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	== II- JURISPRUDÊNCIA ==		== II- JURISPRUDÊNCIA ==

		+	• Acordão ''Castle Cement v The Environment Agency'', 22 de Março de 2001 (C 2635/2000)[[http://www.bailii.org/ew/cases/EWHC/Admin/2001/224.html]]: o ''High Court of Justice Administrative'' observou que o termo “desfazer-se” não é retomado no artigo 4.º da Directiva 75/442/CEE, disposição que proíbe o abandono de resíduos.

	• Caso ''Palin Granit'', Proc. C9/00 [[http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?text=&docid=47274&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=224909]]: a empresa de granito “Palin Granit”, na sequência do recurso interposto pela Administração Municipal de ''Turku'' e ''Pori'' por considerar a autorização em matéria de meio ambiente para instalar a pedreira de granito nula, contesta a qualificação como resíduo dada à pedra residual, adoptando uma acepção objectiva de resíduo.		• Caso ''Palin Granit'', Proc. C9/00 [[http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?text=&docid=47274&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=224909]]: a empresa de granito “Palin Granit”, na sequência do recurso interposto pela Administração Municipal de ''Turku'' e ''Pori'' por considerar a autorização em matéria de meio ambiente para instalar a pedreira de granito nula, contesta a qualificação como resíduo dada à pedra residual, adoptando uma acepção objectiva de resíduo.

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	+
	+	'''Legislação'''
	+
	+	• Conselho das Comunidades Europeias - 75/436/Euratom, CECA, CEE - Recomendação do Conselho, de 3 de Março de 1974, relativa à imputação dos custos e à intervenção dos poderes públicos em matéria de ambiente [[http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:31975H0436]]
	+
	+	• Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos [[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:312:0003:0030:pt:PDF]]
	+
	+	• Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE [[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:266:0001:0014:pt:PDF]]
	+
	+	• Directiva 2008/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado [[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:327:0007:0008:PT:PDF]].
	+
	+	• Directiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) [[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:197:0038:0071:PT:PDF]].
	+
	+	• ''Lei de Bases do Ambiente'' – Lei n.º 19/2014, 14 de Abril, que define as bases da política do ambiente [[http://www.ersar.pt/website/ViewContent.aspx?FolderPath=%5cRoot%5cContents%5cSitio%5cMenuPrincipal%5cLegislacao&Section=MenuPrincipal&SubFolderPath=]]
	+
	+	• ''Regime Geral de Gestão de Resíduos'' – Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, relativa a resíduos, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril e a Directiva n.º 91/689/CEE, de 12 de Dezembro de 1991, relativa a resíduos perigosos (revogadas pela Directiva nº 2008/98/CE, de 19 de Novembro) [[<http://www.ersar.pt/website/ViewContent.aspx?FolderPath=%5cRoot%5cContents
	+	%5cSitio%5cMenuPrincipal%5cLegislacao&Section=MenuPrincipal&SubFolderPath>]], alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, que transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos[[http://www.apambiente.pt/_zdata/Politicas/Residuos/DL_73_2011_DQR.pdf]];
	+
	+	• ''Regime jurídico da gestão de pneus'' – Decreto-Lei n.º 111/2001,de 6 de Abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados [[http://www.ersar.pt/website/ViewContent.aspx?FolderPath=%5cRoot%5cContents%5cSitio%5cMenuPrincipal%5cLegislacao&Section=MenuPrincipal&SubFolderPath=]], alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2004, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados [[<http://www.ersar.pt/website/ViewContent.aspx?FolderPath=%5cRoot%5cContents%5
	+	cSitio%5cMenuPrincipal%5cLegislacao&Section=MenuPrincipal&SubFolderPath=>]]
	+
	+	• ''Regime jurídico da gestão de pilhas e acumuladores'' - Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março [[http://www.ersar.pt/website/ViewContent.aspx?FolderPath=%5cRoot%5cContents%5cSitio%5cMenuPrincipal%5cLegislacao&Section=MenuPrincipal&SubFolderPath=]], alterado pelo Decreto-Lei nº 266/2009, de 29 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, que altera a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006 [[http://www.ersar.pt/website/ViewContent.aspx?FolderPath=%5cRoot%5cContents%5cSitio%5cMenuPrincipal%5cLegislacao&Section=MenuPrincipal&SubFolderPath=]]
	+
	+	• ''Regime jurídico da gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos'' – Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, transpondo a Directiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2014 [[http://www.ersar.pt/website/ViewContent.aspx?FolderPath=%5cRoot%5cContents%5cSitio%5cMenuPrincipal%5cLegislacao&Section=MenuPrincipal&SubFolderPath=]]

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 • Caso ''Palin Granit'', Proc. C9/00 [[http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?text=&docid=47274&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=224909]]: a empresa de granito “Palin Granit”, na sequência do recurso interposto pela Administração Municipal de ''Turku'' e ''Pori'' por considerar a autorização em matéria de meio ambiente para instalar a pedreira de granito nula, contesta a qualificação como resíduo dada à pedra residual, adoptando uma acepção objectiva de resíduo.
-• Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12 de Outubro de 2007 (Proc. n.º 0710617): o Tribunal considerou improcedente o recurso da decisão de aplicação de uma coima de 1000€ à recorrente, que na qualidade de produtor iniciou actividade sem que estivesse celebrado qualquer contrato com alguma empresa licenciada para proceder à gestão do sistema integrado de pneus usados, violando o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 111/2000.
+• Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12 de Outubro de 2007 (Proc. n.º 0710617)[[http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/9c66b12f9521d6bc8025735c004c7b43?OpenDocument]]: o Tribunal considerou improcedente o recurso da decisão de aplicação de uma coima de 1000€ à recorrente, que na qualidade de produtor iniciou actividade sem que estivesse celebrado qualquer contrato com alguma empresa licenciada para proceder à gestão do sistema integrado de pneus usados, violando o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 111/2000.
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 • Agência Portuguesa do Ambiente (2013) – Resultados de Gestão dos REEE [[http://www.apambiente.pt/_zdata/Politicas/Residuos/FluxosEspecificosResiduos/REEE/Resultados_REEE_2013_Portal_v2.pdf]];
-• Valorpneu (2014) - Tabela de valores de prestação financeira por categoria de pneu [[http://www.valorpneu.pt/Cache/binImagens/XPQ032QXX916SQcms5QzHYZKU.pdf]];
+• Valorpneu (2014) - Tabela de valores de prestação financeira por categoria de pneu [[http://www.valorpneu.pt/Cache/binImagens/XPQ032QXX916SQcms5QzHYZKU.pdf]].

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 == II- JURISPRUDÊNCIA ==
-• Acordão ''Palin Granit'', de 18 de Abril de 2002 (C-9/000 TJUE): a empresa de granito “Palin Granit”, na sequência do recurso interposto pela Administração Municipal de Turku e Pori por considerar a autorização em matéria de meio ambiente para instalar a pedreira de granito nula, contesta a qualificação como resíduo dada à pedra residual, adotando uma aceção objetiva de resíduo.
+• Caso ''Palin Granit'', Proc. C9/00 [[http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?text=&docid=47274&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=224909]]: a empresa de granito “Palin Granit”, na sequência do recurso interposto pela Administração Municipal de ''Turku'' e ''Pori'' por considerar a autorização em matéria de meio ambiente para instalar a pedreira de granito nula, contesta a qualificação como resíduo dada à pedra residual, adoptando uma acepção objectiva de resíduo.
-• Acordão do Tribunal da Relação do Porto, de 12 de Outubro de 2007 (Proc. nr. 0710617): o Tribunal considerou improcedente o recurso da decisão de aplicação de uma coima de 1000 euros à recorrente, que na qualidade de produtor iniciou atividade sem que estivesse celebrado qualquer contrato com alguma empresa licenciada para proceder à gestão do sistema integrado de pneus usados, violando o disposto no artigo 17º do DL  111/2000.
+• Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12 de Outubro de 2007 (Proc. n.º 0710617): o Tribunal considerou improcedente o recurso da decisão de aplicação de uma coima de 1000€ à recorrente, que na qualidade de produtor iniciou actividade sem que estivesse celebrado qualquer contrato com alguma empresa licenciada para proceder à gestão do sistema integrado de pneus usados, violando o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 111/2000.
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 == III- DOCUMENTOS ==
-• OCDE, COM (2007) 59 – Comunicação interpretativa relativa a resíduos e subprodutos;
+• COM (2007) 59 – Comunicação interpretativa relativa a resíduos e subprodutos [[http://www.netresiduos.com/ResourcesUser/Gestao_de_residuos/Legislacao/Geral/Com_2007_59_final.pdf]];
-'''Legislação'''
+• COM (2000) 532 - Lista de Resíduos [[http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32000D0532&from=PT]];
-• Conselho (1975) 436 – Recomendação do Conselho sobre custos e poderes públicos em matéria de ambiente;
-• Diretiva 2008/98/CE – Relativa aos resíduos;
+• European Comission, ''Being wise with waste: the EU’s approach to waste management'', 2010, [[http://ec.europa.eu/environment/waste/pdf/WASTE%20BROCHURE.pdf]];
-• Lei de Bases do Ambiente (2014) – Lei nº 19/2014, 14 de Abril;
-• Regime Geral de Gestão de Resíduos (2006) - DL 178/2006, de 5 de Setembro;
+• DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS (2010) – Informação vinculativa relativa à gestão de REEE, processo nº 581 [[http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/75B8330E-0CB0-421F-8F5A-B154452A5AE1/0/INFORMA%C3%87%C3%83O.581.pdf]];
-• DL nº 111/2001,de 6 de Abril – Regime jurídico da gestão de pneus;
-• DL nº 6/2009, de 6 de Janeiro – Regime jurídico da gestão de pilhas e acumuladores;
+• Valorpneu (2014) – Relatório anual [[http://www.valorpneu.pt/Cache/binImagens/XPQ032QXX2469SQcms5QzHYZKU.pdf]];
-• DL 230/2004, de 10 de Dezembro – Regime jurídico da gestão de REE;

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	De igual modo, os produtores podem ''optar alternativamente por um sistema de gestão individual,'' carecendo para o efeito de uma autorização específica da APA (artigo 29.º/1). Acrescenta-se, ainda, que, de acordo com o artigo 29.º/3 do citado diploma legal, a assunção da responsabilidade dos produtores pela gestão de REEE por sistema de gestão individual deve ser garantida através da prestação de garantia bancária a favor da entidade responsável pelo registo dos produtores de EEE ou de conta bancária bloqueada no momento em que o equipamento é colocado no mercado.		De igual modo, os produtores podem ''optar alternativamente por um sistema de gestão individual,'' carecendo para o efeito de uma autorização específica da APA (artigo 29.º/1). Acrescenta-se, ainda, que, de acordo com o artigo 29.º/3 do citado diploma legal, a assunção da responsabilidade dos produtores pela gestão de REEE por sistema de gestão individual deve ser garantida através da prestação de garantia bancária a favor da entidade responsável pelo registo dos produtores de EEE ou de conta bancária bloqueada no momento em que o equipamento é colocado no mercado.
	A aplicação das medidas e acções instituídas na legislação nacional que regula a gestão do fluxo dos REEE concretizou-se através do licenciamento das seguintes entidades gestoras: ''Amb3E'' – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos e a ''ERP Portugal'' – Associação Gestora de Resíduos. Estas entidades gestoras encontram-se licenciadas, desde 2006, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e pelo Ministro da Economia e da Inovação.		A aplicação das medidas e acções instituídas na legislação nacional que regula a gestão do fluxo dos REEE concretizou-se através do licenciamento das seguintes entidades gestoras: ''Amb3E'' – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos e a ''ERP Portugal'' – Associação Gestora de Resíduos. Estas entidades gestoras encontram-se licenciadas, desde 2006, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e pelo Ministro da Economia e da Inovação.
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		+	== II- JURISPRUDÊNCIA ==
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		+	• Acordão ''Castle Cement v The Environment Agency'', 22 de Março de 2001 (C 2635/2000): o TJUE observou que o termo “desfazer-se” não é retomado no artigo 4º da Diretiva 75/442/CEE, disposição que proíbe o abandono de resíduos.
		+
		+	• Acordão ''Palin Granit'', de 18 de Abril de 2002 (C-9/000 TJUE): a empresa de granito “Palin Granit”, na sequência do recurso interposto pela Administração Municipal de Turku e Pori por considerar a autorização em matéria de meio ambiente para instalar a pedreira de granito nula, contesta a qualificação como resíduo dada à pedra residual, adotando uma aceção objetiva de resíduo.
		+
		+	• Acordão do Tribunal da Relação do Porto, de 12 de Outubro de 2007 (Proc. nr. 0710617): o Tribunal considerou improcedente o recurso da decisão de aplicação de uma coima de 1000 euros à recorrente, que na qualidade de produtor iniciou atividade sem que estivesse celebrado qualquer contrato com alguma empresa licenciada para proceder à gestão do sistema integrado de pneus usados, violando o disposto no artigo 17º do DL 111/2000.
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		+	== III- DOCUMENTOS ==
		+
		+	• OCDE, COM (2007) 59 – Comunicação interpretativa relativa a resíduos e subprodutos;
		+	• COM (2000) 532 - Lista de Resíduos;
		+	• COM, (2010) – Being wise with waste: the EU´s approach to waste management;
		+	• GVB (2010) - Valores da prestação financeira por categoria ou peso de bateria ou acumulador;
		+	• DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS (2010) – Informação vinculativa relativa à gestão de REEE, processo nº 581.
		+	• Valorpneu (2013) – Relatório anual;
		+	• Agência Portuguesa do Ambiente (2013) – Resultados de Gestão dos REEE;
		+	• Valorpneu (2014) - Tabela de valores de prestação financeira por categoria de pneu;
		+
		+	'''Legislação'''
		+	• Conselho (1975) 436 – Recomendação do Conselho sobre custos e poderes públicos em matéria de ambiente;
		+	• Diretiva 2008/98/CE – Relativa aos resíduos;
		+	• Lei de Bases do Ambiente (2014) – Lei nº 19/2014, 14 de Abril;
		+	• Regime Geral de Gestão de Resíduos (2006) - DL 178/2006, de 5 de Setembro;
		+	• DL nº 111/2001,de 6 de Abril – Regime jurídico da gestão de pneus;
		+	• DL nº 6/2009, de 6 de Janeiro – Regime jurídico da gestão de pilhas e acumuladores;
		+	• DL 230/2004, de 10 de Dezembro – Regime jurídico da gestão de REE;

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	'''3.2. Gestão pelo produtor'''		'''3.2. Gestão pelo produtor'''
		+
	Os produtores podem optar por assumir os seus deveres a nível individual, carecendo para tal de uma autorização especial da Agência Portuguesa do Ambiente. Autorização que só será concedida se garantir, pelo menos, os mesmos resultados do sistema integrado.		Os produtores podem optar por assumir os seus deveres a nível individual, carecendo para tal de uma autorização especial da Agência Portuguesa do Ambiente. Autorização que só será concedida se garantir, pelo menos, os mesmos resultados do sistema integrado.

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-   '''2.1. “Substâncias ou objectos”'''
+'''2.1. “Substâncias ou objectos”'''
- As substâncias e os objectos susceptíveis de se considerarem resíduos devem constar de uma das categorias que figuram na Lista Europeia de Resíduos (LER), aprovada pela Decisão da Comissão 2000/532/CE, de 3 de Maio, e publicada na Portaria n.º 2009/2004, de 3 de Março, que substitui o Catálogo Europeu de Resíduos (CER), e a que o artigo 7.º da Directiva 2008/98/CE faz remissão. Precedidos de um código numerado, nesta lista é possível distinguir várias categorias e tipos de resíduos em função dos diferentes ''sectores industriais'' (industrias têxteis, resíduos resultantes de procedimentos de química mineral), no seio das quais se precisam os tipos de resíduos (''v.g.'' na rubrica relativa aos resíduos da industria têxtil, podemos precisar os resíduos de materiais compostos, matéria orgânica de produtos naturais, resíduos de acabamentos, …). Esta lista não se limita apenas a cobrir o sector industrial, visando também os ''resíduos do sector da construção e demolição'' (alvenaria, betões…), os ''resíduos resultantes de processos químicos orgânicos'' (plásticos, borracha e fibras sintéticas…), os ''resíduos da prestação de cuidados de saúde'' (objectos picantes e cortantes…), os,''resíduos urbanos e equiparados'' (vidro, papel e cartão, roupas, resíduos de jardins e parques…). A LER não é limitadora nem exaustiva (NICOLAS DE SADELEER, 2004:36). O facto de uma matéria ou de uma substância não figurar nela não significa que não possa ser qualificada como resíduo. A forma como foi elaborada leva a que abranja todas e quaisquer substâncias (ARAGÃO, ALEXANDRA, 2003:22). Todas as categorias incluem um tipo subsidiário, que corresponde a ''“outros resíduos não anteriormente especificados”''. Ao todo, num total de mais de 600 tipos de resíduos, os “resíduos não anteriormente especificados” ultrapassam a meia centena (ARAGÃO, 2003:22). Para além deste tipo subsidiário, existe uma categoria de substâncias, que se refere genericamente a resíduos não especificados em outros capítulos, entre os quais podemos destacar os resíduos do desmantelamento de veículos em fim de vida e da manutenção de veículos (pneus usados, plástico, vidro, pastilhas de travões…); resíduos de equipamento eléctrico e electrónico (transformadores e condensadores…); pilhas e acumuladores, entre outros. De modo inverso, a inscrição de uma substância na lista constitui um mero indício de que a matéria corresponde à definição de resíduo. Pode portanto uma substância, apesar de estar descrita na LER, não se tratar de um verdadeiro resíduo. Efectivamente, citando o artigo 7.º/1 da Directiva 2008/98/CE, “uma substância ou objecto só é considerado resíduo quando corresponder à definição do artigo 3.º”, isto é, quando o seu detentor tenha a intenção de se desfazer dela.
+As substâncias e os objectos susceptíveis de se considerarem resíduos devem constar de uma das categorias que figuram na Lista Europeia de Resíduos (LER), aprovada pela Decisão da Comissão 2000/532/CE, de 3 de Maio, e publicada na Portaria n.º 2009/2004, de 3 de Março, que substitui o Catálogo Europeu de Resíduos (CER), e a que o artigo 7.º da Directiva 2008/98/CE faz remissão. Precedidos de um código numerado, nesta lista é possível distinguir várias categorias e tipos de resíduos em função dos diferentes ''sectores industriais'' (industrias têxteis, resíduos resultantes de procedimentos de química mineral), no seio das quais se precisam os tipos de resíduos (''v.g.'' na rubrica relativa aos resíduos da industria têxtil, podemos precisar os resíduos de materiais compostos, matéria orgânica de produtos naturais, resíduos de acabamentos, …). Esta lista não se limita apenas a cobrir o sector industrial, visando também os ''resíduos do sector da construção e demolição'' (alvenaria, betões…), os ''resíduos resultantes de processos químicos orgânicos'' (plásticos, borracha e fibras sintéticas…), os ''resíduos da prestação de cuidados de saúde'' (objectos picantes e cortantes…), os,''resíduos urbanos e equiparados'' (vidro, papel e cartão, roupas, resíduos de jardins e parques…). A LER não é limitadora nem exaustiva (NICOLAS DE SADELEER, 2004:36). O facto de uma matéria ou de uma substância não figurar nela não significa que não possa ser qualificada como resíduo. A forma como foi elaborada leva a que abranja todas e quaisquer substâncias (ARAGÃO, ALEXANDRA, 2003:22). Todas as categorias incluem um tipo subsidiário, que corresponde a ''“outros resíduos não anteriormente especificados”''. Ao todo, num total de mais de 600 tipos de resíduos, os “resíduos não anteriormente especificados” ultrapassam a meia centena (ARAGÃO, 2003:22). Para além deste tipo subsidiário, existe uma categoria de substâncias, que se refere genericamente a resíduos não especificados em outros capítulos, entre os quais podemos destacar os resíduos do desmantelamento de veículos em fim de vida e da manutenção de veículos (pneus usados, plástico, vidro, pastilhas de travões…); resíduos de equipamento eléctrico e electrónico (transformadores e condensadores…); pilhas e acumuladores, entre outros. De modo inverso, a inscrição de uma substância na lista constitui um mero indício de que a matéria corresponde à definição de resíduo. Pode portanto uma substância, apesar de estar descrita na LER, não se tratar de um verdadeiro resíduo. Efectivamente, citando o artigo 7.º/1 da Directiva 2008/98/CE, “uma substância ou objecto só é considerado resíduo quando corresponder à definição do artigo 3.º”, isto é, quando o seu detentor tenha a intenção de se desfazer dela.
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- '''4.1 Pneus Usados'''
+'''4.1 Pneus Usados'''
 As normas e princípios aplicáveis à ''gestão de pneus'' e ''pneus usados'' estão previstos no Decreto-Lei n.º 111/2001,de 6 de Abril (alterado nos seus artigos 4º, 9º e 17º pelo Decreto-Lei n.º 43/2004, de 2 de Março). O Decreto-Lei n.º 111/2001 é aplicável a todos os pneus colocados no mercado nacional e a todos os pneus usados. De acordo com o artigo 2.º/a, entende-se por pneus, “os utilizados em veículos motorizados, aeronaves, reboques, velocípedes e outros equipamentos, motorizados ou não motorizados, que os contenham”; e, de acordo o artigo 2.º/b, por pneu usado, “quaisquer pneus de que o respectivo detentor se desfaça ou tenha a intenção ou a obrigação de se desfazer e que constituam resíduos na acepção da alínea ee) do artigo 3º do Regime Geral da Gestão de Resíduos”, ainda que destinados a reutilização.
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-'''5.2 Pilhas e Acumuladores'''
+'''4.2 Pilhas e Acumuladores'''
 As ''pilhas e os acumuladores'' constituem outro fluxo de resíduos, que é regulado no ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE. Este diploma foi entretanto actualizado pelo Decreto-Lei n.º 266/2009, de 29 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, alterando a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006.
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-'''5.3 Equipamento eléctrico e electrónico (EEE)'''
+'''4.3 Equipamento eléctrico e electrónico (EEE)'''
 A gestão de ''resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)'' encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio, que transpõe a Directiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho. De acordo com o artigo 3.º/m, entende-se por “EEE”, os equipamentos dependentes de corrente eléctrica ou de campos electromagnéticos para funcionarem correctamente, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos, e concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a 1 000 V para corrente alterna e 1 500 V para corrente contínua”; e por “REEE” quaisquer EEE que constituam resíduos, na acepção da definição anterior, incluindo todos os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte integrante do produto no momento em que este é descartado.