, José, Economia da Empresa, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 2ª Edição, 2002
		+
		+	MONCADA a , Luís Cabral de, Manual Elementar de Direito Público da Economia e da Regulação, Almedina, 2012
		+
		+	MONCADA b, Luís Cabral de, Direito Económico, 6ªEdição, Coimbra Editora, 2012
		+
		+	MOREIRA, Vital, “Serviços Públicos e concorrência. A Regulação do sector eléctrico”, in Os caminhos da privatização da Administração Pública, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra Editora, 2001
		+
		+	OCDE, COM/CTPA/ECO/GOV/WP(2008)6, Market Mechanisms in Public Service Provision. Working Paper nº6
		+
		+	OCDE, “Enhancing the Cost Effectiveness of Public Spending: Experience in OECD Countries”, OCDE Economic Studies, No.37, 2003/2
		+
		+	PACHECO, Pedro Mercado, El Analisis Economico del Derecho: Una reconstruccion teorica, Centro de Estudios Constitucionales, Madrid, 1994
		+
		+	PEREIRA, Orlando Petiz, “Importância da Intervenção Pública na Economia de Mercado”, in Estudios económicos de desarrolho internacional, vol.5-1, 2005 (disponível online)
		+
		+	POSNER, Richard A., Economic Analysis of Law, 6ª Edição, New York : Aspen Publishers 2003
		+
		+	REBELO, Joana Pires, «Cheque-dentista e Fiscalidade», Suzana Tavares da Silva (Coord.), Economia Social e Civil: Estudos de Fiscalidade, SPES 2, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito de Coimbra, 2015
		+
		+	RODRIGUES, Vasco, Análise Económica do Direito - Uma Introdução, Almedina, 2007
		+
		+	SAMUELSON, Paul A., Economia, 18ª Edição, Lisboa : McGraw-Hill, 2005
		+
		+	SANTOS, António Carlos dos, GONÇALVES, Maria Eduarda, MARQUES, Maria Manuel Leitão, Direito Económico, Almedina, 6ª Edição Revista e actualizada, 2011
		+
		+	SHAVELL, Steven, Foundations of Economic Analysis of Law, Cambridge; London: The Belknap Press of Harvard University Press, 2004
		+
		+	STIGLITZ, Joseph E., Economics of The Public Sector, 3ª edição, New York: W.W. Norton & Company, 2000
		+
		+	TAVARES DA SILVA, Suzana, O Sector Eléctrico perante o Estado Incentivador, Orientador e Garantidor, 2008
		+
		+	TRIGO PEREIRA, Paulo, AFONSO, António, ARCANJO, Manuela, GOMES SANTOS, José Carlos, Economia e Finanças Públicas. Escolar Editora, 2005.



	== Notas de fim ==		== Notas de fim ==

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 - OCDE, COM/ENV/EPOC/IEA/SLT(2010)3 - Market Readiness: Building Blocks for Market Approaches [http://www.oecd.org/env/cc/46563135.pdf]
-- OCDE, DSTI/ICCP/TISP(2000)12/FINAL - Working Party on Telecommunication and Information Services Policies: Spectrum Allocation: Auctions and Comparative Selection Procedures
+- OCDE, DSTI/ICCP/TISP(2000)12/FINAL - Working Party on Telecommunication and Information Services Policies: Spectrum Allocation: Auctions and Comparative Selection Procedures [http://www.oecd.org/sti/broadband/27125982.pdf]
-- OCDE, DAF/COMP/WP2(2013)2 - Working Party No. 2 on Competition and Regulation: Auctions Procedures and Competition in Public Services: The Case of Urban Public Transport in France and London
+- OCDE, DAF/COMP/WP2(2013)2 - Working Party No. 2 on Competition and Regulation: Auctions Procedures and Competition in Public Services: The Case of Urban Public Transport in France and London [http://www.oecd.org/officialdocuments/publicdisplaydocumentpdf/?cote=DAF/COMP/WP2%282013%292&docLanguage=En]
 == Notas de fim ==

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 Na terceira e última categoria – sinais do preço – estamos perante '''sinais dos preços no financiamento''', isto é, através dos preços transmite-se informação aos consumidores e produtores no sentido de aumentar a oferta ou diminuir a procura em relação a um bem ou serviço específico. É um sinal sobre a forma como os recursos devem ser afectados. Por exemplo, se existir um aumento da procura de um determinado bem, o seu preço irá subir e a empresa sabe que tem de utilizar mais recursos na produção desse bem. Temos duas questões que se levantam neste âmbito: a questão das ''taxas'' que os utilizadores pagam (''user fees'') e os mecanismos de financiamento que se relacionam com a utilização dos serviços. Em relação às taxas pagas pelos consumidores, podemos dizer que elas cobrem todos os pagamentos individuais a quem presta serviços públicos. Elas podem ser benéficas pois podem conter a excessiva procura e podem promover a oferta de serviços públicos. Já em relação aos mecanismos de financiamento que se relacionam com a utilização dos serviços, podemos referir os ''Vouchers'' (REBELO, 2015). Estes separam a prestação de serviços públicos do seu financiamento. O financiamento continua a ser feito pelo Governo, na forma de ''Voucher'', que é emitido para os indivíduos e que lhes dá direito a trocar os ''vouchers'' por serviços numa gama de fornecedores. O titular do ''voucher'' opta entre os diferentes fornecedores e paga com o ''voucher''.
 A decisão de utilização destes vários mecanismos de mercado necessita de ser feita em cada caso concreto, isto é, caso a caso. Daí que o desenho específico destes instrumentos seja fundamental para que a sua aplicação seja bem-sucedida. A diversidade de experiências entre os países membros da OCDE mostra que os mecanismos de mercado podem ser aplicados a várias funções do governo. No entanto, podemos dizer que existem fortes barreiras à adopção de mecanismos de mercado.
 == Notas de fim ==

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-'''2. Instrumentos de mercado e prestação de serviços públicos'''
+'''3.2. Instrumentos de mercado e prestação de serviços públicos'''
 O conceito de mecanismo de mercado abrange o ''conjunto de regras e instituições de uma economia de mercado quando aplicadas ao sector público'' (OCDE, 2008: 5). O aumento do uso dos mecanismos de mercado para atender aos objectivos da política tem sido um objectivo comum entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) há já alguns anos. Inclusive, foi pedido aos países membros da OCDE que fizessem melhor uso dos mecanismos de mercado nas suas políticas económicas. Os mecanismos de mercado podem ''aumentar a eficiência do serviço público'' de três maneiras diferentes: aumentando a qualidade e reduzindo o custo da prestação dos serviços com financiamento público; aumentando o bem-estar, tornando os fornecedores públicos mais sensíveis aos gostos e preferências dos consumidores, melhorando assim a afectação de recursos; e, por último, melhorando a eficiência na gestão do orçamento, através de uma maior sensibilização dos custos das prestações de serviços (OCDE, 2008: 5). Como se trata de um conjunto vasto de mecanismos de mercado, podemos agrupá-los em três categorias: a provisão privada e contratação, a escolha e concorrência, e os sinais do preço (OCDE, 2008: 5).
-'''2.1. Provisão privada e contratação'''
+'''3.2.1. Provisão privada e contratação'''
 Na primeira categoria – provisão privada e contratação – estamos perante questões relacionadas com a propriedade pública e privada e com diferentes formas de contratação, tais como o ''concurso'', o ''outsourcing'' e as ''parcerias público-privadas''. É um conjunto que lida com questões políticas relacionadas com a provisão privada dos serviços públicos. A provisão privada significa que a produção dos serviços é feita por companhias, cooperativas, fundações, associações do consumidor e outras organizações não governamentais. É mais comum nos serviços técnicos como os transportes públicos e a recolha de resíduos do que nos serviços sociais como hospitais, assistência a crianças e lares de idosos. Já em relação às diferentes formas de contratação, fala-se em concursos, outsourcing e parcerias público-privadas. No fundo, são acordos entre o sector público e o sector privado.
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-'''2.2. Escolha e concorrência'''
+'''3.2.2. Escolha e concorrência'''
 Na segunda categoria – escolha e concorrência – lida-se com questões da política relacionadas com a ''escolha do utilizador'' e a ''garantia da concorrência na provisão dos serviços''.
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-'''2.3. Sinais do preço no financiamento'''
+'''3.2.3. Sinais do preço no financiamento'''
 Na terceira e última categoria – sinais do preço – estamos perante '''sinais dos preços no financiamento''', isto é, através dos preços transmite-se informação aos consumidores e produtores no sentido de aumentar a oferta ou diminuir a procura em relação a um bem ou serviço específico. É um sinal sobre a forma como os recursos devem ser afectados. Por exemplo, se existir um aumento da procura de um determinado bem, o seu preço irá subir e a empresa sabe que tem de utilizar mais recursos na produção desse bem. Temos duas questões que se levantam neste âmbito: a questão das ''taxas'' que os utilizadores pagam (''user fees'') e os mecanismos de financiamento que se relacionam com a utilização dos serviços. Em relação às taxas pagas pelos consumidores, podemos dizer que elas cobrem todos os pagamentos individuais a quem presta serviços públicos. Elas podem ser benéficas pois podem conter a excessiva procura e podem promover a oferta de serviços públicos. Já em relação aos mecanismos de financiamento que se relacionam com a utilização dos serviços, podemos referir os ''Vouchers'' (REBELO, 2015). Estes separam a prestação de serviços públicos do seu financiamento. O financiamento continua a ser feito pelo Governo, na forma de ''Voucher'', que é emitido para os indivíduos e que lhes dá direito a trocar os ''vouchers'' por serviços numa gama de fornecedores. O titular do ''voucher'' opta entre os diferentes fornecedores e paga com o ''voucher''.

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 '''3.1. Leilões'''
-Nos últimos anos tem existido um forte interesse por leilões, principalmente devido às privatizações que têm sido feitas com o intuito de, tal como já referimos, diminuir o papel do Estado na economia. No âmbito da microeconomia, foram feitos grandes avanços no domínio da ''‘Teoria da Agência’'', que se ocupa do estudo das relações entre agentes económicos quando estes têm diferentes informações sobre o valor da relação . O estudo dos leilões e concursos públicos é parte dos desenvolvimentos que foram feitos no âmbito da ''Teoria da Agência'' e vai incidir sobre as transacções dos bens e serviços que, por causa da sua especificidade, não têm um mercado onde o preço seja facilmente observado (BRANCO, 1992: 226). Quando estamos perante ''assimetrias de informação'' (uma falha de mercado) em relação ao verdadeiro valor do artigo, muitos problemas surgem, aos quais a teoria dos mercados não consegue responder. Daí que se questione quais os mecanismos que podem ser utilizados para tutelar este tipo de transacções. A resposta é simples e recai sobre os leilões. O leilão designa “qualquer processo pelo qual as partes directamente interessadas podem apresentar propostas, sendo a realização da transacção e o seu preço determinados das propostas apresentadas, de acordo com regras previamente estabelecidas” (BRANCO, 1992: 226). Os leilões são um importante mecanismo de mercado, sendo inclusive uma das formas mais antigas de efectuar negócios. A realização de leilões é uma prática que já ocorria na Babilónia há cerca de dois milénios. No entanto, só em 1961, à luz da ‘Teoria dos Jogos’, com a publicação de William Vickrey - ''“Counterspeculation, Auctions and Competitive Sealed Tenders”'' - é que se iniciou a análise real deste mecanismo de transacção. No início dos anos 90, apenas dois países da OCDE (Estados Unidos da América e Nova Zelândia) usaram o mecanismo do leilão para atribuir o espectro de serviços de telecomunicações. Em 2000, já 12 países usaram ou planearam usar leilões para atribuir licenças móveis 3G. Existem determinantes benefícios na realização de leilões. O primeiro prende-se com a revelação e uso da informação. Um leilão obriga os participantes a revelarem, através das suas propostas, o fluxo de lucros que se pode esperar no futuro. Os seus lances têm de reflectir essa informação. Com isto, espera-se que os fornecedores sejam mais competitivos na obtenção de uma licença. O segundo traduz-se na equidade e transparência. Os leilões caracterizam-se por terem regras simples e transparentes que se aplicam de igual forma a todos os participantes. O terceiro diz-nos que os leilões evitam a corrupção. As propostas que são feitas num leilão podem ser observadas e podem ser verificadas, logo a corrupção não afecta a classificação das propostas. O quarto benefício prende-se com o facto de um leilão não necessitar de um terceiro entre o agente e os operadores. Estes é que determinam o preço e a atribuição de licenças através da licitação. Isto permite um reduzido custo na atribuição de licenças e elimina possíveis problemas de risco moral. Por último, o quinto benefício traduz-se na maximização das receitas. O valor de uma licença num leilão é decidido por aqueles que são mais experientes no que diz respeito ao mercado e que têm um interesse económico para garantir, isto é, que o preço que eles pagam reflicta o valor da licença no mercado. Assim, num leilão, os operadores pagam o que a licença vale. Podemos concluir que os leilões têm um maior potencial para gerar resultados que sejam mais competitivos. Assim, eles promovem o aumento da concorrência, a eficiência económica, a distribuição do excesso da oferta e a conveniência administrativa. Existem vários tipos de leilões e eles podem incidir sobre várias coisas como a venda de obras de arte e antiguidades, os recheios de casas, imóveis, massas falidas, objectos apreendidos pelo Estado, vendas de peixe nas lotas, concursos públicos que se realizam para a adjudicação de obras públicas, entre outros. Com o desenvolvimento da tecnologia, os leilões começaram a realizar-se na Internet, onde os compradores e os vendedores não estão fisicamente presentes. São os chamados leilões electrónicos. A utilização destes leilões tem aumentado exponencialmente nos últimos anos, isto porque a Internet aumenta a concorrência, o que consequentemente aumenta a rendibilidade para o operador destes leilões. O leilão electrónico já se encontra consagrado no nosso Código dos Contratos Públicos (CCP), no artigo 140º nº1 - “consiste num processo interactivo baseado num dispositivo electrónico destinado a permitir aos concorrentes melhorar progressivamente os atributos das respectivas propostas, depois de avaliados, obtendo-se a sua nova pontuação global através de um tratamento automático”.
+Nos últimos anos tem existido um forte interesse por leilões, principalmente devido às privatizações que têm sido feitas com o intuito de, tal como já referimos, diminuir o papel do Estado na economia. No âmbito da microeconomia, foram feitos grandes avanços no domínio da ''‘Teoria da Agência’'', que se ocupa do estudo das relações entre agentes económicos quando estes têm diferentes informações sobre o valor da relação <ref> Uma relação de agência “estabelece-se quando um principal delega alguns direitos - por exemplo direitos de uso de um recurso - num agente que está limitado por um contrato (formal ou informal) a representar os interesses do principal em troca de um pagamento de qualquer natureza” (EGGERTSSON, 1995: 40-41). Quando estamos perante uma informação que é perfeita e livre, o principal pode monitorar o desempenho do agente e estabelecer sanções e incentivos. No entanto, é o agente que, geralmente, tem mais informação sobre os custos e a qualidade da produção de bens e serviços. Já quando não há informação ou esta não está disponível, o principal tem dificuldade em controlar o agente.</ref>. O estudo dos leilões e concursos públicos é parte dos desenvolvimentos que foram feitos no âmbito da ''Teoria da Agência'' e vai incidir sobre as transacções dos bens e serviços que, por causa da sua especificidade, não têm um mercado onde o preço seja facilmente observado (BRANCO, 1992: 226). Quando estamos perante ''assimetrias de informação'' (uma falha de mercado) em relação ao verdadeiro valor do artigo, muitos problemas surgem, aos quais a teoria dos mercados não consegue responder. Daí que se questione quais os mecanismos que podem ser utilizados para tutelar este tipo de transacções. A resposta é simples e recai sobre os leilões. O leilão designa “qualquer processo pelo qual as partes directamente interessadas podem apresentar propostas, sendo a realização da transacção e o seu preço determinados das propostas apresentadas, de acordo com regras previamente estabelecidas” (BRANCO, 1992: 226). Os leilões são um importante mecanismo de mercado, sendo inclusive uma das formas mais antigas de efectuar negócios. A realização de leilões é uma prática que já ocorria na Babilónia há cerca de dois milénios. No entanto, só em 1961, à luz da ‘Teoria dos Jogos’, com a publicação de William Vickrey - ''“Counterspeculation, Auctions and Competitive Sealed Tenders”'' - é que se iniciou a análise real deste mecanismo de transacção. No início dos anos 90, apenas dois países da OCDE (Estados Unidos da América e Nova Zelândia) usaram o mecanismo do leilão para atribuir o espectro de serviços de telecomunicações. Em 2000, já 12 países usaram ou planearam usar leilões para atribuir licenças móveis 3G. Existem determinantes benefícios na realização de leilões. O primeiro prende-se com a revelação e uso da informação. Um leilão obriga os participantes a revelarem, através das suas propostas, o fluxo de lucros que se pode esperar no futuro. Os seus lances têm de reflectir essa informação. Com isto, espera-se que os fornecedores sejam mais competitivos na obtenção de uma licença. O segundo traduz-se na equidade e transparência. Os leilões caracterizam-se por terem regras simples e transparentes que se aplicam de igual forma a todos os participantes. O terceiro diz-nos que os leilões evitam a corrupção. As propostas que são feitas num leilão podem ser observadas e podem ser verificadas, logo a corrupção não afecta a classificação das propostas. O quarto benefício prende-se com o facto de um leilão não necessitar de um terceiro entre o agente e os operadores. Estes é que determinam o preço e a atribuição de licenças através da licitação. Isto permite um reduzido custo na atribuição de licenças e elimina possíveis problemas de risco moral. Por último, o quinto benefício traduz-se na maximização das receitas. O valor de uma licença num leilão é decidido por aqueles que são mais experientes no que diz respeito ao mercado e que têm um interesse económico para garantir, isto é, que o preço que eles pagam reflicta o valor da licença no mercado. Assim, num leilão, os operadores pagam o que a licença vale. Podemos concluir que os leilões têm um maior potencial para gerar resultados que sejam mais competitivos. Assim, eles promovem o aumento da concorrência, a eficiência económica, a distribuição do excesso da oferta e a conveniência administrativa. Existem vários tipos de leilões e eles podem incidir sobre várias coisas como a venda de obras de arte e antiguidades, os recheios de casas, imóveis, massas falidas, objectos apreendidos pelo Estado, vendas de peixe nas lotas, concursos públicos que se realizam para a adjudicação de obras públicas, entre outros. Com o desenvolvimento da tecnologia, os leilões começaram a realizar-se na Internet, onde os compradores e os vendedores não estão fisicamente presentes. São os chamados leilões electrónicos. A utilização destes leilões tem aumentado exponencialmente nos últimos anos, isto porque a Internet aumenta a concorrência, o que consequentemente aumenta a rendibilidade para o operador destes leilões. O leilão electrónico já se encontra consagrado no nosso Código dos Contratos Públicos (CCP), no artigo 140º nº1 - “consiste num processo interactivo baseado num dispositivo electrónico destinado a permitir aos concorrentes melhorar progressivamente os atributos das respectivas propostas, depois de avaliados, obtendo-se a sua nova pontuação global através de um tratamento automático”.
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 Na segunda categoria – escolha e concorrência – lida-se com questões da política relacionadas com a escolha do utilizador e a garantia da concorrência na provisão dos serviços. A escolha do utilizador é um direito do consumidor de escolher entre os vários fornecedores de serviços públicos, como as escolas, os hospitais, os lares, entre outros. Os fornecedores têm de ter capacidade de resposta em relação às preferências e aos gostos dos utilizadores. Promover a escolha do utilizador tem-se tornado uma importante política em certos países, embora a sua aplicação efectiva varie significativamente (OCDE, 2003: 145). Uma maior escolha pode significar melhores serviços para todos os utilizadores, incluindo, e talvez em particular, os utilizadores com mais baixos rendimentos (COOPER e Le GRAND,2006: 19).
 Este mecanismo pode ter consequências negativas, particularmente se os fornecedores, por sua vez, têm a oportunidade de seleccionar os consumidores. O acesso ao mercado é um complemento à escolha do utilizador. Hoje em dia, os privados que providenciam serviços têm o direito de entrar no mercado. No entanto, a entrada livre é limitada por concursos, concretamente nos serviços técnicos.
- Na terceira e última categoria – sinais do preço – estamos perante sinais dos preços no financiamento, isto é, através dos preços transmite-se informação aos consumidores e produtores no sentido de aumentar a oferta ou diminuir a procura em relação a um bem ou serviço específico. É um sinal sobre a forma como os recursos devem ser afectados. Por exemplo, se existir um aumento da procura de um determinado bem, o seu preço irá subir e a empresa sabe que tem de utilizar mais recursos na produção desse bem. Temos duas questões que se levantam neste âmbito: a questão das taxas que os utilizadores pagam (user fees) e os mecanismos de financiamento que se relacionam com a utilização dos serviços. Em relação às taxas pagas pelos consumidores, podemos dizer que elas cobrem todos os pagamentos individuais a quem presta serviços públicos. Elas podem ser benéficas pois podem conter a excessiva procura e podem promover a oferta de serviços públicos. Já em relação aos mecanismos de financiamento que se relacionam com a utilização dos serviços, podemos referir os Vouchers (REBELO, 2015). Estes separam a prestação de serviços públicos do seu financiamento. O financiamento continua a ser feito pelo Governo, na forma de Voucher, que é emitido para os indivíduos e que lhes dá direito a trocar os vouchers por serviços numa gama de fornecedores. O titular do voucher opta entre os diferentes fornecedores e paga com o voucher.
+Na terceira e última categoria – sinais do preço – estamos perante sinais dos preços no financiamento, isto é, através dos preços transmite-se informação aos consumidores e produtores no sentido de aumentar a oferta ou diminuir a procura em relação a um bem ou serviço específico. É um sinal sobre a forma como os recursos devem ser afectados. Por exemplo, se existir um aumento da procura de um determinado bem, o seu preço irá subir e a empresa sabe que tem de utilizar mais recursos na produção desse bem. Temos duas questões que se levantam neste âmbito: a questão das taxas que os utilizadores pagam (user fees) e os mecanismos de financiamento que se relacionam com a utilização dos serviços. Em relação às taxas pagas pelos consumidores, podemos dizer que elas cobrem todos os pagamentos individuais a quem presta serviços públicos. Elas podem ser benéficas pois podem conter a excessiva procura e podem promover a oferta de serviços públicos. Já em relação aos mecanismos de financiamento que se relacionam com a utilização dos serviços, podemos referir os Vouchers (REBELO, 2015). Estes separam a prestação de serviços públicos do seu financiamento. O financiamento continua a ser feito pelo Governo, na forma de Voucher, que é emitido para os indivíduos e que lhes dá direito a trocar os vouchers por serviços numa gama de fornecedores. O titular do voucher opta entre os diferentes fornecedores e paga com o voucher.
 A decisão de utilização destes vários mecanismos de mercado necessita de ser feita em cada caso concreto, isto é, caso a caso. Daí que o desenho específico destes instrumentos seja fundamental para que a sua aplicação seja bem-sucedida. A diversidade de experiências entre os países membros da OCDE mostra que os mecanismos de mercado podem ser aplicados a várias funções do governo. No entanto, podemos dizer que existem fortes barreiras à adopção de mecanismos de mercado.

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	Na terceira e última categoria – sinais do preço – estamos perante sinais dos preços no financiamento, isto é, através dos preços transmite-se informação aos consumidores e produtores no sentido de aumentar a oferta ou diminuir a procura em relação a um bem ou serviço específico. É um sinal sobre a forma como os recursos devem ser afectados. Por exemplo, se existir um aumento da procura de um determinado bem, o seu preço irá subir e a empresa sabe que tem de utilizar mais recursos na produção desse bem. Temos duas questões que se levantam neste âmbito: a questão das taxas que os utilizadores pagam (user fees) e os mecanismos de financiamento que se relacionam com a utilização dos serviços. Em relação às taxas pagas pelos consumidores, podemos dizer que elas cobrem todos os pagamentos individuais a quem presta serviços públicos. Elas podem ser benéficas pois podem conter a excessiva procura e podem promover a oferta de serviços públicos. Já em relação aos mecanismos de financiamento que se relacionam com a utilização dos serviços, podemos referir os Vouchers (REBELO, 2015). Estes separam a prestação de serviços públicos do seu financiamento. O financiamento continua a ser feito pelo Governo, na forma de Voucher, que é emitido para os indivíduos e que lhes dá direito a trocar os vouchers por serviços numa gama de fornecedores. O titular do voucher opta entre os diferentes fornecedores e paga com o voucher.		Na terceira e última categoria – sinais do preço – estamos perante sinais dos preços no financiamento, isto é, através dos preços transmite-se informação aos consumidores e produtores no sentido de aumentar a oferta ou diminuir a procura em relação a um bem ou serviço específico. É um sinal sobre a forma como os recursos devem ser afectados. Por exemplo, se existir um aumento da procura de um determinado bem, o seu preço irá subir e a empresa sabe que tem de utilizar mais recursos na produção desse bem. Temos duas questões que se levantam neste âmbito: a questão das taxas que os utilizadores pagam (user fees) e os mecanismos de financiamento que se relacionam com a utilização dos serviços. Em relação às taxas pagas pelos consumidores, podemos dizer que elas cobrem todos os pagamentos individuais a quem presta serviços públicos. Elas podem ser benéficas pois podem conter a excessiva procura e podem promover a oferta de serviços públicos. Já em relação aos mecanismos de financiamento que se relacionam com a utilização dos serviços, podemos referir os Vouchers (REBELO, 2015). Estes separam a prestação de serviços públicos do seu financiamento. O financiamento continua a ser feito pelo Governo, na forma de Voucher, que é emitido para os indivíduos e que lhes dá direito a trocar os vouchers por serviços numa gama de fornecedores. O titular do voucher opta entre os diferentes fornecedores e paga com o voucher.
	A decisão de utilização destes vários mecanismos de mercado necessita de ser feita em cada caso concreto, isto é, caso a caso. Daí que o desenho específico destes instrumentos seja fundamental para que a sua aplicação seja bem-sucedida. A diversidade de experiências entre os países membros da OCDE mostra que os mecanismos de mercado podem ser aplicados a várias funções do governo. No entanto, podemos dizer que existem fortes barreiras à adopção de mecanismos de mercado.		A decisão de utilização destes vários mecanismos de mercado necessita de ser feita em cada caso concreto, isto é, caso a caso. Daí que o desenho específico destes instrumentos seja fundamental para que a sua aplicação seja bem-sucedida. A diversidade de experiências entre os países membros da OCDE mostra que os mecanismos de mercado podem ser aplicados a várias funções do governo. No entanto, podemos dizer que existem fortes barreiras à adopção de mecanismos de mercado.
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 '''2.1. Teoria do Estado Mínimo ou Estado Liberal'''
-Na perspectiva da ''Teoria do Estado Mínimo ou Estado Liberal'', o peso do sector público na economia deve ser mínimo, resumindo-se à provisão dos bens públicos necessários ao bom funcionamento do mercado. Foi uma teoria que acabou por ter dois momentos históricos distintos, um progressista (com o Adam Smith como representante) e um conservador (com Nozick). No entanto, interessa-nos referir somente o trabalho de Adam Smith. De acordo com este autor, o Estado deve reduzir ao máximo o seu papel na economia e deixar o mercado regular-se a si próprio (esta é a ideia do ''‘laissez-faire’''). Existia uma ''ética utilitarista'' onde o bem-estar da sociedade era identificado com o bem-estar agregado de todos os indivíduos na sociedade (TRIGO PEREIRA, 2005: 23) . Adam Smith pressupõe a inexistência de quaisquer falhas de mercado, como os mercados monopolistas e as externalidades negativas, estes acabam por ser as restrições ao mecanismo da 'mão invisível'. Tradicionalmente, um mecanismo de mercado é a '''mão invisível''' que ''regula o mercado sem necessidade de intervenção de outras forças externas'' (isto de acordo com Adam Smith, na sua célebre obra “A Riqueza das Nações”, de 1776). Na perspectiva de Adam Smith há, assim, um funcionamento perfeito dos mercados. Os mercados são de ''concorrência perfeita'' quando o preço é definido pelo próprio mercado sendo que os vendedores e os compradores não têm o poder de, sozinhos, influenciar os preços definidos pelo mercado. Nestes mercados, existe um grande número de agentes económicos a actuar, caso um deles queira sair do mercado, pode fazê-lo sem qualquer restrição, e o comprador tem sempre à sua disposição um produto semelhante de outro vendedor. Contrapõem-se a estes os ''mercados de concorrência imperfeita'', onde os compradores ou os vendedores têm influência sobre o preço e os produtos são significativamente diferentes, já não podemos falar de uma homogeneização dos produtos. Existem barreiras, nestes mercados, à entrada de novas empresas. Os mercados de concorrência imperfeita surgem quando ocorrem falhas de mercado. Estas fazem com que se crie a possibilidade de posição dominante e de exercício do poder de mercado.
+Na perspectiva da ''Teoria do Estado Mínimo ou Estado Liberal'', o peso do sector público na economia deve ser mínimo, resumindo-se à provisão dos bens públicos necessários ao bom funcionamento do mercado. Foi uma teoria que acabou por ter dois momentos históricos distintos, um progressista (com o Adam Smith como representante) e um conservador (com Nozick). No entanto, interessa-nos referir somente o trabalho de Adam Smith. De acordo com este autor, o Estado deve reduzir ao máximo o seu papel na economia e deixar o mercado regular-se a si próprio (esta é a ideia do ''‘laissez-faire’''). Existia uma ''ética utilitarista'' onde o bem-estar da sociedade era identificado com o bem-estar agregado de todos os indivíduos na sociedade (TRIGO PEREIRA, 2005: 23) <ref> Dando um exemplo para uma melhor compreensão da lógica de Adam Smith: se os membros da sociedade querem muito consumir tarte e naquele momento há apenas uma empresa que as produz, a partir do momento em que todos querem comer tarte, a empresa pode cobrar preços muito mais altos. Outras pessoas notam que a empresa está a ter uma margem de lucro muito alta e decidem abrir também uma empresa de fabrico de tartes. Desta forma, vamos ter uma maior oferta e as empresas vão querer atrair o maior número possível de clientes. Para isso, vão tentar produzir a melhor tarte a um preço mais baixo possível. Esta é a ideia de Adam Smith, um mercado livre que produz bens na quantidade e no preço que a sociedade espera. Isto acontece porque a sociedade, na busca dos lucros, responde às exigências do mercado. Porém, trata-se de um modelo que não funcionaria se existissem impedimentos ao livre comércio, como altos impostos e intervenções do governo. </ref>. Adam Smith pressupõe a inexistência de quaisquer falhas de mercado, como os mercados monopolistas e as externalidades negativas, estes acabam por ser as restrições ao mecanismo da 'mão invisível'. Tradicionalmente, um mecanismo de mercado é a '''mão invisível''' que ''regula o mercado sem necessidade de intervenção de outras forças externas'' (isto de acordo com Adam Smith, na sua célebre obra “A Riqueza das Nações”, de 1776). Na perspectiva de Adam Smith há, assim, um funcionamento perfeito dos mercados. Os mercados são de ''concorrência perfeita'' quando o preço é definido pelo próprio mercado sendo que os vendedores e os compradores não têm o poder de, sozinhos, influenciar os preços definidos pelo mercado. Nestes mercados, existe um grande número de agentes económicos a actuar, caso um deles queira sair do mercado, pode fazê-lo sem qualquer restrição, e o comprador tem sempre à sua disposição um produto semelhante de outro vendedor. Contrapõem-se a estes os ''mercados de concorrência imperfeita'', onde os compradores ou os vendedores têm influência sobre o preço e os produtos são significativamente diferentes, já não podemos falar de uma homogeneização dos produtos. Existem barreiras, nestes mercados, à entrada de novas empresas. Os mercados de concorrência imperfeita surgem quando ocorrem falhas de mercado. Estas fazem com que se crie a possibilidade de posição dominante e de exercício do poder de mercado.
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 Nos últimos anos tem existido um forte interesse por leilões, principalmente devido às privatizações que têm sido feitas com o intuito de, tal como já referimos, diminuir o papel do Estado na economia. No âmbito da microeconomia, foram feitos grandes avanços no domínio da ''‘Teoria da Agência’'', que se ocupa do estudo das relações entre agentes económicos quando estes têm diferentes informações sobre o valor da relação . O estudo dos leilões e concursos públicos é parte dos desenvolvimentos que foram feitos no âmbito da ''Teoria da Agência'' e vai incidir sobre as transacções dos bens e serviços que, por causa da sua especificidade, não têm um mercado onde o preço seja facilmente observado (BRANCO, 1992: 226). Quando estamos perante ''assimetrias de informação'' (uma falha de mercado) em relação ao verdadeiro valor do artigo, muitos problemas surgem, aos quais a teoria dos mercados não consegue responder. Daí que se questione quais os mecanismos que podem ser utilizados para tutelar este tipo de transacções. A resposta é simples e recai sobre os leilões. O leilão designa “qualquer processo pelo qual as partes directamente interessadas podem apresentar propostas, sendo a realização da transacção e o seu preço determinados das propostas apresentadas, de acordo com regras previamente estabelecidas” (BRANCO, 1992: 226). Os leilões são um importante mecanismo de mercado, sendo inclusive uma das formas mais antigas de efectuar negócios. A realização de leilões é uma prática que já ocorria na Babilónia há cerca de dois milénios. No entanto, só em 1961, à luz da ‘Teoria dos Jogos’, com a publicação de William Vickrey - ''“Counterspeculation, Auctions and Competitive Sealed Tenders”'' - é que se iniciou a análise real deste mecanismo de transacção. No início dos anos 90, apenas dois países da OCDE (Estados Unidos da América e Nova Zelândia) usaram o mecanismo do leilão para atribuir o espectro de serviços de telecomunicações. Em 2000, já 12 países usaram ou planearam usar leilões para atribuir licenças móveis 3G. Existem determinantes benefícios na realização de leilões. O primeiro prende-se com a revelação e uso da informação. Um leilão obriga os participantes a revelarem, através das suas propostas, o fluxo de lucros que se pode esperar no futuro. Os seus lances têm de reflectir essa informação. Com isto, espera-se que os fornecedores sejam mais competitivos na obtenção de uma licença. O segundo traduz-se na equidade e transparência. Os leilões caracterizam-se por terem regras simples e transparentes que se aplicam de igual forma a todos os participantes. O terceiro diz-nos que os leilões evitam a corrupção. As propostas que são feitas num leilão podem ser observadas e podem ser verificadas, logo a corrupção não afecta a classificação das propostas. O quarto benefício prende-se com o facto de um leilão não necessitar de um terceiro entre o agente e os operadores. Estes é que determinam o preço e a atribuição de licenças através da licitação. Isto permite um reduzido custo na atribuição de licenças e elimina possíveis problemas de risco moral. Por último, o quinto benefício traduz-se na maximização das receitas. O valor de uma licença num leilão é decidido por aqueles que são mais experientes no que diz respeito ao mercado e que têm um interesse económico para garantir, isto é, que o preço que eles pagam reflicta o valor da licença no mercado. Assim, num leilão, os operadores pagam o que a licença vale. Podemos concluir que os leilões têm um maior potencial para gerar resultados que sejam mais competitivos. Assim, eles promovem o aumento da concorrência, a eficiência económica, a distribuição do excesso da oferta e a conveniência administrativa. Existem vários tipos de leilões e eles podem incidir sobre várias coisas como a venda de obras de arte e antiguidades, os recheios de casas, imóveis, massas falidas, objectos apreendidos pelo Estado, vendas de peixe nas lotas, concursos públicos que se realizam para a adjudicação de obras públicas, entre outros. Com o desenvolvimento da tecnologia, os leilões começaram a realizar-se na Internet, onde os compradores e os vendedores não estão fisicamente presentes. São os chamados leilões electrónicos. A utilização destes leilões tem aumentado exponencialmente nos últimos anos, isto porque a Internet aumenta a concorrência, o que consequentemente aumenta a rendibilidade para o operador destes leilões. O leilão electrónico já se encontra consagrado no nosso Código dos Contratos Públicos (CCP), no artigo 140º nº1 - “consiste num processo interactivo baseado num dispositivo electrónico destinado a permitir aos concorrentes melhorar progressivamente os atributos das respectivas propostas, depois de avaliados, obtendo-se a sua nova pontuação global através de um tratamento automático”.