Autoconsumo (energético) e Propriedade Horizontal - Histórico de revisões

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Wadmin: Criou página com: ' Gabriela Lacerda Assunção [http://www.degois.pt/visualizador/curriculum.jsp?key=4504031712232259] == I - CONCEITO == O autoconsumo inscreve-se na descentralização da...'

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Criou página com: ' Gabriela Lacerda Assunção [http://www.degois.pt/visualizador/curriculum.jsp?key=4504031712232259] == I - CONCEITO == O autoconsumo inscreve-se na descentralização da...'

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	SILVA, Suzana Tavares e VICENTE, Marta Nunes, A nova política europeia em matérias de energias renováveis e a protecção dos investidores, Estudos de Direito da Energia, 0, Instituto Jurídico, 2014		SILVA, Suzana Tavares e VICENTE, Marta Nunes, A nova política europeia em matérias de energias renováveis e a protecção dos investidores, Estudos de Direito da Energia, 0, Instituto Jurídico, 2014
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	SOARES, Cláudia, O apoio às energias renováveis em Portugal: uma política insustentável, Estudos de Direito da Energia, 0, Instituto Jurídico, 2014		SOARES, Cláudia, O apoio às energias renováveis em Portugal: uma política insustentável, Estudos de Direito da Energia, 0, Instituto Jurídico, 2014

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 Assim, nesta outra perspectiva, poderíamos considerar que a instalação de uma unidade de produção em zona comum, por condómino e em seu benefício exclusivo, vai para além do uso normal que cada consorte pode fazer das partes comuns, o que justifica que se lhe exija um título. Todavia, em vez de considerarmos que o título mais adequado é o direito real menor de uso, conferido pela alteração do título constitutivo, podemos reconhecer vantagens em justificar o gozo do condómino através da figura da locação de parte comum.
-Segundo o n.º 2 do artigo 1024.º o arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Desta forma, protegeríamos, à semelhança da hipótese anterior, os vários direitos de propriedade horizontal que se combinam num condomínio e possibilitaríamos ao, neste caso, locatário numa posição privilegiada, pois, apesar de agora não se lhe reconhecer um direito real de uso, reconhecer-se-lhe-ia a posição de locatário, de eficácia obrigacional especialmente protegida pela lei (segundo a doutrina dominante).
+Segundo o n.º 2 do artigo 1024.º o arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Desta forma, protegeríamos, à semelhança da hipótese anterior, os vários direitos de propriedade horizontal que se combinam num condomínio e possibilitaríamos ao condómino uma posição privilegiada, pois, apesar de agora não se lhe reconhecer um direito real de uso, reconhecer-se-lhe-ia a posição de locatário, de eficácia obrigacional especialmente protegida pela lei (segundo a doutrina dominante).
 Inúmeros acórdãos, em matéria de instalação de antenas de telecomunicações, prevêem uma possibilidade deste tipo. A título de exemplo, pronunciou-se o Tribunal Central Administrativo do Sul, pelo acórdão de 14 de Julho de 2011, Proc. N.º 03136\707 [http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/653e53e0405d9444802578ce004c3de2?OpenDocument] no seguinte sentido: ''“Efectivamente, à assembleia de condóminos cabe autorizar a instalação da antena nas partes comuns do edifício, pelo que, não tendo tal autorização sido concedida pela unanimidade exigida, por se pretender a utilização de parte comum do prédio, para um fim diverso daquele a que é destinado, já que não cabe na finalidade do telhado servir de base de suporte a antenas de difusão de sinal de redes de telemóvel, de que irão usufruir os clientes da TMN, mas para cobrir um edifício, tal autorização é nula(...)”''.

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 ''3.2.1. Análise crítica do regime legal segundo uma perspectiva de protecção real''
 A instalação de uma unidade de produção implica a ocupação de partes comuns – até partes imperativamente comuns – como o telhado ou terraço de um prédio e partes comuns de passagem (como corredores e vestíbulos).
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 ''3.2.1.2. Instalação de uma UP pelo condomínio''
 Se ''A'', administrador do condomínio, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 153/2014, promover o registo de uma unidade de produção em nome e para benefício do mesmo, somente com base em deliberação por ''maioria dos votos correspondentes a mais de metade do valor do prédio'', entendemos que estará a pôr em causa a protecção da finalidade a dar àquela zona de parte comum – quer esta esteja especificada no título constitutivo, quer se afira por práticas reiteradas ao longo do tempo -, devendo, igualmente, ser precedida por uma alteração do título constitutivo, exigindo-se, por isso, também, unanimidade.

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-''''3.2. A pequena produção e a produção para autoconsumo em imóveis em regime de propriedade horizontal''''
+'''''3.2. A pequena produção e a produção para autoconsumo em imóveis em regime de propriedade horizontal'''''
 O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de Outubro prevê duas hipóteses para os casos de produção de energia eléctrica em edifícios sujeitos ao regime da propriedade horizontal: i) registo para instalação de unidade de produção em nome do condomínio – requerido pelo próprio condomínio (n.ºs 1 e 5 do artigo 5.º); e ii) o registo, por pessoa singular, para instalação de unidade de produção em parte comum, ou com passagem de cabelagem por parte comum, de um edifício em regime de propriedade horizontal (n.ºs 6 a 8 do artigo 5.º).
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-''''3.2.3. Análise crítica do regime legal segundo uma perspectiva de protecção obrigacional (especial)''''
+''3.2.3. Análise crítica do regime legal segundo uma perspectiva de protecção obrigacional (especial)''
 É possível, contudo, atentando nas especificidades concretas da vida em condomínio, no horizonte nacional, e na dificuldade (ou mesmo impossibilidade) de atingir o consenso necessário a uma deliberação unanime, delinear uma outra perspectiva crítica do problema em análise com diferentes soluções.

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-''3.2.	A pequena produção e a produção para autoconsumo em imóveis em regime de propriedade horizontal''
+''''3.2. A pequena produção e a produção para autoconsumo em imóveis em regime de propriedade horizontal''''
 O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de Outubro prevê duas hipóteses para os casos de produção de energia eléctrica em edifícios sujeitos ao regime da propriedade horizontal: i) registo para instalação de unidade de produção em nome do condomínio – requerido pelo próprio condomínio (n.ºs 1 e 5 do artigo 5.º); e ii) o registo, por pessoa singular, para instalação de unidade de produção em parte comum, ou com passagem de cabelagem por parte comum, de um edifício em regime de propriedade horizontal (n.ºs 6 a 8 do artigo 5.º).
 Na primeira hipótese, o diploma legal estabelece que, para que se leve a cabo esse registo, deve existir uma prévia autorização da assembleia de condóminos por maioria dos votos correspondentes a mais de metade do valor do prédio. No segundo caso, em que o promotor é um condómino, a assembleia deve deliberar por maioria representativa dos votos correspondentes a dois terços do valor total do prédio.
 ''3.2.1. Análise crítica do regime legal segundo uma perspectiva de protecção real''
 A instalação de uma unidade de produção implica a ocupação de partes comuns – até partes imperativamente comuns – como o telhado ou terraço de um prédio e partes comuns de passagem (como corredores e vestíbulos).
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 Terá o legislador entendido que a instalação de unidade de produção se reconduz ao conceito de obras que modifiquem a linha arquitectónica ou arranjo estético do edifício, caso em que também se exige maioria qualificada? devemos, igualmente, discordar, pois, na linha da argumentação antes expendida, há valores de maior importância em jogo, que absorvem essas preocupações e que exigem, por sua vez, unanimidade.
 ''3.2.1.2. Instalação de uma UP pelo condomínio''
 Se A, administrador do condomínio, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 153/2014, promover o registo de uma unidade de produção em nome e para benefício do mesmo, somente com base em deliberação por maioria dos votos correspondentes a mais de metade do valor do prédio, entendemos que estará a pôr em causa a protecção da finalidade a dar àquela zona de parte comum – quer esta esteja especificada no título constitutivo, quer se afira por práticas reiteradas ao longo do tempo -, devendo, igualmente, ser precedida por uma alteração do título constitutivo, exigindo-se, por isso, também, unanimidade.
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-''3.2.3.	Análise crítica do regime legal segundo uma perspectiva de protecção obrigacional (especial)''
+''''3.2.3. Análise crítica do regime legal segundo uma perspectiva de protecção obrigacional (especial)''''
 É possível, contudo, atentando nas especificidades concretas da vida em condomínio, no horizonte nacional, e na dificuldade (ou mesmo impossibilidade) de atingir o consenso necessário a uma deliberação unanime, delinear uma outra perspectiva crítica do problema em análise com diferentes soluções.
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-''3.3. Incongruências do regime legal em vigor''
+'''''3.3. Incongruências do regime legal em vigor'''''
 O artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 153/2014 prevê o regime sancionatório de infracções ao regime jurídico das UPAC e das UPP, mas nele não se prevêem os condomínios. Com efeito, o n.º 1 do artigo 5.º reconhece como possíveis promotores as pessoas singulares, as pessoas colectivas e os condomínios, mas no plano das molduras contra-ordenacionais apenas se distingue entre pessoas singulares, para quais se estipula uma moldura entre €100 e €3.740; e pessoas colectivas, com uma moldura entre €250 e €44.800.
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 • BERLENGA, João Filipe Ferreire, “Estudo de viabilidade de uma instalação fotovoltaica num edifício existente”, Dissertação para a obtenção do Grau de Mestre em Engenharia Mecânica, ramo Energia, Refrigeração e Climatização, Departamento de Engenharia Mecânica, Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, Dezembro de 2012 [http://repositorio.ipl.pt/bitstream/10400.21/2164/1/Disserta%C3%A7%C3%A3o.pdf]
 • GOVERNO DE PORTUGAL, Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Enquadramento do novo regime de Produção Distribuída, Setembro de 2014 [http://futursolutions.pt/docs/EnquadProdDistri.pdf]

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−	''3.1. Breve referência ao conceito de propriedade horizontal''	+	'''''3.1. Breve referência ao conceito de propriedade horizontal'''''

	Uma das excepções ao princípio basilar superficies solo cedit (tudo o que está incorporado no solo é objecto de um único direito de domínio) é a propriedade horizontal, que se caracteriza pelo fraccionamento de um determinado prédio, gerando múltiplos direitos de propriedade (cada um sobre cada fracção) que, por sua vez, e pelo menos potencialmente, pertencerão a diferentes titulares (MESQUITA, 1978).		Uma das excepções ao princípio basilar superficies solo cedit (tudo o que está incorporado no solo é objecto de um único direito de domínio) é a propriedade horizontal, que se caracteriza pelo fraccionamento de um determinado prédio, gerando múltiplos direitos de propriedade (cada um sobre cada fracção) que, por sua vez, e pelo menos potencialmente, pertencerão a diferentes titulares (MESQUITA, 1978).

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 '''3. Produção para Autoconsumo e Propriedade Horizontal'''
-O artigo 4º. do Decreto-Lei n.º 153/2014 dispõe, no seu n.º 1, que ''“a actividade de produção de energia eléctrica (...) é livre”''. A liberdade no acesso à produção não é posta em causa pelos requisitos previstos nos números seguintes, de entre os quais <ref> De acordo com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 153/2014, constituem requisitos para o exercício da actividade de produção de energia eléctrica: ''i)'' a isenção de controlo prévio para UPAC de potência instalada igual ou inferior a 200W; ''ii)'' a obrigação de mera comunicação prévia de exploração para UPAC de potência instalada superior a 200W, mas igual ou inferior a 1,5 kW, e para UPAC não ligada à RESP (independentemente da potência instalada); ''iii)'' o registo prévio e obtenção de certificado de exploração para titular de UPAC ligada à RESP para injecção de energia produzida e não consumida; ''iv)'' a obrigatoriedade de licença de produção e de licença de exploração para UPAC de potência instalada superior a 1MW <ref> destacamos a obrigatoriedade de registo prévio para todas as unidades de produção (n.º 2 do art. 4.º).
+O artigo 4º. do Decreto-Lei n.º 153/2014 dispõe, no seu n.º 1, que ''“a actividade de produção de energia eléctrica (...) é livre”''. A liberdade no acesso à produção não é posta em causa pelos requisitos previstos nos números seguintes, de entre os quais <ref> De acordo com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 153/2014, constituem requisitos para o exercício da actividade de produção de energia eléctrica: ''i)'' a isenção de controlo prévio para UPAC de potência instalada igual ou inferior a 200W; ''ii)'' a obrigação de mera comunicação prévia de exploração para UPAC de potência instalada superior a 200W, mas igual ou inferior a 1,5 kW, e para UPAC não ligada à RESP (independentemente da potência instalada); ''iii)'' o registo prévio e obtenção de certificado de exploração para titular de UPAC ligada à RESP para injecção de energia produzida e não consumida; ''iv)'' a obrigatoriedade de licença de produção e de licença de exploração para UPAC de potência instalada superior a 1MW </ref> destacamos a obrigatoriedade de registo prévio para todas as unidades de produção (n.º 2 do art. 4.º).
 O registo da UP pode ser realizado, segundo o n.º 1 do artigo 5.º, por pessoa singular; pessoa colectiva ou condomínios de edifícios organizados em propriedade horizontal, desde que à data do pedido de registo disponham de instalação para utilização de energia eléctrica; e devendo o requerente ser o titular do contrato de fornecimento em causa, caso a mesma esteja ligada à RESP.
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 VIEIRA, José Alberto C., Direitos Reais, Coimbra Editora, 2008