Accountability - Histórico de revisões

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 '''3. Origem da ''Accountability'''''
-Ainda que possa parecer que o processo de ''accountability'' é produto da modernidade e do novo papel da Administração Pública, cumpre-nos esclarecer sua remota origem desde tempos da Grécia Antiga e ressaltar aspectos relacionados a sua origem e história.
+Ainda que possa parecer que o processo de ''accountability'' é produto da modernidade e do novo papel da Administração Pública, cumpre-nos esclarecer a sua remota origem desde os tempos da Grécia Antiga e ressaltar aspectos relacionados com a sua origem e história.
-Podemos encontrar a origem da ''accountability'' na ''euthyna'' da Grécia Antiga (DORUM, 1997:1483). A ''euthyna'' consistia num processo de prestação de contas por parte de quem exercia o magistério, no final do respectivo mandato. Este processo tinha dois momentos fundamentais: o primeiro consistia na auditoria financeira das contas (realizada pelo ''logistai''); o segundo concretizava-se através de um exame (a cargo dos ''euthynoi'') feito à conduta dos magistrados no exercício do seu mandato. Portanto, a euthyna correspondia a uma prestação de contas entendida em sentindo amplo, desdobrando-se na apresentação de contas em sentido estrito e na sujeição dos servidores públicos a uma avaliação externa da sua conduta (e do seu desempenho) no mandato exercido.
+Podemos encontrar a origem da ''accountability'' na ''euthyna'' da Grécia Antiga (DORUM, 1997:1483). A ''euthyna'' consistia num processo de prestação de contas por parte de quem exercia o magistério, no final do respectivo mandato. Este processo tinha dois momentos fundamentais: o primeiro consistia na auditoria financeira das contas (realizada pelo ''logistai''); o segundo concretizava-se através de um exame (a cargo dos ''euthynoi'') à conduta dos magistrados no exercício do seu mandato. Portanto, a ''euthyna'' correspondia a uma prestação de contas entendida em sentindo amplo, desdobrando-se na apresentação de contas em sentido estrito e na sujeição dos servidores públicos a uma avaliação externa da sua conduta (e do seu desempenho) no mandato exercido.
-A ''euthyna'' contemplava, ainda, a efetivação de responsabilidades, mediante a aplicação de sanções àqueles que não tivessem  cumprido com os deveres a que estavam vinculados pelo exercício do seu mandato, incluindo o dever de boa gestão. A má gestão era punida com a reposição da soma envolvida ou com o pagamento em dobro dessa importância (DORUM, 1997:1483).
+A ''euthyna'' contemplava, ainda, a efetivação de responsabilidades, mediante a aplicação de sanções àqueles que não tivessem cumprido os deveres a que estavam vinculados pelo exercício do seu mandato, incluindo o dever de boa gestão. A má gestão era punida com a reposição da soma envolvida ou com o pagamento em dobro dessa importância (DORUM, 1997:1483).
-Sublinha-se, igualmente, o importante papel ativo desempenhado pelos cidadãos desde daqueles tempos, no processo de ''euthyna'', que os possibilitava sustentar perante o Tribunal acusações de má gestão de recursos da comunidade pelos servidores públicos responsáveis (NOGUEIRA DA COSTA, 2014:271).
+Sublinha-se, igualmente, o importante papel ativo desempenhado pelos cidadãos no processo de ''euthyna'' desde aqueles tempos, que sustentar perante o Tribunal acusações de má gestão de recursos da comunidade pelos servidores públicos responsáveis (NOGUEIRA DA COSTA, 2014:271).
 '''4. ''Accountability'' e Boa Administração'''
-Na atualidade, a ''accountability'' é uma das dimensões fundamentais da ''boa-governança'' (CANOTILHO, 2007:17). E, como tal, sua importância se releva na sua existência, fundamentalmente para a preservação do processo democrático, combate a corrupção e promoção da transparência na vida pública (NOGUEIRA DA COSTA, 2014:281).
+Na atualidade, a ''accountability'' é uma das dimensões fundamentais da ''boa-governança'' (CANOTILHO, 2007:17). E, como tal, a sua importância releva-se na sua existência, fundamentalmente para a preservação do processo democrático, combate à corrupção e promoção da transparência na vida pública (NOGUEIRA DA COSTA, 2014:281).
-No entanto, a cada contexto da Administração Pública em que ela é observada, apresenta características diferentes que demandam uma certa dose de cuidado para sua compreensão (CARVALHO DA ROCHA, 2011:83).
+No entanto, em cada contexto histórico da Administração Pública, encontramos características diferentes que demandam uma certa dose de cuidado para sua compreensão (CARVALHO DA ROCHA, 2011:83).
 Para cada uma das visões da administração pública, consubstanciadas nos três principais modelos teóricos desenvolvidos por Donald Ketll (KETLL, 2000:67) e por Janet Denhardt e Robert Denhardt (DENHARDT & DENHARDT, 2007:131), é identificada uma abordagem específica de ''accountability'' (CARVALHO DA ROCHA, 2011:88).
 Na primeira delas, a administração pública  é  vista de uma maneira tradicional, mais pautada na [[burocracia]] de estado, influenciada principalmente pelos pensamentos de Max Weber, Woodrow Wilson, Frederick Winslow Taylor (BEHN, 2001:6). Nesta perspectiva, a ''accountability'' apresenta-se de forma hierárquica, formal e jurídica dentro da gestão pública. Os atos discricionários são desestimulados, procurando determinar aos administradores o dever de agir de forma impessoal, desvinculada de qualquer viés político ou ideológico, quando da implementação de leis e regras (CARVALHO DA ROCHA, 2011:88).

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 Day e Klein (DAY E KLEIN, 1987:100) classificam a ''accountability'' em: ''accountability formal'' (relativa à integridade), ''accountability sobre eficiência'' (relacionada com o ''‘value for money’'') e ''accountability sobre o programa'' (que diz respeito aos resultados obtidos).
 Robert Behn (BEHN, 2001:6) divide a accountability em: ''accountability pelas finanças'', ''accountability pela lisura'' e ''accountability pelos resultados''.
-Barbara Romzek e Melvin Dubnick (ROMZEK E DUBNICK, 1987:227)  classificam a accountability em: ''accountability burocrática'' (resulta das relações de hierarquia, supervisão e controle existentes numa organização), ''accountability legal'' (diz respeito as normas legais e regulamentares e  a um controle de legalidade exercido a partir do exterior), ''accountability professional''  (refere-se à obrigação dos agentes públicos a respeitarem as normas e regras, código de condutas e boas práticas) e ''accountability política'' (e, por fim, refere-se à prestação de contas dos administradores públicos aos cidadãos).
+Barbara Romzek e Melvin Dubnick (ROMZEK E DUBNICK, 1987:227)  classificam a accountability em: ''accountability burocrática'' (resulta das relações de hierarquia, supervisão e controle existentes numa organização), ''accountability legal'' (diz respeito às normas legais e regulamentares e  a um controle de legalidade exercido a partir do exterior), ''accountability professional''  (refere-se à obrigação dos agentes públicos respeitarem as normas e regras, códigos de condutas e boas práticas) e ''accountability política'' (reporta-se à prestação de contas dos administradores públicos perante os cidadãos).

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 Para Frederich Mosher (MOSHER, 1968:7) ''accountability'' é sinônimo de ''responsabilidade objetiva'', responsabilidade esta de alguém ou de alguma organização perante outra, sujeitando o infrator a penalidades no caso de falhas no cumprimento.
 Andreas Schedler (SCHEDLER,1999:13) aponta  três aspectos necessários para a aplicação da ''accountability'': informação, justificação e punição. Nessa concepção, os dois primeiros  — ''informação e justificação'' — remetem-nos ao que o autor denomina de ''answerability'', isto é, o dever de informação, explicação e responsabilidade dos atos dos agentes públicos. O último — ''punição'' — diz respeito à capacidade de ''enforcement'', ou seja, a capacidade das agências  ou das entidades fiscalizadoras de imposição de sanções  àqueles que violarem os deveres públicos.
-Já Guilhermo O’Donnell (O’DONNELL,1998:29) e Charles Kenney (KENNEY,2005:61) classificam a ''accountability'' quanto as dimensões vertical e horizontal. Tal  classificação corresponde a uma distinção entre Estado e Sociedade.  Aqueles que exercem posições em instituições do Estado fazem parte da ''accountability vertical'', ou seja, trata-se da ''accountability'' exercida pelos atores sociais em relação aos atores estatais, ao passo que as agências estatais possuidoras de direito, capacitadas para realizar certo tipo de ações, dentre elas a supervisão e fiscalização de ações ou omissões de outros agentes ou agências do Estado, compõem a ''accountability horizontal'', referindo-se àquela ''accountability'' exercida no interior do próprio Estado pelas diversas agências estatais. Pode-se dizer, segundo essa ótica que, a ''accountability vertical'' é produto da ação política do cidadão e da sociedade, enquanto a ''accountability horizontal'' é produto de agências internas ao Estado (CARVALHO DA ROCHA, 2011:86).
+Já Guilhermo O’Donnell (O’DONNELL,1998:29) e Charles Kenney (KENNEY,2005:61) classificam a ''accountability'' quanto as dimensões vertical e horizontal. Tal  classificação corresponde a uma distinção entre Estado e Sociedade.  Aqueles que exercem posições em instituições do Estado fazem parte da ''accountability vertical'', ou seja, trata-se da ''accountability'' exercida pelos atores sociais em relação aos atores estatais, ao passo que as agências estatais possuidoras de direito, capacitadas para realizar certo tipo de ações, dentre elas a supervisão e fiscalização de ações ou omissões de outros agentes ou agências do Estado, compõem a ''accountability horizontal'', referindo-se àquela ''accountability'' exercida no interior do próprio Estado pelas diversas agências estatais. Pode-se dizer, segundo essa ótica que a ''accountability vertical'' é produto da ação política do cidadão e da sociedade, enquanto a ''accountability horizontal'' é produto de agências internas ao Estado (CARVALHO DA ROCHA, 2011:86).

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 Para Frederich Mosher (MOSHER, 1968:7) ''accountability'' é sinônimo de ''responsabilidade objetiva'', responsabilidade esta de alguém ou de alguma organização perante outra, sujeitando o infrator a penalidades no caso de falhas no cumprimento.
 Andreas Schedler (SCHEDLER,1999:13) aponta  três aspectos necessários para a aplicação da ''accountability'': informação, justificação e punição. Nessa concepção, os dois primeiros  — ''informação e justificação'' — remetem-nos ao que o autor denomina de ''answerability'', isto é, o dever de informação, explicação e responsabilidade dos atos dos agentes públicos. O último — ''punição'' — diz respeito à capacidade de ''enforcement'', ou seja, a capacidade das agências  ou das entidades fiscalizadoras de imposição de sanções  àqueles que violarem os deveres públicos.
-Já Guilhermo O’Donnell (O’DONNELL,1998:29) e Charles Kenney (KENNEY,2005:61) classificam a ''accountability'' quanto as dimensões vertical e horizontal. Tal  classificação corresponde a uma distinção entre Estado e Sociedade.  Aqueles que exercem posições em instituições do Estado, fazem parte da ''accountability vertical'', ou seja, trata-se da ''accountability'' exercida pelos atores sociais em relação aos atores estatais, ao passo que as agências estatais possuidoras de direito, capacitadas para realizar certo tipo de ações, dentre elas a supervisão e fiscalização de ações ou omissões de outros agentes ou agências do Estado, compõem a ''accountability horizontal'', referindo-se àquela ''accountability'' exercida no interior do próprio Estado pelas diversas agências estatais. Pode-se dizer, segundo essa ótica que, a ''accountability vertical'' é produto da ação política do cidadão e da sociedade, enquanto a ''accountability horizontal'' é produto de agências internas ao Estado (CARVALHO DA ROCHA, 2011:86).
+Já Guilhermo O’Donnell (O’DONNELL,1998:29) e Charles Kenney (KENNEY,2005:61) classificam a ''accountability'' quanto as dimensões vertical e horizontal. Tal  classificação corresponde a uma distinção entre Estado e Sociedade.  Aqueles que exercem posições em instituições do Estado fazem parte da ''accountability vertical'', ou seja, trata-se da ''accountability'' exercida pelos atores sociais em relação aos atores estatais, ao passo que as agências estatais possuidoras de direito, capacitadas para realizar certo tipo de ações, dentre elas a supervisão e fiscalização de ações ou omissões de outros agentes ou agências do Estado, compõem a ''accountability horizontal'', referindo-se àquela ''accountability'' exercida no interior do próprio Estado pelas diversas agências estatais. Pode-se dizer, segundo essa ótica que, a ''accountability vertical'' é produto da ação política do cidadão e da sociedade, enquanto a ''accountability horizontal'' é produto de agências internas ao Estado (CARVALHO DA ROCHA, 2011:86).

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 Perante a dificuldade de distinção da ''accountability'' relativamente a outros conceitos, procuraremos, em seguida, identificar e clarificar as suas várias dimensões.  A doutrina estrangeira é quem melhor dispõe sobre o tema. Alguns autores merecem nosso destaque por sua importante contribuição, dentre eles apresentaremos aqui os conceitos mais relevantes.
-Para Frederich Mosher (MOSHER, 1968:7) accountability é sinônimo de ''responsabilidade objetiva'', responsabilidade esta de alguém ou de alguma organização perante outra, sujeitando o infrator a penalidades no caso de falhas no cumprimento.
+Para Frederich Mosher (MOSHER, 1968:7) ''accountability'' é sinônimo de ''responsabilidade objetiva'', responsabilidade esta de alguém ou de alguma organização perante outra, sujeitando o infrator a penalidades no caso de falhas no cumprimento.
 Andreas Schedler (SCHEDLER,1999:13) aponta  três aspectos necessários para aplicação  da accountability: informação, justificação e punição. Nessa concepção, os dois primeiros  — ''informação e justificação'' — remetem-nos ao que o autor denomina de ''answerability'', isto é, o dever de informação, explicação e responsabilidade dos atos dos agentes públicos. O último — ''punição'' — diz respeito à capacidade de ''enforcement'', ou seja, a capacidade das agências  ou das entidades fiscalizadoras de imposição de sanções  àqueles que violarem os deveres públicos.
 Já Guilhermo O’Donnell (O’DONNELL,1998:29) e Charles Kenney (KENNEY,2005:61) classificam a ''accountability'' quanto as dimensões vertical e horizontal. Tal  classificação corresponde a uma distinção entre Estado e Sociedade.  Aqueles que exercem posições em instituições do Estado, fazem parte da ''accountability vertical'', ou seja, trata-se da ''accountability'' exercida pelos atores sociais em relação aos atores estatais, ao passo que as agências estatais possuidoras de direito, capacitadas para realizar certo tipo de ações, dentre elas a supervisão e fiscalização de ações ou omissões de outros agentes ou agências do Estado, compõem a ''accountability horizontal'', referindo-se àquela ''accountability'' exercida no interior do próprio Estado pelas diversas agências estatais. Pode-se dizer, segundo essa ótica que, a ''accountability vertical'' é produto da ação política do cidadão e da sociedade, enquanto a ''accountability horizontal'' é produto de agências internas ao Estado (CARVALHO DA ROCHA, 2011:86).

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 Segundo Paulo Nogueira da Costa (NOGUEIRA DA COSTA, 2014:291) a ideia de prestação de contas associada à ''accountability'', tem pouco a ver com contas no sentido contabilístico, embora não as despreze. Para o autor, a ideia se relaciona mais com o disposto pelo art. 15.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789): ''"a sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente publico pela sua administração”''.
 Na atualidade, o termo ''accountability'' tem sido utilizado com frequência, embora nem sempre fique claro qual o seu sentido (CARVALHO DA ROCHA, 2011:82). A fragmentação do discurso da ''accountability'' surge associada à crise do modelo hierárquico e burocrático de Administração Pública e, concomitantemente, aos movimentos de privatização e de globalização (DENHARDT, & DENHARDT, 2007:132). Fala-se em ''dever de accountability'' pautado em valores éticos democráticos não só para os entes públicos, mas também para grandes empresas e corporações que com estes acabam regulando o mercado e ditando as escolhas da sociedade moderna (DOWDLE, 2006:29).
-Importante destacar ainda o caráter progressivo e elástico do termo ''accountability'' (PINHO & SACRAMENTO,2008:7), por comportar ampliações nas suas qualificações, sem, no entanto, desvirtuar seu papel originário que é assegurar o exercício do poder de maneira transparente como forma garantir o bom resultado das políticas públicas.
+Importante destacar ainda o caráter progressivo e elástico do termo ''accountability'' (PINHO & SACRAMENTO,2008:7), por comportar ampliações nas suas qualificações, sem, no entanto, desvirtuar seu papel originário, que é assegurar o exercício do poder de maneira transparente como forma garantir o bom resultado das políticas públicas.