Burocracia - Histórico de revisões

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	''Cristiano Lopes da Cunha''[http://lattes.cnpq.br/1378215479271164]		''Cristiano Lopes da Cunha''[http://lattes.cnpq.br/1378215479271164]
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−	''Cristiano Lopes da Cunha''	+	''Cristiano Lopes da Cunha''[http://lattes.cnpq.br/1378215479271164]

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 • ''Programa de simplificar'': programa de simplificação administrativa e legislativa, que sucedeu ao ''Programa SIMPLEX'' e que pretende tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com a administração e, simultaneamente, contribuir para aumentar a eficiência interna dos serviços públicos [http://www.ama.pt/index.php%3Foption=com_content&task=category&sectionid=11&id=28&Itemid=22.html] <ref> Entre muitas medidas que reduziram custos de contexto para as empresas, destacam-se: ''i)'' a agilização do processo de constituição de sociedades comerciais, designadamente através dos serviços ''«Empresa na hora»'' e ''«Empresa online»''; ''ii)'' a simplificação do regime de exercício da actividade industrial (REIA e SIR), compreendendo o sistema de informação que permite saber antecipadamente custos e prazos para o exercício de uma actividade, enviar o pedido de forma electrónica e acompanhar o procedimento; ''iii)'' a concentração do cumprimento das obrigações de informação num ponto único, através da ''«Informação empresarial simplificada (IES)»''; ou ''iv)'' a desmaterialização do registo da propriedade industrial.
-Por sua vez, serviços como a ''«Casa pronta»'' - que, segundo o relatório Doing Business 2011, do Banco Mundial, permitiu a Portugal tornar-se o país do mundo onde é mais rápido registar a propriedade de um bem imóvel -, o ''«Nascer cidadão»'', a ''«Segurança social directa»'', o ''«NetEmprego»'' ou o ''«eAgenda»'', entre outros, permitiram facilitar aos cidadãos o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações
+Por sua vez, serviços como a ''«Casa pronta»'' - que, segundo o relatório Doing Business 2011, do Banco Mundial, permitiu a Portugal tornar-se o país do mundo onde é mais rápido registar a propriedade de um bem imóvel -, o ''«Nascer cidadão»'', a ''«Segurança social directa»'', o ''«NetEmprego»'' ou o ''«eAgenda»'', entre outros, permitiram facilitar aos cidadãos o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações.
   </ref>.

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 • ''Programa de simplificar'': programa de simplificação administrativa e legislativa, que sucedeu ao ''Programa SIMPLEX'' e que pretende tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com a administração e, simultaneamente, contribuir para aumentar a eficiência interna dos serviços públicos [http://www.ama.pt/index.php%3Foption=com_content&task=category&sectionid=11&id=28&Itemid=22.html] <ref> Entre muitas medidas que reduziram custos de contexto para as empresas, destacam-se: ''i)'' a agilização do processo de constituição de sociedades comerciais, designadamente através dos serviços ''«Empresa na hora»'' e ''«Empresa online»''; ''ii)'' a simplificação do regime de exercício da actividade industrial (REIA e SIR), compreendendo o sistema de informação que permite saber antecipadamente custos e prazos para o exercício de uma actividade, enviar o pedido de forma electrónica e acompanhar o procedimento; ''iii)'' a concentração do cumprimento das obrigações de informação num ponto único, através da ''«Informação empresarial simplificada (IES)»''; ou ''iv)'' a desmaterialização do registo da propriedade industrial.
 Por sua vez, serviços como a ''«Casa pronta»'' - que, segundo o relatório Doing Business 2011, do Banco Mundial, permitiu a Portugal tornar-se o país do mundo onde é mais rápido registar a propriedade de um bem imóvel -, o ''«Nascer cidadão»'', a ''«Segurança social directa»'', o ''«NetEmprego»'' ou o ''«eAgenda»'', entre outros, permitiram facilitar aos cidadãos o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações
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 • ''Citius'' (do latim, mais rápido, mais célere): nome do projeto de desmaterialização de processos nos tribunais judiciais desenvolvido pelo Ministério da Justiça [http://citius.tribunaisnet.mj.pt].
-• ''Programa de simplificar'': programa de simplificação administrativa e legislativa, que sucedeu ao ''Programa SIMPLEX'' e que pretende tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com a administração e, simultaneamente, contribuir para aumentar a eficiência interna dos serviços públicos [http://www.ama.pt/index.php%3Foption=com_content&task=category&sectionid=11&id=28&Itemid=22.html].
+• ''Programa de simplificar'': programa de simplificação administrativa e legislativa, que sucedeu ao ''Programa SIMPLEX'' e que pretende tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com a administração e, simultaneamente, contribuir para aumentar a eficiência interna dos serviços públicos [http://www.ama.pt/index.php%3Foption=com_content&task=category&sectionid=11&id=28&Itemid=22.html] <ref> Entre muitas medidas que reduziram custos de contexto para as empresas, destacam-se: ''i)'' a agilização do processo de constituição de sociedades comerciais, designadamente através dos serviços ''«Empresa na hora»'' e ''«Empresa online»''; ''ii)'' a simplificação do regime de exercício da actividade industrial (REIA e SIR), compreendendo o sistema de informação que permite saber antecipadamente custos e prazos para o exercício de uma actividade, enviar o pedido de forma electrónica e acompanhar o procedimento; ''iii)'' a concentração do cumprimento das obrigações de informação num ponto único, através da ''«Informação empresarial simplificada (IES)»''; ou ''iv)'' a desmaterialização do registo da propriedade industrial.
 Por sua vez, serviços como a ''«Casa pronta»'' - que, segundo o relatório Doing Business 2011, do Banco Mundial, permitiu a Portugal tornar-se o país do mundo onde é mais rápido registar a propriedade de um bem imóvel -, o ''«Nascer cidadão»'', a ''«Segurança social directa»'', o ''«NetEmprego»'' ou o ''«eAgenda»'', entre outros, permitiram facilitar aos cidadãos o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações
+  </ref>.
 • ''Licenciamento industrial'': o Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, aprovou o Sistema de Indústria responsável (SIR). Aliado à disponibilização online dos serviços, o SIR vem simplificar o processo de licenciamento industrial, garantindo uma maior transparência e previsibilidade, reduzindo os custos de contexto e, desse modo, favorecendo a competitividade da economia portuguesa [https://dre.pt/application/file/179134].
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 VIDIGAL, Luís, «Pessoas e tecnologias: o desafio da Administração Pública electrónica» A Reinvenção da Administração Pública - da burocracia à gestão», 3º Encontro da INA, Instituto Nacional de Administração, Lisboa, (2002), p. 213-220
-WEBER, Max, O que é burocracia? [Trd. brasileira], Conselho Federal de Administração [http://www.cfa.org.br/servicos/publicacoes/o-que-e-a-burocracia/livro_burocracia_diagramacao_final.pdf], acedido em 23-02-2015.
+WEBER, Max, O que é burocracia? [Trd. brasileira], Conselho Federal de Administração [http://www.cfa.org.br/servicos/publicacoes/o-que-e-a-burocracia/livro_burocracia_diagramacao_final.pdf], acedido em 23-02-2015

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 MARTINS, Humberto Falcão, «Burocracia e a revolução gerencial - a persistência da dicotomia entre política e administração», Revista do Serviço Público/Fundação Escola Nacional de Administração Pública, ano 48, n.º1, jan./abr., ENAP, Brasília, (1997), p. 42-78
-MATOS, Fátima Regina Ney, LIMA, Afonso Carneiro, «Organizações modernas e a burocracia: um a "afinidade eletiva”?», RAE-eletrônica, vol. 6, nº. 2, art. 14, jul./dez. (2007), p. 1-11. <http://www.scielo.br/pdf/raeel/v6n2/v6n2a08.pdf>. Acedido em 12-01-2015
+MATOS, Fátima Regina Ney, LIMA, Afonso Carneiro, «Organizações modernas e a burocracia: um a "afinidade eletiva”?», RAE-eletrônica, vol. 6, nº. 2, art. 14, jul./dez. (2007), p. 1-11 [http://www.scielo.br/pdf/raeel/v6n2/v6n2a08.pdf], acedido em 12-01-2015
 MORIN, Edgar, et. al, A burocracia, tradutor Alice Sampaio, Socicultur, Lisboa, 1978
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 VIDIGAL, Luís, «Pessoas e tecnologias: o desafio da Administração Pública electrónica» A Reinvenção da Administração Pública - da burocracia à gestão», 3º Encontro da INA, Instituto Nacional de Administração, Lisboa, (2002), p. 213-220
-WEBER, Max, O que é burocracia? [http://www.cfa.org.br/servicos/publicacoes/o-que-e-a-burocracia/livro_burocracia_diagramacao_final.pdf], acedido em 23-02-2015.
+WEBER, Max, O que é burocracia? [Trd. brasileira], Conselho Federal de Administração [http://www.cfa.org.br/servicos/publicacoes/o-que-e-a-burocracia/livro_burocracia_diagramacao_final.pdf], acedido em 23-02-2015.

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 '''Órgãos, instrumentos e normativos de simplificação'''
-• ''	Citius'' (do latim, mais rápido, mais célere): nome do projeto de desmaterialização de processos nos tribunais judiciais desenvolvido pelo Ministério da Justiça [http://citius.tribunaisnet.mj.pt].
+• ''Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA)'': instituto público integrado na administração indireta do Estado que tem a missão de operacionalizar as iniciativas de modernização e impulsionar a participação e o envolvimento dos diferentes atores, instituições e responsáveis [http://www.ama.pt/].
-•	 ''Programa de simplificar'': programa de simplificação administrativa e legislativa, que sucedeu ao ''Programa SIMPLEX'' e que pretende tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com a administração e, simultaneamente, contribuir para aumentar a eficiência interna dos serviços públicos [http://www.ama.pt/index.php%3Foption=com_content&task=category&sectionid=11&id=28&Itemid=22.html].
+• ''Programa de simplificar'': programa de simplificação administrativa e legislativa, que sucedeu ao ''Programa SIMPLEX'' e que pretende tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com a administração e, simultaneamente, contribuir para aumentar a eficiência interna dos serviços públicos [http://www.ama.pt/index.php%3Foption=com_content&task=category&sectionid=11&id=28&Itemid=22.html].
 Entre muitas medidas que reduziram custos de contexto para as empresas, destacam-se: ''i)'' a agilização do processo de constituição de sociedades comerciais, designadamente através dos serviços ''«Empresa na hora»'' e ''«Empresa online»''; ''ii)'' a simplificação do regime de exercício da actividade industrial (REIA e SIR), compreendendo o sistema de informação que permite saber antecipadamente custos e prazos para o exercício de uma actividade, enviar o pedido de forma electrónica e acompanhar o procedimento; ''iii)'' a concentração do cumprimento das obrigações de informação num ponto único, através da ''«Informação empresarial simplificada (IES)»''; ou ''iv)'' a desmaterialização do registo da propriedade industrial.
 Por sua vez, serviços como a ''«Casa pronta»'' - que, segundo o relatório Doing Business 2011, do Banco Mundial, permitiu a Portugal tornar-se o país do mundo onde é mais rápido registar a propriedade de um bem imóvel -, o ''«Nascer cidadão»'', a ''«Segurança social directa»'', o ''«NetEmprego»'' ou o ''«eAgenda»'', entre outros, permitiram facilitar aos cidadãos o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações
-• Licenciamento industrial: o Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, aprovou o Sistema de Indústria responsável (SIR). Aliado à disponibilização online dos serviços, o SIR vem simplificar o processo de licenciamento industrial, garantindo uma maior transparência e previsibilidade, reduzindo os custos de contexto e, desse modo, favorecendo a competitividade da economia portuguesa [https://dre.pt/application/file/179134].
+• ''Licenciamento industrial'': o Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, aprovou o Sistema de Indústria responsável (SIR). Aliado à disponibilização online dos serviços, o SIR vem simplificar o processo de licenciamento industrial, garantindo uma maior transparência e previsibilidade, reduzindo os custos de contexto e, desse modo, favorecendo a competitividade da economia portuguesa [https://dre.pt/application/file/179134].
-• Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006: relativa aos serviços no mercado interno [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32006L0123].
+• ''Diretiva Serviços no mercado interno'': Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006[http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32006L0123].
-• Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014: relativa à decisão europeia de investigação (DEI) em matéria penal [http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32014L0041].
+• ''Decisão europeia de investigação (DEI) em matéria penal'': Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014[http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32014L0041].
-• ''Regime jurídico da urbanização e edificação'': Decreto-Lei nº 555/99, alterado, por último, pela  Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de . Artigo 8.ºA “tramitação do procedimento através de sistema eletrônico” [http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=625&tabela=leis].
+• ''Regime jurídico da urbanização e edificação'': Decreto-Lei nº 555/99, alterado, por último, pela  Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro. Artigo 8.ºA “tramitação do procedimento através de sistema eletrônico” [http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=625&tabela=leis].
-• “Licenciamento zero”: Decreto-Lei 48/2011, alterado, por último, pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro [http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1337&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&].
+• ''“Licenciamento zero”'': Decreto-Lei 48/2011, alterado, por último, pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro [http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1337&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&].
 • ''SIMPLEGIS'': “publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação” [https://dre.pt/application/file/485543].
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 • ''Empresas on-line'': Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro, última redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho “processo de constituição de sociedades comerciais” [http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=865&tabela=leis&so_miolo=].
-• Desmaterialização do registro da propriedade industrial.
+• ''Desmaterialização do registo da propriedade industrial'': Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho [https://dre.pt/application/file/454619].
-• Casa pronta: segundo o Banco Mundial, permitiu a Portugal torna-se o país do mundo onde é mais rápido registrar a propriedade de um bem móvel .
+WEBER, Max, O que é burocracia? [http://www.cfa.org.br/servicos/publicacoes/o-que-e-a-burocracia/livro_burocracia_diagramacao_final.pdf], acedido em 23-02-2015.

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	A burocracia permanece como objeto importante de estudo em função não apenas da sua presença crescente, mas também devido às implicações do seu funcionamento para a democracia. Mesmo na tentativa de melhorar a eficiência dos serviços prestados e tendo como expectativa reduzir a despesa pública e alcançar ganhos significativos de produtividade, na maioria dos casos, as experiências de descentralização e de privatização estiveram longe de cumprir os objetivos a que se propuseram. Tem-se assistido ultimamente a uma desacelaração progressiva desta tendência, não por demérito intrínseco da mesma, mas por erros e preconceitos grosseiros na sua concepção e implementação (VIDIGAL, 2002:213-214). Enquanto forma de organização do domínio, a burocracia continua em expansão nas sociedades contemporâneas, apesar dos movimentos de reforma administrativa pelos quais muitos países passaram na década de 1980 e do enorme desenvolvimento da tecnologia da informação. As reformas administrativas tinham como um dos seus objetivos reduzir a dimensão da burocracia, enquanto a revolução da informática trazia a possibilidade da desmaterialização processual, ou seja, a extinção de processos e papelórios e, portanto, também a redução de procedimentos burocráticos e até mesmo a diminuição da quantidade de funcionários. Entretanto, o que se observa é que as reformas ainda não reduziram o tamanho dos aparatos administrativos e a tecnologia da informação, apesar de ter possibilitado a redução dos processos, acabou por criar novas atividades e novas demandas ao Estado. As implicações do desenvolvimento da burocracia para o governo democrático também continuam atuais, uma vez que a democracia, apesar de todas as mudanças que ocorreram nas últimas décadas, continua dependente da expansão da burocracia, na medida em que o aparato burocrático é responsável pela garantia das regras legais que sustentam o sistema político. Entretanto, há o receio de que o desenvolvimento da burocracia seja capaz de pôr em causa à democracia, pois os burocratas podem usurpar dos políticos o poder de decidir sobre os assuntos do governo. Essa questão do controle democrático sobre os atos do governo tem aparecido atualmente na literatura das ciências sociais, em especial da ciência política, sob o conceito de ''accountability'', ou seja, a capacidade do governo e da sociedade de controlarem as decisões tomadas por políticos e burocratas (OLIVIERI, 2011:1398).		A burocracia permanece como objeto importante de estudo em função não apenas da sua presença crescente, mas também devido às implicações do seu funcionamento para a democracia. Mesmo na tentativa de melhorar a eficiência dos serviços prestados e tendo como expectativa reduzir a despesa pública e alcançar ganhos significativos de produtividade, na maioria dos casos, as experiências de descentralização e de privatização estiveram longe de cumprir os objetivos a que se propuseram. Tem-se assistido ultimamente a uma desacelaração progressiva desta tendência, não por demérito intrínseco da mesma, mas por erros e preconceitos grosseiros na sua concepção e implementação (VIDIGAL, 2002:213-214). Enquanto forma de organização do domínio, a burocracia continua em expansão nas sociedades contemporâneas, apesar dos movimentos de reforma administrativa pelos quais muitos países passaram na década de 1980 e do enorme desenvolvimento da tecnologia da informação. As reformas administrativas tinham como um dos seus objetivos reduzir a dimensão da burocracia, enquanto a revolução da informática trazia a possibilidade da desmaterialização processual, ou seja, a extinção de processos e papelórios e, portanto, também a redução de procedimentos burocráticos e até mesmo a diminuição da quantidade de funcionários. Entretanto, o que se observa é que as reformas ainda não reduziram o tamanho dos aparatos administrativos e a tecnologia da informação, apesar de ter possibilitado a redução dos processos, acabou por criar novas atividades e novas demandas ao Estado. As implicações do desenvolvimento da burocracia para o governo democrático também continuam atuais, uma vez que a democracia, apesar de todas as mudanças que ocorreram nas últimas décadas, continua dependente da expansão da burocracia, na medida em que o aparato burocrático é responsável pela garantia das regras legais que sustentam o sistema político. Entretanto, há o receio de que o desenvolvimento da burocracia seja capaz de pôr em causa à democracia, pois os burocratas podem usurpar dos políticos o poder de decidir sobre os assuntos do governo. Essa questão do controle democrático sobre os atos do governo tem aparecido atualmente na literatura das ciências sociais, em especial da ciência política, sob o conceito de ''accountability'', ou seja, a capacidade do governo e da sociedade de controlarem as decisões tomadas por políticos e burocratas (OLIVIERI, 2011:1398).
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		+	== II – DOCUMENTOS ==
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		+	'''Órgãos, instrumentos e normativos de simplificação'''
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		+	• ''Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA)'': instituto público integrado na administração indireta do Estado que tem a missão de operacionalizar as iniciativas de modernização e impulsionar a participação e o envolvimento dos diferentes atores, instituições e responsáveis [http://www.ama.pt/].
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		+	• '' Citius'' (do latim, mais rápido, mais célere): nome do projeto de desmaterialização de processos nos tribunais judiciais desenvolvido pelo Ministério da Justiça [http://citius.tribunaisnet.mj.pt].
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		+	• ''Programa de simplificar'': programa de simplificação administrativa e legislativa, que sucedeu ao ''Programa SIMPLEX'' e que pretende tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com a administração e, simultaneamente, contribuir para aumentar a eficiência interna dos serviços públicos [http://www.ama.pt/index.php%3Foption=com_content&task=category&sectionid=11&id=28&Itemid=22.html].
		+	Entre muitas medidas que reduziram custos de contexto para as empresas, destacam-se: ''i)'' a agilização do processo de constituição de sociedades comerciais, designadamente através dos serviços ''«Empresa na hora»'' e ''«Empresa online»''; ''ii)'' a simplificação do regime de exercício da actividade industrial (REIA e SIR), compreendendo o sistema de informação que permite saber antecipadamente custos e prazos para o exercício de uma actividade, enviar o pedido de forma electrónica e acompanhar o procedimento; ''iii)'' a concentração do cumprimento das obrigações de informação num ponto único, através da ''«Informação empresarial simplificada (IES)»''; ou ''iv)'' a desmaterialização do registo da propriedade industrial.
		+	Por sua vez, serviços como a ''«Casa pronta»'' - que, segundo o relatório Doing Business 2011, do Banco Mundial, permitiu a Portugal tornar-se o país do mundo onde é mais rápido registar a propriedade de um bem imóvel -, o ''«Nascer cidadão»'', a ''«Segurança social directa»'', o ''«NetEmprego»'' ou o ''«eAgenda»'', entre outros, permitiram facilitar aos cidadãos o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações
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		+	• Licenciamento ambiental: o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, aprovou o novo Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI). Aliado à disponibilização online dos serviços, o novo REAI vem simplificar o processo de licenciamento industrial, garantindo uma maior transparência e previsibilidade, reduzindo os custos de contexto e, desse modo, favorecendo a competitividade da economia portuguesa.
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		+	• Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006: relativa aos serviços no mercado interno.
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		+	• Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014: relativa à decisão europeia de investigação (DEI) em matéria penal.
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		+	• Decreto-Lei nº 555/99: “Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação”. Artigo 8.ºA “tramitação do procedimento através de sistema eletrônico” .
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		+	• Decreto-Lei 48/2011: “Instituto do “licenciamento zero”.
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		+	• SIMPLEGIS: “publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação”.
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		+	• Empresas online: “processo de constituição de sociedades comerciais”.
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		+	• Desmaterialização do registro da propriedade industrial.
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		+	• Casa pronta: segundo o Banco Mundial, permitiu a Portugal torna-se o país do mundo onde é mais rápido registrar a propriedade de um bem móvel .