Imposto sobre terras agrícolas infra utilizadas - Histórico de revisões

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−	''Tânia Marques''	+	''Tânia Marques''[http://www.degois.pt/visualizador/curriculum.jsp?key=1220804312982240]
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 Retira-se do exposto que o ‘Impuesto de dehesas e o impuesto sobre los regadios’ são conformes à Constituição Espanhola, designadamente ao disposto no seu artigo 157.º, número 3, que estabelece a possibilidade do Estado delegar as competências nas comunidades autónomas quanto à criação dos seus próprios impostos.
-Porém, a doutrina espanhola (ARROYO, 1993: 208 e GONZÁLEZ, 1987: 667) critica o esforço do TC em consagrar as finalidades não fiscais dos impostos nas referidas sentenças, pois defendem que o reforço do conteúdo da capacidade contributiva desvirtuou a natureza do imposto. Na opinião da doutrina, ambos impostos da Comunidade estremenha não são verdadeiros impostos uma vez que não têm em conta a capacidade contributiva do sujeito passivo.
+Porém, a doutrina espanhola (ARROYO, 1993: 208 e GONZÁLEZ, 1987: 667) critica o esforço do TC em consagrar as finalidades não fiscais dos impostos nas referidas sentenças, pois defende que o reforço do conteúdo da capacidade contributiva desvirtuou a natureza do imposto. Na opinião da doutrina, ambos impostos da Comunidade estremenha não são verdadeiros impostos uma vez que não têm em conta a capacidade contributiva do sujeito passivo.
 Para os autores, embora seja desejável alcançar um maior nível de produtividade, sobretudo em períodos de crise económica, estes fins devem ser promovidos pelos poderes públicos através de medidas incentivadoras e não penalizadoras, devendo estas actuar apenas quando as primeiras falham (ARROYO, 1993: 209 e GONZÁLEZ, 1987: 667). Indo mais longe, alguma doutrina defende que se quer penalizar a não utilização adequada da terra e como tal o melhor seria multar ou sancionar o infractor e não sujeitá-lo a um imposto (ARROYO, 1993: 209).

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	URICCHIO, Antonio, Imposizione di scopo e federalismo fiscale, Magglioli Editore, 2013, ISBN 9788838775161		URICCHIO, Antonio, Imposizione di scopo e federalismo fiscale, Magglioli Editore, 2013, ISBN 9788838775161

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		+	== Sites Consultados ==
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		+	''‘Confederación Española de Organizaciones Empresariales’'' [http://www.ceoe.es/resources/image/impuestos_ccaa_2014_05.pdf], último acesso em 30 de Março de 2015.
		+
		+	''‘Notícias Jurídicas’'' [http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ex-l8-2002.t1.html#c3], último acesso em 30 de Março de 2015.
		+
		+	''‘Hacienda Y Administraciones Públicas, Gobierno de España’'' [http://www.minhap.gob.es/es-ES/Areas%20Tematicas/Financiacion%20Autonomica/Paginas/tributospropiosautonomicos.aspx], último acesso em 30 de Março de 2015.
		+
		+	''‘Jornal Cinco Días’'' [http://cincodias.com/cincodias/2015/02/06/economia/1423244278_491758.html], último acesso em 30 de Março de 2015.
		+
		+	''‘Jornal El Mundo’'' [http://www.elmundo.es/economia/2014/03/16/53257f00e2704e52108b456f.html], último acesso em 30 de Março de 2015.
		+
		+	''‘Tribunal Constitucional de España’'' [http://hj.tribunalconstitucional.es/HJ/ca/Resolucion/List?sortOrder=desc&page=3], último acesso em 1 de Abril de 2015.


	== Notas de Fim ==		== Notas de Fim ==

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-. ''‘Ley 4/1989, de 21 de julio, de Ordenación Agraria y Desarrollo Rural’'' [http://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-1989 21773&b=78&tn=1&p=19890821#cvi], último acesso em 1 de Abril de 2015.
+. ''‘Ley 4/1989, de 21 de julio, de Ordenación Agraria y Desarrollo Rural’'' [http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/as-l4-1989.html], último acesso em 1 de Abril de 2015.
 Lei que cria o ''‘Impuesto sobre fincas o explotaciones agrarias infrautilizadas’'' na Comunidade das Astúrias.
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 URICCHIO, Antonio, Imposizione di scopo e federalismo fiscale, Magglioli Editore, 2013, ISBN 9788838775161

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	== II - JURISPRUDÊNCIA ==		== II - JURISPRUDÊNCIA ==
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		+	1. Sentença do Tribunal Constitucional de Espanha nº 37/1987, de 26 de Março [http://hj.tribunalconstitucional.es/HJ/ca/Resolucion/Show/769], último acesso em 1 de Abril de 2015.
		+
		+	O Tribunal Constitucional defende uma noção de matéria tributável identificável com toda a fonte de riqueza, rendimento ou qualquer outro elemento da actividade económica que o legislador decida tributar.
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		+
		+	2. Sentença do Tribunal Constitucional de Espanha nº 186/1993, de 7 de Junho [http://hj.tribunalconstitucional.es/HJ/ca/Resolucion/Show/2315], último acesso em 1 de Abril de 2015.
		+
		+	Sentença que declara a não inconstitucionalidade do ''‘Impuesto de Dehesas calificadas en deficiente aprovechamiento’'', no confronto com o direito de propriedade e o ''‘Impuesto sobre el Patrimonio’''.
		+
		+
		+	== III - DOCUMENTOS ==
		+
		+
		+	1. ''‘Ley Orgánica 8/1980 de 22 de septiembre, de Financiación de las Comunidades Autónomas’'' (L.O.F.C.A) [http://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-1980-21166], último acesso em 1 de Abril de 2015.
		+
		+	Lei referente ao financiamento das Comunidades Autónomas Espanholas, determinando a autonomia financeira para desenvolvimento e execução das suas competências.
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		+
		+	2. ''‘Ley 4/1984 de 3 de julio de Reforma Agraria’'' [http://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-1984-18049], último acesso em 1 de Abril de 2015.
		+
		+	Lei que cria o ''‘Impuesto sobre Tierras Infrautilizadas’'' na Comunidade Autónoma de Andaluzia.
		+
		+
		+	3.''‘Ley 1/1986 de 2 de mayo, de la Dehesa en Extremadura’'' [http://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-1986-19748], último acesso em 1 de Abril de 2015.
		+
		+	Lei que cria o ''“Impuesto de dehesas calificadas en deficiente aprovechamiento”'' na Comunidade da Extremadura.
		+
		+
		+	4. ''‘Ley 3/1987, de 8 de abril, sobre tierras de regadío’'' [http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ex-l3-1987.html], último acesso em 1 de Abril de 2015.
		+
		+	Lei que cria o ''‘Impuesto sobre Tierras calificadas como Regadíos Infrautilizados’'', na Comunidade da Extremadura.
		+
		+
		+	5. ''‘Ley 8/2002, de 14 de noviembre, de Reforma fiscal de la Comunidad Autónoma de Extremadura’'' [http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ex-l8-2002.t1.html#c3], último acesso em 1 de Abril de 2015.
		+
		+	Lei que revoga o ''‘Impuesto de dehesas calificadas en deficiente aprovechamiento’'' e o ''‘Impuesto sobre las tierras calificadas como regadios infrautilizados’'' na Comunidade da Extremadura.
		+
		+
		+	6. ''‘Ley 4/1989, de 21 de julio, de Ordenación Agraria y Desarrollo Rural’'' [http://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-1989 21773&b=78&tn=1&p=19890821#cvi], último acesso em 1 de Abril de 2015.
		+
		+	Lei que cria o ''‘Impuesto sobre fincas o explotaciones agrarias infrautilizadas’'' na Comunidade das Astúrias.
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		+
		+	7. ''‘Decreto Legislativo 1/2014 de 23 de julio, por el que se aprueba el texto refundido de las disposiciones legales del Principado de Asturias en materia de tributos próprios’'' [http://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2015-944], último acesso em 1 de Abril de 2015.
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		+	Decreto legislativo que congrega toda a legislação avulsa sobre tributos próprios da Comunidade das Astúrias, incluindo o ''‘Impuesto sobre fincas o explotaciones agrarias infrautilizadas’''.
		+
		+
		+
		+	== IV - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ==
		+
		+	ALABERN, Juan Enrique Varona, 25 años de financiación autonómica, vol 6, Universidad de Cantabria, 2005, ISBN 9788481029673
		+
		+	APARICIO PÉREZ, António, Gravámenes sucessórios. Aplicación en el âmbito estatal autonómico y foral, Librería-Editorial Dykinson, 2014, 9788490850329
		+
		+	ARROYO, Francisco Alvaréz, El impuesto extremeño de dehesas calificadas en deficiente aprovechamiento, jurisprudência Tributaria Aranzadi, nº 27, 1994
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		+	_________________________, Breves consideraciones acerca de los impuestos próprios de la Comunidade Autónoma de Extremadura, in Becario de Investigación del Área de Derecho Financiero y Tributario, Universidade de Extremadura, 1993, p. 200-211
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		+	BIZIOLI, Gianluigi, SACCHETTO, Claudio, Tax Aspects of Fiscal Federalism: A comparative Analysis, IBFD, 2011, ISBN 9789087221102
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		+	ESPADAFOR, Carlos M. López, La doble imposición interna, Lex Nova, 1999, ISBN 9788484061274
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		+	Estudios en homenaje al professor Pérez de Ayala, Librería-Editorial Dykinson, 2007, 9788498490305
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		+	FRÍAS, Ángeles García, La finaciación territorial mediante recargos: un analisis jurídico, vol. 74 de Acta Salmanticensia, Universidad de Salamanca, 1994, ISBN 9788474817829
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		+	GONZÁLEZ, Checa, El impuesto sobre tierras infrautilizadas de la comunidade andaluza. Comentário a la sentencia TC S37/1987, de 26 de marzo, Impuestos, tomo I, 1987
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		+	LAFUENTE, Adolfo Hernández, El funcionamento del Estado autonómico, Instituto Nacional de Administración Pública, Espanha, 1999, ISBN 9788470886904
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		+	LORENTE, María Desamparados Mora, Impuestos cedidos: implicaciones internas y comunitárias, Universitat de València, 2004, ISBN 9788480025768
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		+	MARTÍNEZ, Francisco Adame, “Tributos próprios de las comunidades autónomas”, Comares, 1996, ISBN 8481513202
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		+	NEBOT, Juan José Rubert, EUGENIO, Ana Ma Fuertes, La economia regional en el marco de la nueva economia, 5ª edição, Economia i gestió, vol. 5, Universitat Jaume I, 2003 ISBN 9788480214339
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		+	PARRERO, Alfonso Pardo et all, “Lecciones de derecho tributário inspiradas por un maestro: liber amicorum en homenaje a don Eusebio González García”, vol. 1, Universidad del Rosario, 2010, ISBN 9789587380811
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		+	QUERALT, Martín, SERRANO, Lozano, Curso de Drecho Financiero y Tributario, 5ª edição, Tecnos, 1994
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		+	RICO, Agustín García, La financiación de las Comunidades Autónomas, edição 26ª, Coleção Monografias, Universidade de Castilla La Mancha, 1999, ISBN 9788489958692
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		+	ROYO, Francisco Javier Pérez, Crónica jurídica de la reforma andaluza, in Revista Jurídica de Navarra, nº 5, 1988, ISSN 0213-5795, p. 11-36
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		+	SALDANHA SANCHES, Direito económico. Um projeto de reconstrução, Coimbra Editora, 2008, ISBN 9789723216493
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		+	_____________________, Justiça Fiscal, Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2010, ISBN 9789898424129
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		+	TAVARES DA SILVA, Suzana, Direito fiscal: a teoria geral, Coimbra, Imprensa da Universidade, 2013, ISBN 9789892606736
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		+	TORRALVO, J.J. Hinojosa, Los tributos Regionales extrafiscales, com especial referencia al Impuesto andaluz sobre las Tierras infrautilizadas, in Impuestos II, 1989
		+
		+	URICCHIO, Antonio, Imposizione di scopo e federalismo fiscale, Magglioli Editore, 2013, ISBN 9788838775161

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 Este princípio tem uma dupla dimensão: ''i)''pelo lado das despesas, o governo territorial tem a capacidade de desenhar as suas próprias políticas de estrutura e de nível de prestação de serviço públicos, no âmbito das suas competências; ''ii)'' já no que diz respeito às receitas, a autonomia financeira caracteriza-se como a capacidade de a Fazenda infra-estadual ajustar o volume e a estrutura dos seus recursos, consubstanciando-se numa fiscalidade própria, o que contrasta com os tendenciais abusos de transferências das administrações superiores.
 A jurisprudência constitucional acrescentou a esta noção da autonomia financeira um conteúdo expresso de plena disponibilidade de meios financeiros para a prestação de serviços públicos assumidos por aquelas entidades.
-Uma das principais manifestações da autonomia financeira das Comunidades Autónomas espanholas é a possibilidade de estas estabelecerem os seus próprios impostos, tal como prevê expressamente a Constituição Espanhola, no artigo 157.º-b) e a ''‘Ley Orgánica 8/1980, de Financiación de las CC. AA.’'' (L.O.F.C.A) <ref> Existe actualmente um ''Proyecto de Ley'' para rever este regime legal (''Proyecto de Ley Orgánica de modificación de la Ley Orgánica 8/1980, de 22 de septiembre, de financiación de las Comunidades Autónomas, y de la Ley Orgánica 2/2012, de 27 de abril, de estabilidad presupuestaria y sostenibilidad financiera'') <\ref> Todavia, esta concessão não é ilimitada, tendo que respeitar uma dupla imposição estabelecida no artigo 6º da L.O.F.C.A., que se refere aos limites do poder tributário estatal e do poder tributário local. O primeiro determina a proibição da duplicidade de factos geradores entre tributos autonómicos e tributos estatais, evitando situações de dupla tributação (artigo 6º/2). O segundo proíbe que as comunidades autónomas estabeleçam tributos sobre matérias tributáveis reservadas às entidades locais (6º/3).
+Uma das principais manifestações da autonomia financeira das Comunidades Autónomas espanholas é a possibilidade de estas estabelecerem os seus próprios impostos, tal como prevê expressamente a Constituição Espanhola, no artigo 157.º-b) e a ''‘Ley Orgánica 8/1980, de Financiación de las CC. AA.’'' (L.O.F.C.A) <ref> Existe actualmente um ''Proyecto de Ley'' para rever este regime legal (''Proyecto de Ley Orgánica de modificación de la Ley Orgánica 8/1980, de 22 de septiembre, de financiación de las Comunidades Autónomas, y de la Ley Orgánica 2/2012, de 27 de abril, de estabilidad presupuestaria y sostenibilidad financiera'') </ref> Todavia, esta concessão não é ilimitada, tendo que respeitar uma dupla imposição estabelecida no artigo 6º da L.O.F.C.A., que se refere aos limites do poder tributário estatal e do poder tributário local. O primeiro determina a proibição da duplicidade de factos geradores entre tributos autonómicos e tributos estatais, evitando situações de dupla tributação (artigo 6º/2). O segundo proíbe que as comunidades autónomas estabeleçam tributos sobre matérias tributáveis reservadas às entidades locais (6º/3).
 Importa, por isso, definir o que são matérias tributáveis ou a base tributária. A doutrina espanhola tem vindo a considerar que se trata de uma manifestação da realidade económica que é tributada (ARROYO, 1993: 201), ou de um elemento ou facto da realidade que serve de base ao tributo (QUERALT/SERRANO, 1994: 270).
 De outro lado, o Tribunal Constitucional espanhol (TC) defende que é toda a fonte de riqueza, rendimento ou qualquer outro elemento da atividade económica que o legislador decida tributar, uma realidade que pertence ao plano do factual (Sentencias del Pleno nº 37/1987, de 26 de marzo e nº 186/1993, de 7 de junio). Deste modo, para o TC espanhol não haverá violação da proibição expressa no artigo 6º/2 da L.O.F.C.A. se as Comunidades Autónomas estabelecerem um tributo que, ainda que agrave o mesmo objeto ou matéria tributável, não coincida com o mesmo facto gerador do imposto em questão.